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Questões de Concurso sobre Do Ministério Público (CPC)
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Acerca dos prazos no processo civil, assinale a alternativa
correta.
A
Se os autos do processo forem eletrônicos, havendo
pluralidade de réus assistidos por advogados diferentes,
mesmo que pertençam a sociedade de advogados
em comum, estes terão o benefício da contagem
de prazo dobrado para se defender.
B
A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso
forense, suspenderá tanto os prazos processuais
quanto os relativos a direito material.
C
A contagem de prazos deverá ser feita em dias
úteis, incluindo-se o dia em que foi praticado o ato
e excluindo-se o dia do vencimento. Nos processos
digitais, tais prazos, para serem considerados tempestivos,
deverão ser cumpridos das 6 às 22 horas
do último dia do interregno.
D
Em se tratando da hipótese de contagem de prazos
em dobro, a parte beneficiária, para usufruir deste
direito, deverá requerer ao juiz, que não poderá conceder
tal benesse de ofício.
E
A Fazenda Pública, o Ministério Público, e a Defensoria
Pública, para contestar, recorrer e falar nos
autos quando intimados gozam, em regra, de prazo
em dobro.
Diversamente do que ocorre no processo penal, no
processo civil, a falta de intimação do Ministério Público
para acompanhar feito em que deva intervir não gera
nulidade, mas mera irregularidade.
C
Certo
E
Errado
Observando‐se as atribuições constitucionais e
processuais civis do Ministério Público, é correto afirmar
que este deverá ser intimado como fiscal da ordem
jurídica nos processos que envolvam, além do interesse
de incapazes e do interesse público e social, os litígios
individuais e coletivos pela posse de terra urbana e rural.
C
Certo
E
Errado
Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, deverá intervir no processo com prazo de:
A
dez dias
B
quinze dias
C
vinte dias
D
vinte e cinco dias
E
trinta dias
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao
procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.
A
A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial
possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por
intermédio do recurso de agravo de instrumento.
B
Somente mediante expresso requerimento das partes é
permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob
pena de violação ao princípio constitucional do devido
processo legal.
C
O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao
processo, não receberá intimações e ficará impedido de
praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.
D
De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada
inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao
autor o interesse em agir.
E
O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da
lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de
poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.
No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anulação de todo o procedimento.
Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A
A alegação está correta, uma vez que compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes a disposições de última vontade, sob pena de nulidade.
B
O advogado da parte contrária pode arguir a inexistência de obrigatoriedade de intervenção, uma vez que, nesse caso, cabe ao parquet avaliar a presença do interesse público ou social, decidindo ou não pela intervenção.
C
Não há nulidade na situação narrada, pois a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público se limita às ações em que haja interesse de incapaz ou participação da Fazenda Pública.
D
A alegação de nulidade está correta, de modo que o juiz deverá invalidar todo o processo, desde a distribuição.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público para promover interdição em caso de doença mental grave é subsidiária e extraordinária, funcionando como substituto processual e intervirá como fiscal da ordem jurídica nas ações de interdição que não propõe.
C
Certo
E
Errado
O Ministério público obrigatoriamente deve intervir nas seguintes ações, exceto:
A
quando forem partes pessoas interditadas;
B
nas execuções fiscais;
C
nas ações que sejam partes menores;
D
nos divórcios, mesmo consensuais, em que o casal tenha filhos menores
E
nas ações de cumprimento de testamento
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
C
Certo
E
Errado
Proposta a ação de reparação de dano, o MP do Estado do Amazonas deverá ser intimado para intervir como custos legis na relação processual em apreço.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Ministério Público, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:
A
Nas causas em que atuar, mesmo que na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente pode alegar a incompetência absoluta, cabendo-lhe emitir parecer caso a incompetência relativa seja suscitada por uma das partes.
B
O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, a partir de sua Intimação pessoal, mas não gozará do prazo dilatado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o órgão ministerial.
C
Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público será intimado para Intervir, além das hipóteses previstas na Constituição Federal ou na lei, nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de Incapaz e em todos os processos de Interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.
D
No Incidente de resolução de demandas repetitivas, o Ministério Público Intervirá se o Incidente versar sobre processos que contenham repetidamente controvérsia relativa a questão inserida no rol das hipóteses legais de Intervenção do órgão.
