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Questões de Concurso sobre Deveres Processuais das Partes e dos procuradores
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O dever das partes, dos procuradores e de todos aqueles que intervierem no processo, cujo descumprimento pode dar azo à configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, é:
A
atualizar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações;
B
abster-se de empregar expressões ofensivas e de praticar condutas inapropriadas em audiência;
C
abster-se de produzir provas desnecessárias ao reconhecimento ou defesa do direito;
D
abster-se de deduzir pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são desprovidas de fundamento;
E
cumprir com exatidão as decisões, de natureza provisória ou final, sem criar embaraços à sua efetivação.
No Direito Processual Civil, uma criança que tem o direito de receber pensão alimentícia pode ir sozinha em juízo devido a sua capacidade processual.
C
Certo
E
Errado
As partes, representadas por seus advogados, buscam uma decisão favorável e, por isso, não se veem obrigadas aos deveres de lealdade e cooperação, pois esses conflitam com a parcialidade presente na causa.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito a litigância de má-fé, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não é considerado litigante de má-fé, aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
B
Somente através de requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa.
C
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 20 (vinte) vezes o valor do salário-mínimo.
D
O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados.
E
Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
Ano:
2022
A. aforou ação cominatória contra B. para que o réu seja obrigado a construir um muro de arrimo na divisa dos imóveis deles. Há risco iminente de desabamento do barranco lá existente e provocado por desaterro irregular promovido pela parte passiva. Requereu e obteve tutela provisória de urgência diante de perícia feita pela Defesa Civil que comprova o mencionado risco e o aterro irregular. Citado para a ação e intimado quanto à tutela provisória de urgência, o réu propalou, na região, que não estava obrigado a cumprir a ordem judicial porque o juiz não tinha conhecimento técnico para determinar a realização da obra.
A conduta do réu
A
deve ser rejeitada.
B
revela resistência civil justificada.
C
constitui violação de dever processual.
D
não constitui violação de dever processual.
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Contudo, NÃO se considera litigante de má-fé aquele que:
A
Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
B
Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
C
Alterar a verdade dos fatos.
D
Opuser resistência justificada ao andamento do processo.
E
Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
Den é brasileira e reside fora do Brasil, mas contrata advogado para propor ação em face de Bem. A autora não possui bens imóveis no Brasil. De acordo com o Código de Processo Civil, haverá necessidade, para garantir eventual pagamento de honorários e de custas, da realização de:
A
termo
B
caução
C
mediação
D
acordo
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. A respeito da litigância de má-fé e suas consequências, é correto afirmar que
A
é litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé será declarada a requerimento da parte, e o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados.
B
é litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; invocar prescrição ou decadência infundadas; provocar incidente manifestamente infundado; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé será declarada de ofício ou a requerimento da parte, e o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
C
é litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; invocar prescrição ou decadência infundadas; provocar incidente manifestamente infundado; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé será declarada a requerimento da parte, e o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento, nos próprios autos.
D
é litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé será declarada de ofício ou a requerimento da parte, e o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por procedimento comum, em autos apartados.
E
é litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé será declarada de ofício ou a requerimento da parte, e o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
O Estado do Rio Grande do Sul é réu em ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Marcondes, que pleiteia sua internação urgente em unidade de terapia intensiva para tratamento da COVID-19. Levando em conta a narrativa hipotética e com base no Código de Processo Civil, em relação aos deveres das partes e de seus procuradores, a conduta que o juiz pode advertir da possibilidade de ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça ocorre:
A
se o advogado de Marcondes não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
B
se o procurador do Estado apresentar defesa ciente de que está destituída de fundamento.
C
se Marcondes produzir prova inútil ou desnecessária à defesa do direito.
D
se o procurador do Estado não expor os fatos em juízo conforme a verdade.
E
se o Estado do Rio Grande do Sul não cumprir com exatidão a decisão jurisdicional.
