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Questões de Concurso sobre Do Ministério Público (CPC)
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Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
O termo inicial de contagem do prazo para que o Ministério
Público impugne a decisão judicial prolatada na referida
audiência se iniciará apenas com a entrega dos autos na
repartição administrativa do órgão, ainda que o promotor de
justiça tenha comparecido à audiência.
C
Certo
E
Errado
João, com 21 anos de idade, através de seu procurador, propôs ação de indenização em face do Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que o veículo de propriedade deste abalroou o seu, causando-lhe prejuízos materiais.
Nesse contexto, o julgador:
A
deve intimar o Ministério Público para atuar no feito, no prazo de 30 dias, como fiscal da ordem jurídica, uma vez que o Município é parte da demanda;
B
deve intimar o Ministério Público para atuar no feito, no prazo de 60 dias, como fiscal da ordem jurídica, uma vez que o Município é parte da demanda;
C
pode deixar de intimar o Ministério Público, uma vez que a qualidade das partes da demanda não configura hipótese de sua intervenção obrigatória;
D
pode intimar o Ministério Público para atuar no feito, que não terá prazo peremptório para se manifestar, uma vez que a ausência de sua manifestação será causa de nulidade;
E
deve intimar o Ministério Público, que atuará no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com o Município.
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses e direitos sociais
individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica no processo
civil individual, é correto afirmar que
A
seu membro será civil e regressivamente responsável
quando agir com culpa ou fraude no exercício de
suas funções.
B
gozará de prazo em dobro apenas para recorrer, não
se aplicando a prerrogativa para as demais manifestações
nos autos.
C
findo o prazo para sua manifestação sem o oferecimento
de parecer, o juiz requisitará os autos e dará
andamento ao processo.
D
poderá recorrer, exclusivamente, em caso de inércia
da parte.
E
nos casos de intervenção, terá vista dos autos antes
das partes.
Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que
A
assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
B
a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
C
o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
D
o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
E
o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.
Sobre a atuação do Ministério Público no direito processual civil, julgue como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir:
I. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal dispensa a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.
II. O Ministério Público intervirá, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em todas as ações envolvendo interesse de pessoa idosa.
III. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, contudo, a nulidade só poderá ser declarada após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou inexistência de prejuízo.
IV. De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público requererá a interdição apenas no caso de doença mental grave, se não existirem ou não promoverem a interdição as demais pessoas legitimadas para a ação, tais como o cônjuge ou companheiro, parentes, tutores ou o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, bem como, na existência destes, se eles forem menores ou incapazes.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F-V-F-F.
B
V-F-F-V.
C
F-F-V-V.
D
V-F-V-V.
E
V-F-V-F.
Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:
I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.
II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.
III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.
Das afirmativas apresentadas, apenas:
A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
II está correta.
D
I e III estão corretas.
E
I está correta.
A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição
A
não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.
B
é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.
C
não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
D
é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.
E
é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
A Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública compõem as chamadas funções essenciais à justiça. A respeito da atuação dessas instituições no processo civil, assinale a alternativa correta.
A
O juiz determinará, de ofício, a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
B
A curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública e do Ministério Público.
C
Os membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Advocacia Pública serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
D
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
E
A intimação pessoal do membro do Ministério Público se dá da mesma forma da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, mas de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.
O Ministério Público será intimado a se manifestar em todas as
causas em que a fazenda pública figurar em um dos polos,
visto que essa hipótese é de interesse público e social.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,
A
o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal,
que se fará por carga, remessa ou meio eletrônico; findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer
ministerial, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
B
ao órgão ministerial não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição, por ser ele sujeito parcial do processo.
C
o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, por negligência ou imprudência,
com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
D
nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo
intimado de todos os atos do processo, podendo pleitear provas e medidas processuais, bem como recorrer.
E
a participação da Fazenda Pública no processo torna obrigatória a intervenção ministerial, pelo interesse público decorrente.
Analise as seguintes assertivas com relação ao papel do Ministério Público, nos termos do Código de Processo Civil:
I. O Ministério Público pode arguir incompetência relativa, pode suscitar conflito de competência e tem legitimidade para propor ação rescisória.
II. O Ministério Público, não sendo o requerente de incidente de resolução de demandas repetitivas, deverá intervir obrigatoriamente, assumindo a sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. Pode, inclusive, proferir sustentação oral no julgamento desse incidente.
