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Questões de Concurso sobre Competência Absoluta e Competência Relativa
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“Como função estatal, a jurisdição é, naturalmente, una. Mas seu exercício na prática exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. A competência é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 11/2017. VitalBook file. p. 192). Sobre competência para processar e julgar as ações, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
B
A arguição de incompetência relativa não leva à extinção do processo, já a alegação de incompetência absoluta leva à extinção do processo, visto que esta não se prorroga.
C
A tutela provisória em caráter antecedente deverá ser requerida ao juízo competente para conhecer o pedido principal.
D
Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
E
Para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde referida sociedade/associação exerce suas atividades.
O Código de Processo Civil utilizou a divisão tripartida de critérios para a classificação de competência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A
O recurso contra as decisões proferidas nas ações previdenciárias deve ser julgado pelo tribunal estadual, e não pelo federal, quando a sentença tenha sido prolatada pelo juiz estadual.
B
Compete à Justiça Estadual, no caso concreto, decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
C
A regra de competência absoluta insculpida no atual art. 47, CPC, não tem incidência quando o pedido de reintegração de posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.
D
Se o pedido de indenização estiver fundado no Código de Defesa do Consumidor, a competência passa a ser do foro do lugar do ato ou fato, nos termos do CDC, art. 101, I.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedada a bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao controlador.
III. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A respeito da competência no processo civil, é CORRETO afirmar que:
A
Competência relativa é fundada em razões de ordem pública prestigiando a vontade das partes.
B
O autor poderá alegar a incompetência relativa em razão da preclusão lógica, após a propositura da demanda.
C
Existe prazo preclusivo para a alegação da incompetência relativa, esse prazo é o prazo da contestação.
D
O assistente do autor tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.
E
O assistente do réu tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.
Menor absolutamente incapaz, regularmente representado por sua mãe, ajuizou ação em foro relativamente incompetente, o que, todavia, deixou de ser arguido pelo réu na primeira oportunidade de que dispunha. Todavia, ao ser intimado para atuar no feito, o Ministério Público suscitou o vício de incompetência, no prazo legal.
Nesse cenário:
A
a incompetência relativa se prorrogará, pois o Ministério Público não pode suscitá-la;
B
a incompetência relativa pode ser arguida pelo réu a qualquer tempo e grau de jurisdição;
C
caso a arguição de incompetência relativa seja acolhida, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito;
D
o juiz da causa pode pronunciar de ofício a incompetência relativa, remetendo os autos ao juízo competente;
E
a incompetência relativa pode ser arguida pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à competência, considere os enunciados:
I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, a incompetência, absoluta ou relativa, poderá ser alegada como questão preliminar de contestação.
III. É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos do Código de Processo Civil, se verificada a incompetência relativa do juízo para julgar a demanda após o recebimento da inicial, o réu deve
A
Aguardar o juízo, se manifestar por ofício.
B
Alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C
Apresentar impugnação à competência.
D
Apresentar exceção de incompetência.
Sobre competência, analise as afirmativas a seguir:
I – Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu tiver recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos mesmo que tenha domicílio no estrangeiro.
II – A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
III – Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.
IV – A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
V – O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, IV e V estão incorretas.
C
Apenas II, III e IV estão incorretas.
D
Apenas I, III, IV e V estão incorretas.
Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado.
Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
B
A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
C
A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
D
A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.
De acordo com o CPC, a incompetência relativa
A
é vício que não pode ser superado por acordo entre as partes.
B
deve ser alegada mediante exceção de incompetência relativa.
C
não pode ser alegada pelo MP.
D
pode ser declarada de ofício pelo juiz.
E
será prorrogada se o réu não a alegar na contestação.
Foi proposta demanda judicial cível de indenização por ato ilícito em relação a Município e à União, perante a Justiça Estadual, sendo deferida a liminar pleiteada pela parte autora. Posteriormente, o juízo reconheceu de ofício a sua incompetência e enviou o feito à Justiça Federal competente. Nesse caso:
A
Houve reconhecimento, pelo juízo estadual, de sua incompetência relativa.
B
O reconhecimento da incompetência, pelo juízo estadual, somente poderia ter ocorrido mediante provocação da parte, não sendo devido o reconhecimento de ofício da incompetência para a demanda.
C
Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos todos os atos praticados perante este juízo.
D
Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos apenas os atos de caráter decisório, praticados perante este juízo.
E
Salvo decisão judicial em contrário, serão conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Proprietário de imóvel situado em Vilhena, tendo sido informado de que o mesmo fora invadido por uma pessoa, intentou ação de reintegração de posse em desfavor da mesma.
A petição inicial, distribuída na Comarca de Porto Velho, onde o autor é domiciliado, recebeu juízo positivo de admissibilidade. Uma vez citado, deve o réu
A
suscitar o vício da incompetência relativa, como preliminar de
contestação.
B
suscitar o vício da incompetência relativa, pela via da
exceção.
C
suscitar o vício da incompetência absoluta, como preliminar
de contestação.
D
suscitar o vício da incompetência absoluta, pela via da
exceção.
E
abster-se de suscitar o tema da competência, pois a ação foi
proposta no foro correto.
Relativamente à resposta do réu frente ao ato citatório, assinale a alternativa correta.
A
Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em cinco dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
B
No caso de alegação de incompetência relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.
C
Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
D
Para propor reconvenção, o réu deve oferecer, simultaneamente, contestação.
E
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando estas não possam ser conhecidas de ofício pelo juiz.
Situação hipotética: Uma ação de cobrança foi ajuizada
contra uma pessoa incapaz, em foro distinto do de domicílio
do seu representante. Assertiva: Nessa situação hipotética,
atuando como fiscal da ordem jurídica, o membro do
Ministério Público poderá arguir a incompetência relativa.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo civil, o princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício
A
a existência da litispendência.
B
a prescrição.
C
a incompetência territorial.
D
a incapacidade processual da parte.
E
os honorários advocatícios de sucumbência.
Sobre o tema competência, assinale a alternativa correta:
A
A competência relativa e a absoluta poderão modificar-se pela conexão ou pela continência.
B
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
C
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando alterarem a competência absoluta.
D
O despacho inicial torna prevento o juízo.
E
O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
Carlos, domiciliado na Comarca A, intentou, ali, ação de cobrança
de uma obrigação contratual em face de Pedro, domiciliado na
Comarca B.
Por entender que a demanda deveria tramitar no foro onde tem
domicílio, Pedro deverá suscitar a matéria através de:
A
exceção de incompetência relativa;
B
exceção de incompetência absoluta;
C
preliminar em contestação;
D
reconvenção;
E
nenhuma via, devendo aguardar a apreciação judicial ex
officio do tema.
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