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Questões de Concurso sobre Indeferimento da petição inicial
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Balizado pelo Código de Processo Civil brasileiro, a petição inicial será indeferida quando:
A
O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; dentre outros.
B
Contiver pedidos incompatíveis entre si; dentre outros.
C
Lhe faltar pedido ou causa de pedir; dentre outros.
D
O autor carecer de interesse processual; dentre outros.
E
Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; dentre outros.
Assinale a opção correta no que concerne aos procedimentos comuns e especiais bem como a processos de conhecimento e de execução.
A
A desistência do autor da ação principal obstará o prosseguimento da reconvenção a ela conexa.
B
O juiz indeferirá prontamente a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, quando ela não tiver sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
C
O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que, pendente de instrução probatória, contrariar enunciado de súmula de tribunal superior.
D
As regras do procedimento comum são subsidiariamente aplicáveis aos procedimentos especiais e ao processo de execução.
E
O pedido deve ser certo, visto que caberá ao juiz interpretá-lo literal e restritivamente ao julgar a causa.
Diego propôs, em face de Adriano, uma ação que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de um empréstimo por ele realizado. Na petição inicial, Diego deixou de discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, assim como deixou de quantificar o valor incontroverso do débito.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o juiz
A
indeferirá, de pronto, a petição inicial.
B
julgará antecipadamente o mérito do pedido.
C
determinará, indicando com precisão, que Diego emende a inicial no prazo de quinze dias.
D
mandará citar Adriano para que ele apresente contestação.
E
julgará liminarmente improcedente o pedido.
Aline ingressou perante a justiça com ação de indenização por danos morais em face de Berenice, assim apresentou petição inicial, indicando todos os requisitos necessários, no entanto, deixou de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Dessa forma, é correto afirmar que o juiz:
A
indeferirá, de imediato, a petição inicial.
B
determinará que o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
C
determinará que o Autor, no prazo de 7 (cinco) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
D
determinará que o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
E
determinará que o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
O vício do ato processual ocorre quando existir a inobservância das determinações legais a ele relacionados, cujas consequências de tal imperfeição dependerá diretamente de sua gravidade, além da própria natureza do ato processual. Sobre o referido tema, segundo o Artigo 330º do Código Processual Civil, a petição inicial será indeferida quando
A
da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
B
lhe faltar pedido ou causa de pedir.
C
o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
D
o autor carecer de interesse processual.
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
O executado somente poderá remir um bem leiloado se oferecer preço superior ao do maior lance oferecido no leilão.
B
O autor, no prazo de cinco dias, poderá interpor agravo de instrumento do indeferimento da petição inicial.
C
No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada de forma colegiada com o voto de no mínimo quatro juízes.
D
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
E
O indeferimento da tutela cautelar fulmina de pleno direito que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Em mandado de segurança, do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o recurso cabível é
A
agravo de instrumento.
B
apelação.
C
pedido de reconsideração.
D
recurso ordinário.
O juiz em exercício na X Vara de Fazenda Pública da Comarca Alpha, ao realizar o juízo de admissibilidade de petição inicial, identificou que o pedido formulado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre direito local.
Nesse caso, é cabível nesse momento processual
A
o indeferimento da petição inicial, por se tratar de petição inicial inepta.
B
o julgamento antecipado do mérito, dispensando-se a fase instrutória.
C
a improcedência liminar do pedido, sendo dispensada a fase instrutória e a citação do réu para a prolação da sentença.
D
a designação de audiência de instrução, para que o juiz verifique o interesse do réu em participar de autocomposição.
E
o recebimento da petição inicial, com citação do réu para manifestar interesse no julgamento antecipado do mérito.
A petição inicial é uma das peças mais importantes em um processo judicial. É por meio dela que o autor levará a sua demanda para a análise de um juiz, apresentando os fatos e as leis que fundamentam seu pedido. O Art. 330 do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Ele estabelece as hipóteses de indeferimento da petição inicial, que são:
I. A parte for manifestamente ilegítima.
II. O autor carecer de interesse processual.
III. Contiver múltiplos pedidos compatíveis entre si
IV. Faltar pedido ou causa de pedir.
V. A petição inicial será indeferida quando for incompleta.
Estão corretos os seguintes itens:
A
I, II e III apenas.
B
II, IV e V apenas.
C
III, IV e V apenas.
D
I, II e IV apenas.
A petição inicial será indeferida quando
A
o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
B
a prescrição ou decadência puder ser verificada desde logo.
C
o pedido for indeterminado em ações em que a determinação do valor da condenação dependa de ato que deva ser praticado pelo autor.
D
o pedido contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
E
o autor não emendar ou completar a petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.
Em um cruzamento movimentado, o carro de Rafael colidiu com o carro de Marina. Rafael se recusou a pagar pelo conserto, alegando que a culpa havia sido de Marina que, inconformada, decidiu propor ação requerendo o pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos materiais. Na petição inicial, Marina indicou o juízo a que é dirigida a ação, o primeiro nome de Rafael e seu endereço residencial, deixando de indicar o estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e seu o endereço eletrônico. Na petição, indicou também os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido sem especificação, o valor da causa, juntou provas e, por fim, indicou que não tinha interesse na realização da audiência de conciliação e mediação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a petição inicial deverá ser
A
indeferida pelo juiz, uma vez que não possui todos os dados pessoais do réu e não especificou o pedido.