III. O Ministério Público pode interpor recurso na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Também pode apresentar reclamação com o intuito, por exemplo, de preservar a competência do tribunal ou de garantir a autoridade das decisões do tribunal.
IV. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas em I, II e III.
C
Apenas em I, III e IV.
D
Apenas em II e IV.
A respeito da atuação do Ministério Público no direito processual civil, assinale a
alternativa incorreta:
A
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
B
O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos
processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz, interesse
da Fazenda Pública e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
C
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá
produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
D
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que
terá início a partir de sua intimação pessoal, salvo quando a lei estabelecer, de
forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
E
O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando
agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
João Paulo, menor de 16 anos de idade, passou no vestibular de Direito da Universidade Federal da Bahia, e seus pais, preocupados com a sua manutenção, adquiriram dois apartamentos em Salvador, registrando-os em nome do filho, para, com o resultado dos alugueres, sustentarem as despesas mensais do estudante. Um dos apartamentos foi alugado a Francisco, figurando como locador o pai de João Paulo. O locatário, após cinco meses, deixou de pagar os aluguéis, despesas do condomínio e do IPTU. O pai de João Paulo ajuizou uma ação de despejo, cumulada com a cobrança dos alugueres e taxas, com um pedido de tutela antecipada. O juiz da causa determinou a oitiva do Ministério Público.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
A
o Ministério Público não intervirá no feito porque o menor, apesar de proprietário do imóvel, não é
parte do processo.
B
o Ministério Público não intervirá no processo porque o menor tem 16 anos e está assistido pelo
genitor.
C
o Ministério Público não intervirá no processo porque se trata de direito patrimonial disponível.
D
o Ministério Público intervirá no feito porque a representação feita pelo genitor impede qualquer
futura alegação de nulidade.
E
o Ministério Público intervirá no feito, sob pena de nulidade ou anulabilidade.
Os membros do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública podem ser responsabilizados regressivamente quando atuarem com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
C
Certo
E
Errado
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale
a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta
a assertiva correta.
A
Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte
instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação,
o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que
a suspeição independe de arguição do interessado.
B
Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a
pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários
advocatícios deverão ser compensados em razão
da sucumbência recíproca.
C
O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que
possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica.
Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar
andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.
D
Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial,
requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação,
caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar
ou conceder o pedido de gratuidade.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Ao dispor sobre o Ministério Público, o Código de Processo Civil estabelece que
A
o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos individuais disponíveis.
B
o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em todo e qualquer processo que tenha a participação da Fazenda Pública.
C
o Ministério Público, como regra, goza de prazo simples para manifestação, salvo quando ocorrer menção expressa do juízo concedendo prazo em dobro.
D
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão o início da contagem de prazo a partir da intimação pessoal, o que não se aplica aos membros do Ministério Público.
E
o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Ano:
2017
Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, e nos termos do Código de Processo
Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sendo
simples os demais prazos para falar nos autos.
B
Nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele poderá produzir provas,
requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
C
A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério
Público.
D
A mera participação de incapaz como parte do processo não configura, por si só, hipótese de
intervenção do Ministério Público.
E
Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.
De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores,
o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de
execução de título formado por decisão do tribunal de contas
do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha
finalidade de ressarcir o erário.
C
Certo
E
Errado
Nas relações processuais que envolvam interesse de incapaz,
o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da
ordem jurídica, caso em que poderá produzir provas e recorrer,
bem como terá vista dos autos depois das partes.
C
Certo
E
Errado
O CPC/15 prevê procedimento específico para as ações possessórias coletivas que envolvam propriedade imóvel. Seguirão esse procedimento as ações de força velha ou aquelas nas quais, concedida a liminar, não seja ela executada no prazo de um ano, a contar da data de distribuição. Esse procedimento prevê a possibilidade de solução consensual de conflitos complexos, pois estabelece a necessidade de designação de audiência de mediação, à qual poderão ser intimados para comparecer, também, os representantes dos órgãos responsáveis pelas políticas agrária e urbana dos entes federados quanto à área objeto de litígio. Assim, é correto afirmar:
A
A participação do Ministério Público se torna facultativo em detrimento da participação dos órgãos auxiliares.
B
O Ministério Público se afigura como fiscalizador do ordenamento jurídico e não mais como fiscal da lei.
C
Por se tratar de força velha a liminar só poderá ser concedida com audiência de justificação prévia.
D
Só irá haver no caso de esbulho possessório a concessão liminar de natureza cautelar, mediante caução real ou fidejussória.
Gerar simulado