Questões de Concurso sobre Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Art. 43 do novo CPC

violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;

violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;

não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;

não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;

não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.

A regra da perpetuatio jurisdictionis admite exceção, em caráter excepcional, quando se verificar que o juízo onde tramita a ação é manifestamente inadequado ou inconveniente para o processamento e julgamento da demanda.

A perpetuação da competência pode ser afastada, de forma ampla, sempre que houver conveniência para qualquer das partes.

A competência relativa se altera automaticamente quando houver mudança de domicílio do réu após a distribuição da ação.

A modificação do estado de fato posterior à distribuição só altera a competência quando envolver matéria de competência relativa.

A mudança de domicílio do réu após a distribuição gera, por si só, a necessidade de redistribuição do processo, ainda que de competência absoluta.

são capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando suprimirem órgão judiciário, mas não quando alterarem a competência absoluta.

são capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando alterarem a competência absoluta, mas não quando suprimirem órgão judiciário.

interferem, em qualquer caso, na competência para o julgamento da causa.

são incapazes de interferir na competência para o julgamento da causa, quaisquer que sejam elas.

são capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.

A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.

A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.

Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.

A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

No caso em questão, por se tratar de direito indisponível de incapaz, o Ministério Público não poderia suscitar o conflito de competência.

O juízo de São José do Rio Preto, SP, deveria ter aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, por ser absoluta a vedação da mudança de competência.

Os princípios constitucionais não podem se sobrepor aos princípios e às regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil.

O juízo de São José do Rio Preto, SP, agiu corretamente, pois o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

O juízo de Atibaia, SP, não poderá suscitar de ofício o conflito negativo de competência, visto que por se tratar de competência territorial exige a manifestação expressa da parte ré.

não sofrerá qualquer modificação na sua tramitação, considerando o princípio processual da perpetuatio jurisdictionis.

deverão ser remetidas à justiça federal, considerando-se modificação no estado de uma das partes capaz de alterar a competência absoluta em razão da pessoa.

estarão sujeitas à suscitação de conflito de competência entre a justiça federal e estadual, a ser dirimido em caráter originário pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverão ser mantidas na justiça estadual, pois a mudança operada não modifica competência absoluta, mas apenas a competência relativa em razão da pessoa.

terão o seu destino dependente da matéria de que tratem, devendo ser submetidas à justiça federal apenas as ações em que a própria União tenha algum interesse direto.

Impõe que modificação do estado de fato ou de direito, desde que posterior ao ajuizamento da ação, importa na alteração da competência.

Não encontra mais previsão no atual Código de Processo Civil (2015).

É aplicável às hipóteses de competência absoluta.

Tem como ratio essendi a competência territorial (relativa).

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas uma das afirmações está correta.

Estão corretas apenas as afirmações I e II;

Estão corretas apenas as afirmações I e III;

Estão corretas apenas as afirmações II e III.