B
indeferida pelo juiz, uma vez que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.
C
julgada liminarmente improcedente, uma vez não cumpre os requisitos necessários previstos no ordenamento jurídico.
D
emendada por determinação do juiz que deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado por Marina, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento.
E
deferida pelo juiz, uma vez que apesar de não preencher os requisitos da petição inicial, contém apenas vícios sanáveis.
Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, sendo vedado ao juiz se retratar.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
A
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente.
B
A petição inicial deverá ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
C
Independem de prova os fatos notórios bem como aqueles admitidos no processo como controversos.
D
Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra fundação pública de direito público.
E
A obrigação não pode ser convertida em perdas e danos, ainda que seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
O processo civil se inicia com a petição inicial, que tem seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, sendo correto afirmar que:
A
a petição inicial deverá indeferida caso não conste os nomes, os prenomes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do réu, ainda que possível a sua citação.
B
verificado defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, independentemente da indicação precisa do que deve ser corrigido.
C
o juiz deverá indeferir a petição inicial no que de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deixe de, mesmo após intimado para fazê-lo no prazo legal, de quantificar o valor incontroverso do débito.
D
caso o autor manifeste na petição inicial o seu interesse pela realização de audiência de conciliação no procedimento comum e deixe de comparecer, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.
E
será considerada inepta a petição inicial, ensejando o seu indeferimento se, caso o autor ou réu forem parte ilegítima, caso o autor não tenha interesse processual, ou caso o pedido seja juridicamente impossível.
Em conformidade com o Código de Processo Civil, sobre Processo de Conhecimento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
( ) É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa na qual a petição inicial não é considerada inepta:
A
Falta do pedido ou causa de pedir na petição inicial
B
O pedido na petição inicial for indeterminado, não sendo configurada hipótese legal de pedido genérico
C
Da narração dos fatos na petição inicial não decorrer logicamente a conclusão
D
Se o autor cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, vários pedidos cumuláveis.
E
Se contiver pedidos incompatíveis entre si na petição inicial
Tendo por base o processo de conhecimento, nos moldes previstos pelo Código de Processo Civil, avalie o que se afirma a seguir, indicando a opção correta.
A
Na hipótese de indeferimento de prova pericial, é possível a interposição de agravo de instrumento.
B
A impugnação à gratuidade de justiça deve ser realizada em incidente autônomo à contestação.
C
Para a contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
D
A parte autora não precisa indicar que deseja a realização de audiência de conciliação ou mediação, pois elas são obrigatórias.
É causa de inépcia da petição inicial a seguinte hipótese:
A
Quando contiver pedidos com fundamentos diversos.
B
Quando o pedido for genérico, independente da matéria.
C
Quando o provimento demandado for desnecessário.
D
Quando o provimento demandado for inútil.
E
Quando lhe faltar pedido.
De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida se
A
tiver sido distribuída a juízo absolutamente incompetente.
B
o autor demandar quantia ilíquida.
C
depois de intimado a emendá-la o autor não cumprir a diligência determinada pelo Juiz.
D
não indicar o endereço do réu, ainda que seja possível citá-lo.
E
tiver sido distribuída a juízo relativamente incompetente.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
“Anna e Marina celebraram entre si um contrato de prestação de serviços, no qual restou acordado que cumprida a obrigação de fazer pela primeira, caberia à segunda o pagamento de uma quantia líquida de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de até dez dias úteis. O documento, além de ter sido devidamente assinado pelas contratantes, também o foi por duas testemunhas devidamente identificadas. Ocorre que, apesar de Anna ter cumprido adequadamente sua obrigação, Marina não procedeu ao pagamento da pecúnia no prazo estipulado. De posse da via original do instrumento particular, a citada prestadora de serviço procura a advogada Thatiana, buscando receber da devedora os valores que entende lhe serem devidos. Ato contínuo, a mencionada procuradora entendeu por bem ajuizar para sua cliente uma ação de cobrança pelo procedimento comum em face da devedora. Ao observar tal fato, de plano, o Juiz indeferiu a petição inicial; porquanto, entendeu que a parte autora não possuía interesse processual, uma vez inadequada a via eleita, argumentando que deveria ser ajuizada para a lide, em verdade, apenas a ação executória e não a de cobrança.”
Considerando o caso explicitado, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
O documento apresentado por Anna à advogada Thatiana, em verdade, constitui título executivo judicial.
B
Interposta apelação pela requerente Anna em face da decisão que indeferiu a inicial, poderá o Juiz retratar-se dela.
C
A decisão tomada pelo Juiz foi juridicamente correta, visto que a existência de título executivo extrajudicial impede a opção pelo processo de conhecimento.
D
Para que o instrumento particular constante do enunciado seja considerado título executivo extrajudicial, é imprescindível que seja assinado não apenas pela devedora Marina, mas também por número não menor que três testemunhas.
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