No que tange o tema das “partes e dos procuradores”, como tal preceituado no âmbito do Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício
B
O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar
C
O juiz deve nomear curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado
D
É direito das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, dentre outros, o de praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso
A respeito dos deveres das partes e de seus procuradores, afirma-se que:
A
a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, altera a legitimidade das partes.
B
o representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
C
as partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.
D
o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, ainda que para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
E
no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Ano:
2022
Nos casos em que os partícipes do processo litigam intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção para prejudicar a parte adversa ou o próprio sistema judiciário, é INCORRETO afirmar:
A
É possível, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, em caso de interposição de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, a imposição de obrigação de recolhimento a maior das custas quando vencido o litigante de má-fé.
B
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a aplicação da multa poderá ser fixada com base no valor do salário mínimo, limitada até dez vezes o valor deste.
C
A multa prevista por embargos de declaração considerados protelatórios tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo - , sendo possível sua cumulação com a sanção prevista por litigância de má-fé, de natureza reparatória.
D
Somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se reputa de má-fé, não estando advogados e membros da Defensoria Pública e do Ministério Público sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé, em razão de sua atuação profissional.
E
Não respondida.
Em determinado processo, o réu, a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, a todo o tempo exerceu abusivamente o seu direito de defesa, alterando a verdade dos fatos e provocando incidentes manifestamente infundados.
Proferida a sentença de mérito, o juiz da causa julgou procedente o pleito autoral, além de reconhecer o cometimento daquelas condutas processuais ilícitas pelo demandado.
Nesse cenário, deverá o magistrado:
A
condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, isentando-o do pagamento da multa decorrente da litigância de má-fé;
B
isentar o réu do pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, condenando-o ao pagamento da multa decorrente da litigância de má-fé;
C
isentar o réu do pagamento das custas processuais, dos honorários de sucumbência e da multa decorrente da litigância de má-fé;
D
condenar o réu ao pagamento das custas processuais, dos honorários de sucumbência e da multa decorrente da litigância de má-fé, devendo as três obrigações ficar sob condição suspensiva de exigibilidade;
E
condenar o réu ao pagamento das custas processuais, dos honorários de sucumbência e da multa decorrente da litigância de má-fé, devendo as duas primeiras obrigações ficar sob condição suspensiva de exigibilidade.
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, com relação aos poderes, deveres e responsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes,
A
o Juiz decidirá o mérito do processo nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, de questões de ofício.
B
há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.
C
os motivos de impedimento e suspeição previstos legalmente para o juiz diferem daqueles oponíveis aos Membros do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.
D
se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça a que estiver subordinado para que este eleja um novo juiz para o caso.
E
incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
O réu que, em ação de indenização, apresentar contestação alterando a verdade dos fatos estará sujeito a responder por perdas e danos.
C
Certo
E
Errado
Acerca da litigância de má-fé, assinale a opção correta.
A
Não configura litigância de má-fé a interposição de recurso meramente protelatório.
B
Não configura litigância de má-fé proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
C
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
D
O valor da multa arbitrada pelo juiz ao litigante de má-fé está limitado a dez salários mínimos.
E
Se dois ou mais litigantes de má-fé se coligarem para lesar a parte contrária, o juiz deverá condenar cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa.
Além de outros previstos no Código de Processo Civil de 2015, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo:
I. Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
II. Expor os fatos em juízo conforme a verdade.
III. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
IV. Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva II está incorreta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Se, no curso do processo, o réu provocar incidente manifestamente infundado, ele estará sujeito ao pagamento de multa em favor do autor, além de indenizá-lo pelos prejuízos sofridos.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre os deveres das partes e procuradores.
A
É vedada a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando o vencedor estiver advogando em causa própria.
B
O autor da ação responderá pelos honorários advocatícios do procurador da parte contrário nos casos em o processo for extinto sem a análise do mérito pela perda do objeto.
C
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ajuizamento da ação.
D
O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício dos procuradores da parte contrária.
E
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Os Estados e o Distrito Federal são representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, podendo tais entes ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente da existência de convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
C
Certo
E
Errado
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