Ano:
2016
Sobre os dispositivos legais pertinentes ao Ministério Público, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Processos que envolvam interesse de incapaz e nos quais participa a Fazenda Pública são hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do Código de Processo Civil de 2015;
B
Quando atua como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não pode ser considerado parte, pois não tem direito de produzir provas nem de recorrer;
C
O Ministério Público goza de prazo em dobro, contados em dias corridos, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, salvo nas hipóteses em que a lei lhe prescreve prazo próprio de forma expressa;
D
O membro do Ministério Público que é amigo íntimo do advogado de uma das partes é considerado suspeito para atuar no feito, nos termos do Código de Processo Civil de 2015;
E
O membro do Ministério Público que estiver na livre administração de seus bens pode oferecer lance em leilão de alienação judicial, salvo nos casos em que atuou na fase de cumprimento de sentença.
Durante uma ação de guarda a tramitar em uma vara de família, a ré, mãe da criança, descobriu que o advogado do pai (autor) é filho adotivo do irmão do promotor de justiça que atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao seu advogado.
Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale a afirmativa correta.
A
Por causa do impedimento para que o promotor de justiça exerça suas funções, o fato deverá ser informado ao juiz da causa em petição específica.
B
O advogado da mãe deverá arguir, por meio de exceção, o impedimento do promotor de justiça.
C
As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, não se estendem aos membros do Ministério Público.
D
Não se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do promotor de justiça.
A respeito da atuação do Ministério Público (MP), do advogado e do juiz e da competência do órgão jurisdicionado, assinale a opção correta.
A
A suspeição e o impedimento do juiz podem ser arguidos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, mediante ação rescisória.
B
A competência para processar e julgar ação reivindicatória de bens imóveis situados em dois ou mais municípios é fixada pela prevenção entre os municípios em que o bem estiver situado.
C
A parte que não seja advogado poderá postular em causa própria perante a justiça comum, mas com atuação limitada ao primeiro grau de jurisdição, caso na localidade não haja advogados ou se os ali existentes se recusarem a fazê-lo ou se encontrarem impedidos para tal.
D
Nas ações referentes ao estado e à capacidade das pessoas propostas pelo MP, a falta de intervenção deste como fiscal da lei provocará a nulidade do processo.
E
A incompetência em razão da matéria e da pessoa pode ser conhecida e declarada de ofício, mas a incompetência em razão do lugar e da hierarquia só pode ser declarada mediante provocação da parte interessada.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:
I. A incompetência, seja relativa, seja absoluta, deve ser alegada em preliminar da contestação.
II. A reconvenção deve ser proposta na contestação e pode ser ofertada pelo réu contra o autor e terceiro, bem como pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
III. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
IV. Os prazos processuais, que se contam apenas em dias úteis, são dobrados em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, nos processos em autos físicos ou eletrônicos, exceto no caso de os advogados atuarem no mesmo escritório, quando o prazo será simples.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Se o processo civil tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, em ação que a lei exija sua presença e manifestação, o juiz anulará o referido processo:
A
Desde a citação da parte ex-adversa.
B
A partir da réplica.
C
Desde a sua distribuição.
D
A partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
Considere as afirmativas:
I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
II. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte e, excepcionalmente, naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
III. Cumpre ao terceiro que deseje recorrer demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I.
E
III.
Com relação à coisa julgada, à transação judicial, à ação regressiva, à denunciação à lide, à prescrição e à intervenção do MP, assinale a opção correta.
A
Em ação ajuizada com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao agente público causador do dano, visto que a relação jurídica com este é fundada na culpa subjetiva.
B
A ação de investigação de paternidade em que se tenha operado a coisa julgada, com julgamento de mérito, tendo sido a prova produzida com os meios técnicos cabíveis, à exceção do exame DNA, inexistente à época, pode ser novamente ajuizada, de modo que a produção de provas possa valer-se do referido exame para a descoberta da verdade dos fatos.
C
A realização de acordo homologado judicialmente impossibilita à parte demandada ajuizar ação regressiva para reaver do responsável pelo dano o valor suportado pelo acordo.
D
É legítima a intervenção do MP para questionar transação das partes em ação de cobrança contra a massa falida, para pagamento de honorários de advogado, e na qual a demandada, por transação judicial, admita pagar aquele crédito já prescrito.
No Processo Civil, a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei:
I. Terá vista dos autos depois das partes;
II. Será intimado de todos os atos do processo;
III. Poderá juntar documentos;
IV. Poderá produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade;
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
Compete ao Ministério Público:
I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.
II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.
III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.
IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.
V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.
Estão corretas
A
as afirmativas I, II, III, IV e V.
B
apenas as afirmativas I, II, III e IV.
C
apenas as afirmativas I, II, IV e V.
D
apenas as afirmativas I, II, III e V.
E
apenas as afirmativas I, III, IV e V.
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