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Questões de Concurso sobre Deveres Processuais das Partes e dos procuradores
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O Novo Código de Processo Civil aborda, expressamente, sobre alguns princípios a serem aplicados ao processo como resultado do modelo constitucional de processo civil. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É permitida a arbitragem, na forma da lei.
B
Expressamente o Código limita a exigência de atuar com boa-fé ao juiz, às partes, aos advogados e aos membros do Ministério Público.
C
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
D
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Sobre a litigância de má-fé, analise as seguintes assertivas:
I. ocorre quando o autor da pretensão por
equívoco distorcer a verdade dos fatos;
II. pode ser aplicada apenas ao Autor e ao Réu,
nunca aos terceiros no processo;
III. é uma punição processual que depende apenas
de provocação judicial;
IV. pode ser aplicada para o caso de pessoas que
apresentam reconvenção contra texto expresso
da lei
A opção que traz a informação mais correta é:
A
estão erradas somente as opções I e III
B
está correta apenas a IV e as demais estão erradas
C
estão correta II e IV e as demais erradas
D
somente a III está errada
E
estão corretas I e IV
Indique a alternativa que está errada, conforme a lei processual civil em vigência:
A
A citação e a intimação do Município em uma ação judicial são atos realizados perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, sendo este representado em juízo ativa e passivamente pelo prefeito ou pelo procurador municipal.
B
Os procuradores municipais perceberão honorários advocatícios de sucumbência, na forma da lei.
C
O Procurador Municipal será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.
D
Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra o Município, exceto quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a cem salários mínimos.
Atente às seguintes afirmações a respeito da responsabilidade das partes por dano processual:
I. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser de dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
II. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo.
III. Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
IV. O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados.
Está correto o que se afirma somente em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
III.
D
I, II e III.
A responsabilidade das partes por danos processuais é, em regra:
A
objetiva, mas admite exceções, como no caso de ato atentatório ao exercício da jurisdição;
B
subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda da eficácia de uma medida cautelar;
C
subjetiva, mas admite exceções, como no caso de litigância de má-fé;
D
objetiva, mas admite exceções, como no caso do réu que não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, questões preliminares;
E
subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda de um prazo peremptório.
Sobre o tema Poder Público em juízo é correto afirmar, exceto:
A
São de competência da Justiça Trabalhista as ações relativas a sanções administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização da relação de trabalho quando a natureza da relação for de cunho celetista.
B
Não havendo participação da União, os processos de que fazem parte as sociedades de economia mista da esfera federal tramitam na justiça estadual.
C
Nas execuções individuais movidas contra a Fazenda Pública e reguladas pelo Código de Processo Civil, são devidos honorários pela Fazenda ainda que esta não oponha embargos.
D
Em regra geral, o Poder Público não adianta despesas judiciais, mas apenas deve pagá-las ao final, caso seja vencido na ação.
E
Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, o pagamento devido pela Fazenda Pública deverá ser realizado no prazo de 60 dias a partir da entrega da requisição de pagamento, independentemente de precatório.
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