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Questões de Concurso sobre Pressupostos Processuais
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Nos processos judiciais, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal goza de prazo privilegiado para contestar e recorrer, sendo comuns os prazos dos demais atos processuais.
C
Certo
E
Errado
A petição inicial será indeferida quando for inepta. Caracteriza-se uma petição inepta, conforme prescreve o Código de Processo Civil Brasileiro, quando a/o
A
parte for manifestamente ilegítima.
B
autor carecer de interesse processual.
C
autor não realizar a emenda da inicial, quando determinada pelo juiz.
D
autor realizar pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
Analise o apresentado abaixo no que diz respeito aos Pressupostos Processuais e identifique a sequência correta:
I. Os pressupostos processuais são elementos indispensáveis à regular formação da relação jurídica. Sem a presença deles, o processo considerar-se-á inexistente ou inválido.
II. Para que o processo possa se desenvolver validamente há alguns elementos que não podem estar presentes.
III. Nem todos os pressupostos processuais são cognoscíveis de ofício, porque dizem respeito à matéria de ordem privada.
IV. Os pressupostos processuais igualam-se as condições da ação pois ambos são observados à luz das regras processuais.
A sequência correta é:
A
Todas as assertivas estão incorretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
Analise o presente caso: A Câmara de Vereadores do Município “Z” ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores.
De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Direito Processual Civil, a respeito da legitimidade do Poder Legislativo para figurar em juízo como parte, tem-se que a ação é
A
parcialmente procedente, pois a Câmara Municipal, no presente caso, por ser órgão público dotado de personalidade jurídica, deveria ter proposto a demanda em litisconsórcio ativo com o Poder Executivo, considerados os interesses peculiares de ambos na esfera municipal.
B
improcedente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.
C
procedente, pois a Câmara Municipal possui tanto personalidade jurídica quanto judiciária, o que constitucionalmente a equipara ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D
procedente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, mas apenas a personalidade jurídica de, em determinados casos, atuar em juízo na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais, além daqueles que preservem a pretensão de cunho patrimonial dos seus membros.
E
improcedente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica nem judiciária, conferidas constitucionalmente apenas ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
No que tange às regras atinentes à petição inicial, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É lícito ao autor formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
II – A lei processual civil admite que o pedido condenatório abranja prestações futuras, que ainda não se venceram ou não foram adimplidas.
III – A cumulação própria de pedidos é aquela que admite a procedência simultânea de todos os pedidos formulados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A respeito dos pressupostos processuais, segundo Fredie Didier, na obra Curso de Direito Processual Civil, assinale a opção INCORRETA.
A
É possível que, embora exista processo, a um determinado ato processual falte um pressuposto de existência jurídica.
B
O ato jurídico inicial pode ser válido e, ainda assim, ser decretada a inadmissibilidade do procedimento.
C
O terceiro pressuposto processual é a existência de demanda, que nesse caso deve ser compreendida como continente (o ato de pedir) e não como conteúdo (aquilo que se pede).
D
A existência do réu é fundamental para a existência dessa mesma relação jurídica, não para a eficácia do processo em face dele.
E
Considerar-se-á inexistente o processo se a demanda for ajuizada perante não juiz, e decisão prolatada por não juiz é uma não decisão, é apenas um simulacro a que não se pode emprestar qualquer eficácia jurídica.
No processo civil, considera-se um princípio da jurisdição:
A
Aderência ao território, por meio do qual os juízes só têm autoridade dentro de seu foro, respeitados os limites de sua competência.
B
Indelegabilidade, que estabelece que a função jurisdicional só pode ser exercida por arbitragem, não podendo haver delegação de competências.
C
Inafastabilidade, em que a lei ou a constituição não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.
D
Investidura, que determina que só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz, sendo pressuposto processual da própria existência do processo.
E
Indivisibilidade, que defende a competência una e cooperativa do Poder Judiciário.
A respeito de pressupostos processuais subjetivos, assinale a opção correta.
A
Em regra, pessoas físicas e jurídicas possuem capacidade de serem partes em processo, mas não as pessoas formais, tais como a massa falida, o condomínio edilício e o espólio, por serem entes despersonalizados.
