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Questões de Concurso sobre Execução
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Um juiz, nos autos da execução de sentença de determinado processo cível, proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a efetuar o pagamento do débito, bem como a adimplir as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo.
Foi dado aos executados o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para que pagassem o débito. Transcorrido esse prazo, caso não houvesse sido realizado o pagamento voluntário, teria início o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, os executados apresentassem, nos próprios autos, sua impugnação, instrumentalizada com o demonstrativo dos cálculos.
Considerando-se as informações apresentadas na situação hipotética, conclui-se que a decisão em questão reconhece a exigibilidade de obrigação de
A
pagar quantia certa pela fazenda pública.
B
entregar coisa.
C
fazer.
D
pagar quantia certa.
E
prestar alimentos.
Acerca do sistema executivo, é CORRETO afirmar:
A
Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada pelos embargos do devedor de segunda fase.
B
Os embargos de terceiro podem ser opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular, da arrematação ou de declaração de fraude à execução.
C
A decisão judicial ainda não transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias.
D
Na execução e cumprimento da sentença de alimentos, verificada a conduta procrastinatória do devedor, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,
A
será possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer
contra a fazenda pública, bem como o cumprimento definitivo
da decisão que reconheceu obrigação de pagar.
B
o cumprimento provisório da obrigação de pagar poderá ser
realizado, mas os atos executórios referentes à obrigação de
fazer somente poderão ser efetivados quando ocorrer o trânsito
em julgado de todos os capítulos do acórdão.
C
é vedada a execução provisória da obrigação de fazer, mas o
adimplemento dessa modalidade obrigacional não se submete
ao regime de precatórios.
D
os valores referentes à obrigação de fazer deverão ser pagos
por precatório, o qual somente deverá ser expedido após o
trânsito em julgado.
E
o cumprimento de sentença pela fazenda, seja em relação à
obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer,
deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do
acórdão.
De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores,
o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de
execução de título formado por decisão do tribunal de contas
do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha
finalidade de ressarcir o erário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a ordem legal.
C
Certo
E
Errado
Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do início da execução coletiva.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, não deve ser admitida a reavaliação quando:
A
o exequente arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;
B
o executado arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;
C
se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
D
o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação;
E
houver alegação simples de qualquer das partes acerca de dolo do avaliador.
Com relação ao processo de execução, assinale a
alternativa incorreta.
A
O executado que dificulta ou embaraça a realização da
penhora pratica ato atentatório à dignidade da justiça,
sujeito a multa não superior a vinte por cento do
débito em execução.
B
No processo de execução, nos casos de ato atentatório
à dignidade da justiça, o juiz fixará multa não superior a
vinte por cento do débito, a qual será revertida em
proveito do Estado.
C
Na desistência da execução, serão extintos a
impugnação e os embargos que versarem apenas sobre
questões processuais, pagando o exequente as custas
processuais e honorários advocatícios.
D
A requerimento da parte, o juiz pode determinar a
inclusão do nome do executado em cadastros de
inadimplentes.
E
De acordo com o Código de Processo Civil, os títulos
executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro
não dependem de homologação para serem
executados.
O CPC permite à parte a propositura de ação de execução de título extrajudicial simultaneamente à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, desde que haja conexão entre as demandas.
C
Certo
E
Errado
Contra pronunciamento de magistrado que, em primeiro grau,
decida pela impugnação ao cumprimento de sentença, caberá
recurso de
A
apelação, se o processo for extinto, ou de agravo de
instrumento, se o processo prosseguir.
B
agravo de instrumento, em qualquer caso.
C
agravo de instrumento, apenas se o recorrente demonstrar
urgência.
D
apelação, em qualquer caso.
E
apelação, sempre que o juiz acolher a impugnação do
executado.
A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
É requisito indispensável para a eficácia da alienação do bem sobre o qual foi instituído o direito de superfície que, conforme o caso, seja intimado o concedente ou o concessionário.
B
O executado não tem o ônus processual de demonstrar a existência de meios alternativos quando alegar que a execução está se processando da forma mais gravosa, uma vez que se trata de direito legalmente previsto.
C
Não ocorrendo o termo, o juiz só poderá pronunciar a nulidade da execução caso sejam interpostos os embargos à execução, por se tratar do meio processual adequado para a defesa do executado.
D
A decisão que ordena a citação somente interrompe a prescrição se for ordenada por juiz competente e retroagirá à data da propositura da ação.
O executado interpôs embargos à execução, tempestivamente, alegando a impossibilidade de pagar a dívida porque irá viajar para Nova Iorque.
Nessa situação hipotética, conforme determina o CPC, os embargos à execução deverão ser
A
conhecidos, julgando-se imediatamente o mérito, mesmo sem
a intimação da parte exequente para que se manifeste.
