Questões de Concurso sobre Competência de Foro na Constituição

Analise as afirmativas a seguir acerca da competência.

I. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

II. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Está correto o que se afirma em

A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca de jurisdição e competência, assinale a alternativa correta:

Matheus, estudante de Direito, pretende ingressar com uma ação em face da União Federal, motivo pelo qual passou a analisar, detalhadamente, as normas que versam sobre competência e que regem a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação:

Paulo (autor) está discutindo em determinado processo judicial a propriedade de bem imóvel com José (réu). O imóvel em questão localiza-se na cidade de Campina Grande-PB, sendo que Paulo reside em Santa Rita-PB e, José, em Bananeiras-PB. A lide refere-se à aquisição do direito real imobiliário sobre o dito imóvel, em cujo contrato as partes elegeram o foro da cidade de João Pessoa-PB para que fossem discutidas quaisquer dúvidas. Considerando a situação hipotética, bem como que a demanda em tela é, exclusivamente, sobre o direito de propriedade sobre o imóvel, o foro competente da ação é:

Existe a dúvida sobre a constitucionalidade ou não de determinada Lei Municipal de Nova Friburgo, recém-promulgada, tanto em face da Constituição Federal quanto em face da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que, neste dispositivo específico, reproduz os dizeres da Constituição Federal. O foro competente para o controle de constitucionalidade de Lei Municipal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no caso específico, é: