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Questões de Concurso sobre Do Ministério Público (CPC)
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Um consumidor, José, ajuizou uma ação visando declarar abusiva uma cláusula do contrato de mútuo que firmara com a instituição financeira X. O Ministério Público, por sua vez, também ajuizou uma ação civil pública visando declarar a abusividade da mesma cláusula contratual. Ambas as ações ainda não foram julgadas. A respeito do caso hipotético, é correto afirmar:
A
José poderá desistir da sua ação e atuar como listisconsorte da ação proposta pelo Ministério Público; se esta for julgada improcedente, poderá ajuizar novamente sua ação individual.
B
a ação proposta pelo Ministério Público ocasionará a extinção da ação proposta por José, em razão da litispendência.
C
se a ação proposta pelo Ministério Público for julgada procedente, somente beneficiará José se ele tiver requerido a suspensão da sua ação no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
D
a sentença proferida na ação proposta pelo Ministério Público fará coisa julgada erga omnes, se procedente, razão pela qual poderá beneficiar José, mesmo que a ação por ela ajuizada seja posteriormente declarada improcedente.
E
José deverá desistir da ação por ele proposta assim que tiver início a execução da sentença da ação proposta pelo Ministério Público para que possa se beneficiar dos efeitos desta.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
III. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; III - que tratam de improbidade administrativa; IV - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e à propriedade e V - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
IV. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
Ao ensejo de apontar o problema da oferta insuficiente de vagas em creches na Comarca de Goiânia (GO), o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em face do referido Município com o fito de assegurar a três crianças carentes menores de 6 anos o atendimento em creche municipal. Distribuída a uma das Varas de Fazenda Pública Municipal da Capital – juízo privativo reservado ao ente federativo arrolado no polo passivo –, a demanda se fundou no alegado direito público subjetivo de crianças menores de 6 anos ao atendimento em creche e pré-escola, conforme norma constitucional reproduzida no Art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Constituição da República de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o membro do Parquet responsável pelo ajuizamento da ação:
A
acertou quanto ao órgão jurisdicional competente e à existência do direito público subjetivo à educação, bem como sua exigibilidade em juízo, mas errou ao supor a legitimação do Ministério Público para a tutela dos interesses de crianças carentes individualmente consideradas, atribuição constitucionalmente outorgada à Defensoria Pública;
B
acertou quanto ao órgão jurisdicional competente e à existência do direito público subjetivo à educação, bem como sua exigibilidade em juízo, mas errou ao supor a legitimação do Ministério Público para a tutela dos interesses de crianças carentes individualmente consideradas, legitimação essa admitida apenas na hipótese de inexistência ou precariedade do serviço de assistência judiciária gratuita na Comarca em questão;
C
acertou ao afirmar a legitimidade ad causam do Ministério Público e a competência do juízo privativo da Fazenda Pública Municipal, mas se equivocou ao supor a existência de um direito público subjetivo sindicável em juízo, haja vista a índole programática das normas que versam sobre educação infantil, o que torna indevida a ingerência do Poder Judiciário sobre a formulação e a implementação da política pública pelo administrador;
D
acertou ao afirmar a legitimidade ad causam do Ministério Público e a existência do direito público subjetivo à educação, bem como sua exigibilidade em juízo, mas se equivocou quanto à competência, uma vez que o ECA estabelece a competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono;
E
acertou ao afirmar a competência do juízo privativo da Fazenda Pública Municipal, haja vista a prevalência do critério ratione personae sobre a regra de competência fixada em razão da matéria, mas errou quanto à legitimação do Ministério Público para a tutela dos interesses de crianças individualmente consideradas e se equivocou ao supor a existência de um direito público subjetivo sindicável em juízo, haja vista a índole programática das normas que versam sobre educação infantil, o que torna indevida a ingerência do Poder Judiciário sobre a formulação e a implementação da política pública pelo administrador.
No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.
A
Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.
B
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
C
O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.
D
A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.
E
A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM PRAZO:
A
em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, nos termos do art. 180, caput, do CPC;
B
em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nos termos do art. 180, caput, do CPC;
C
em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC;
D
em quádruplo para recorrer nos processos iniciados sob a vigência do CPC de 1973.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. O Ministério Público, atuando como custos legis, tem legitimidade para opor exceção de incompetência relativa do juízo da ação entre pessoas capazes, porque ali atua como fiscal da ordem jurídica.
II. O Ministério Público, atuando como custos legis em causa que envolve interesse de incapaz, não tem interesse em recorrer objetivando a reforma de sentença contrária ou menos favorável aos direitos perseguidos pelo incapaz.
III. O Ministério Público sempre gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
IV. O Ministério Público não gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos quando a lei, expressamente, estabelecer prazo próprio para a sua manifestação.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas IV está correta.
E
I, II, III e IV estão incorretas.
Um membro do Ministério Público recebeu uma carta sem identificação do seu autor que informava a realização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo Prefeito, de contratação pública sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei, bem como solicitava a instauração de um inquérito civil para apuração dos fatos. O promotor de justiça verificou que o fato relatado na carta já fora objeto de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o Prefeito.
Acerca do fato narrado, é correto afirmar:
A
o membro do Ministério Público deverá acolher a carta como notícia de fato, instaurar o inquérito civil e expedir as requisições que entender pertinentes para apuração do fato narrado na carta.
B
o membro do Ministério Público indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, tendo em vista que já existe ação civil pública ajuizada relativa ao fato relatado na carta.