B
rejeitados liminarmente, por serem manifestamente
protelatórios.
C
rejeitados liminarmente, não se podendo aplicar multa por
conduta atentatória à dignidade da justiça.
D
conhecidos, aplicando-se o efeito suspensivo mesmo sem a
garantia do juízo.
O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência” – sociedade empresária de renome - para que esta lhe prestasse assessoria estratégica e planejamento empresarial no processo de expansão de suas unidades por todo o país.
Diante da discussão quanto ao cumprimento da prestação acordada, uma vez que o supermercado entendeu que o serviço fora prestado de forma deficiente, as partes se socorreram da arbitragem, em razão de expressa previsão do meio de solução de conflitos trazida no contrato.
Na arbitragem, restou decidido que assistia razão ao supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelência” condenada ao pagamento de indenização, além de multa de 30%. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Por se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execução.
B
Por se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo as regras do cumprimento de sentença.
C
A sentença arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire força de título executivo judicial.
D
A sentença arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de sentença, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema do processo de execução no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O exequente tem o direito de desistir de toda a execução, não podendo, porém, desistir de apenas alguma medida executiva.
B
Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
C
O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.
D
O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas cm títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
E
O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
Determinada empresa propõe execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública estadual, afirmando-se credora da quantia representada no contrato de fornecimento de produtos, exibindo a prova de sua entrega.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
não é cabível a via processual eleita, porquanto a Constituição Federal exige que a execução contra a Fazenda Pública seja precedida de decisão judicial transitada em julgado;
B
a execução não pode estar aparelhada com contrato que preveja obrigações sinalagmáticas, pois a exigibilidade do crédito exequendo depende da prova do cumprimento da obrigação correspondente, o que exige atividade de conhecimento;
C
o credor que dispõe de título executivo extrajudicial não pode se valer da ação de conhecimento para cobrança do crédito, por falta de interesse, vez que já tem o título que lhe permite requerer diretamente a atividade jurisdicional executiva;
D
uma vez oferecidos os embargos à execução pela Fazenda Pública e julgados improcedentes pelo Juízo de origem, já será possível dar início à expedição de precatório ou do ofício requisitório, tendo em vista que o recurso cabível contra a sentença não tem efeito suspensivo;
E
tendo a Fazenda Pública alegado a nulidade do título executivo nos embargos à execução, fica a parte exequente impedida de desistir unilateralmente da execução, não obstante manifeste expressamente a sua concordância com o pagamento de todas as verbas de sucumbência.
De acordo com o STJ, a sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa constitui título executivo judicial.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Procurador de determinado município foi
intimado em cumprimento de sentença e verificou que, no
curso do processo de conhecimento, havia sido pago ao
exequente determinado valor que deveria ser compensado.
Assertiva: Nessa situação, o procurador deve, nos embargos
à execução, alegar o direito à compensação como causa
modificativa da obrigação.
C
Certo
E
Errado
Anderson ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Paulo e seu irmão Renato, que foram regularmente citados pelo correio, sendo que o Aviso de Recebimento − A.R. da carta de citação entregue a Paulo foi juntado aos autos no dia 02/08/2017 e o A.R. da carta de citação entregue a Renato foi juntado aos autos em 08/08/2017. Nesse caso, considerando que os executados são representados por advogados distintos, o prazo para Paulo opor embargos à execução
A
será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da sua própria carta de citação.
B
não será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da sua própria carta de citação.
C
será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação de Renato.
D
não será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação de Renato.
E
será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data em que recebida a carta de citação, independentemente da data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.
Não é admissível pensar em uma ordem constitucional democrática sem ter presente o processo, na medida em que é instrumento indispensável à tutela de direitos fundamentais e asseguração da dignidade da pessoa humana. No campo do direito probatório, tal conclusão reflete na medida da existência de um direito fundamental à prova, como corolário do devido processo legal. A esse respeito, analise as afirmativas.
I. No CPC/15, o legislador procurou dar efetividade à premissa contida no art. 1 º da Carta Constitucional.
II. Tentou traduzir para o processo civil o significado de Estado Democrático de Direito. Tal opção foi inserida, inclusive, na Parte Geral do CPC/15.
III. Na busca para harmonizar o modelo constitucional do direito processual civil com o princípio da atipicidade da prova Processual, especialmente o conteúdo que trata do direito probatório.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III,apenas.
C
I e III, apenas.
D
I,II e III.
Suspende-se a execução:
A
No todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução.
B
Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 20 (vinte) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens impenhoráveis.
C
Quando o executado possuir bens penhoráveis.
D
Pela não admissão de incidentes de demandas repetitivas.
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