B
As pessoas incapazes de modo absoluto e aquelas que o sejam de modo relativo não possuem capacidade para estar em juízo, razão pela qual precisam ser, respectivamente, assistidas e representadas.
C
Embora o advogado possua capacidade postulatória plena, a parte poderá atuar nos autos sem advogado em casos como nos juizados especiais cíveis em causas de primeira instância cujo valor seja de até vinte salários mínimos.
D
Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade: a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta; e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.
E
No processo, o dever de imparcialidade é do juiz, assim, não se aplicam aos auxiliares da justiça as hipóteses legais de impedimento e de suspeição.
Nos princípios informativos do Direito Processual, tendo em vista o princípio da igualdade (iguais poderes e direitos), tal igualdade se realiza através do contraditório.
Consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte.
O princípio do Contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena de nulidade do processo.
São 3 as consequências básicas deste princípio:
I- as sentença só é válida a favor das partes integrantes da relação processual;
II- a citação válida é indispensável para que a sentença produza seus efeitos em relação ao réu;
III- a não observância desse princípio gera a nulidade do processo.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
A doutrina majoritária atual, com base no disposto no Código de Processo Civil, classifica os pressupostos processuais como positivos ou negativos, sendo os positivos divididos em pressupostos de existência e de validade.
Sobre o tema, considerando o entendimento doutrinário, são pressupostos
A
negativos de validade: inexistência de perempção, litispendência e coisa julgada.
B
positivos de existência: legitimidade processual, citação e jurisdição.
C
positivos de validade: demanda, capacidade postulatória e compromisso arbitral.
D
positivos de existência: compromisso arbitral, citação válida e competência.
E
positivos de validade: jurisdição, demanda e legitimidade processual.
De acordo com o entendimento da doutrina majoritária, a inexistência de capacidade postulatória representa a ausência de um pressuposto processual
A
objetivo, de validade.
B
subjetivo, de validade.
C
objetivo, de existência.
D
subjetivo, de existência.
E
objetivo, de desenvolvimento.
Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:
A
Não há qualquer defeito processual a ser considerado.
B
Falta legitimidade passiva, razão pela qual é cabível a extinção do feito sem julgamento do mérito.
C
Falta capacidade postulatória e, por esse motivo, deve ser dado prazo para a solução do defeito processual.
D
Falta capacidade de ser parte, razão pela qual está ausente pressuposto de constituição do processo.
E
É mera possibilidade de nulidade relativa do feito e, por esse motivo, não necessita de qualquer providência imediata.
Sobre a Fazenda Pública em juízo e temas correlatos, aponte a assertiva CORRETA
A
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe à Fazenda apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do montante a ser pago.
B
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
C
A Fazenda Pública não pode celebrar negócio jurídico processual.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.
E
A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, considerase proposta a ação, quando a petição inicial for protocolada.
Então, é CORRETO afirmar que
A
o autor poderá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
B
caso não disponha das informações do réu, o autor poderá, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção.
C
em qualquer hipótese, a petição inicial será indeferida, quando o pedido for indeterminado.
D
indeferida a petição inicial, o autor poderá apresentar agravo de instrumento contra sentença proferida e o juiz não poderá se retratar.
A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Em se tratando da citação no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ainda que nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
B
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
C
A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
D
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
O juiz poderá conhecer de ofício algumas matérias que levam à extinção do processo sem resolução do mérito, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, podendo agir dessa forma quando
A
verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
B
indeferir a petição inicial.
C
o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.
D
não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, e o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
E
acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
Dado o princípio da demanda, o juiz não pode agir sem ser
provocado pelo interessado, salvo no caso das exceções
previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 13.105/2015, a petição inicial é indeferida quando:
A
Apresentar pedido ou causa de pedir.
B
Da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão.
C
O autor carecer de interesse processual.
D
Contiver pedidos compatíveis entre si.
E
A parte manifestamente for legítima.
A respeito da capacidade processual estabelecida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, considere:
I - O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
II - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
III - A União será representada em juízo, ativa e passivamente, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado.
IV - Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
Apenas as afirmativas I, II e III.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV.
C
Apenas as afirmativas I e IV.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Gerar simulado