C
é vedado ao Ministério Público adotar providências motivado por fatos conhecidos em razão de carta sem identificação de seu autor.
D
deve o autor da carta ser convocado para formalizar a denúncia, reduzindo a termo suas declarações, sob pena de arquivamento liminar e apuração de eventual crime de denunciação caluniosa.
E
deverá ser instaurado o inquérito civil, convocando -se o prefeito para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar.
Quanto ao Ministério Público, dadas as afirmativas,
I. O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, porque a atuação recursal normativa naquela instância superior compete ao Ministério Público Federal.
II. O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.
III. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar por direitos difusos e, também, individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Estadual, assinale a alternativa correta.
A
Nas ações com pretensão de fornecimento de medicamento ajuizada contra a Fazenda Pública (município), é obrigatória a intervenção do Ministério Público Estadual.
B
Será intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
C
É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses.
D
Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz dilatará o prazo por igual período.
E
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou privado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. O Ministério Público pode ajuizar, como substituto processual, ação de alimentos em favor de criança e/ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, ou de o substituído apresentar-se em qualquer situação de risco descrita no art. 98 do ECA, ainda que existente Defensoria Pública eficiente na Comarca.
II. O prazo para o Ministério Público recorrer contra decisões proferidas no processo civil decorre a partir da sua intimação, especialmente quando a decisão é proferida em audiência.
III. Não pode o Ministério Público, em ação por ele aforada como substituto processual de criança e/ou adolescente, dela desistir, salvo se o substituído com isto concordar, através de seu(s) representante(s) legal(is).
IV. Não há necessidade de alteração da representação da parte incapaz, exercida pelo Ministério Público em caráter substitutivo no processo civil, em caso de falecimento do substituído no curso do processo.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
I, II, III e IV estão corretas.
Ano:
2022
Sobre a execução em ação coletiva no Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
No âmbito do direto privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
B
O Ministério Público detém legitimidade para promover, a qualquer tempo, a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva que tenha por objeto direito individual homogêneo em favor de todos os beneficiários.
C
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido têm legitimidade para liquidação e execução da sentença, ainda que não filiados à entidade autora.
D
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.
E
Não respondida.
O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.
A
O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, porque, apesar da relevância da matéria, o Ministério Público não possui legitimidade para tutela de direito individual de cidadão idoso nessa hipótese.
B
Trata-se de ação coletiva para tutela de direito individual homogêneo, a qual deve seguir o rito procedimental previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) e nas regras de tutela coletiva do Código de Defesa do Consumidor.
C
Deve ser determinada a emenda da petição inicial, porque, de acordo com o Estatuto do Idoso, o Ministério Público deve atuar como representante judicial, em vez de substituto processual do idoso.
D
O Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual de cidadão idoso enfermo, em razão da constatação de situação de risco, e requerer tutela jurisdicional individual para sua proteção.
E
O magistrado deve determinar a intimação da Defensoria Pública, única instituição pública legitimada a atuar no caso, para que ela assuma a representação do idoso, caso seja comprovada situação de hipossuficiência econômica.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Advocacia Pública e o Ministério Público, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015.
A
A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
C
É anulável o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
D
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica,
A
não precisa ser intimado de todos os atos do processo, mas apenas daqueles com conteúdo decisório.
B
poderá recorrer tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias.
C
poderá se manifestar a qualquer tempo, mas não poderá produzir provas.
D
gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, benefício que se aplica mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
E
terá vista dos autos sempre antes das partes, podendo recorrer da sentença, mas não de decisões interlocutórias.
Considere a sistemática processual no que tange às ações de família e às funções institucionais conferidas ao Ministério Público:
I. O Ministério Público sempre intervirá quando houver interesse de incapaz, sendo ele parte ou não no processo.
II. O Ministério Público intervirá nos processos contenciosos, existindo ou não interesse de incapaz.
III. O Ministério Público, a despeito de não figurar incapaz em um dos polos da ação, intervirá se houver como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
III.
C
I.
D
I e II.
E
II.
De acordo com a Lei n º 13.105/15 o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Quanto a intervenção do Ministério Público:
A
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam, interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
B
A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
C
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
D
Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz remeterá os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Ano:
2021
Sobre a atuação do Ministério Público nos Tribunais, nos moldes do Código de Processo Civil, identifique a alternativa correta:
A
O prazo para as intervenções do Ministério Público será sempre em dobro.
B
O Ministério Público não é legítimo para suscitar conflitos de competência, podendo neles atuar apenas enquanto custos iuris.
C
O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica apenas nos processos que envolvam interesse social ou público e interesse de incapaz.
D
O direito de ação do Ministério Público é limitado pelas suas atribuições constitucionais.
E
Caso haja convenção entre as partes, a oitiva do Ministério Público, quando a lei determinar sua intervenção, poderá ser afastada.
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita de ofício pelo juiz ou decorrer de pedido do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Civil:
I. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, ainda que não exista interesse de incapaz.
II. Aplica-se o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
III. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
IV. A requerimento do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, o juiz poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratar de relação jurídica de trato continuado em que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas são falsas.
B
As assertivas II e IV são falsas.
C
Apenas a assertiva II é verdadeira.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
O Ministério Público será intimado a atuar como custos legis nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, interesse público, social e do incapaz, bem como nos referentes à participação da fazenda pública, cuja materialização representa, por si, hipótese de intervenção do Ministério Público, como, por exemplo, nas demandas que versam sobre interesses patrimoniais de pessoas jurídicas de direito público.
C
Certo
E
Errado
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