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Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade
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Considere as afirmativas a seguir sobre a publicização de atos processuais e assinale a correta:
A
Processos que correm em segredo de justiça não podem acontecer em âmbito eletrônico.
B
Em que pese o princípio da publicidade do artigo 11, do Código de Processo Civil, há dados cuja exposição é vedada, mesmo em casos que não correm em segredo de justiça.
C
O segredo de justiça não se aplica a atos processuais que envolvam a cooperação internacional, uma vez que a publicização desses atos é uma questão de soberania nacional.
D
Correm em segredo de justiça todos os processos que envolverem figuras públicas, desde que não sejam membros dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, caso em que será dada ampla divulgação dos atos processuais em virtude do interesse público.
E
Advogadas e advogados têm direito a examinar qualquer processo judicial, mesmo sem procuração.
Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle dessas mesmas decisões.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe o Código de Processo Civil, tramitam em
segredo de justiça os processos
A
em que seja parte Estado estrangeiro ou pessoa
jurídica de direito público externo.
B
que versem sobre arbitragem, inclusive sobre
cumprimento de carta arbitral, desde que a
confidencialidade estipulada na arbitragem seja
comprovada perante o juízo.
C
em que seja parte associação qualificada como
serviço social autônomo.
D
nos quais o valor da causa é superior a 40 salários
mínimos vigentes à época da propositura da ação.
E
em que se discute a aplicação de direito estrangeiro
incidente sobre contratos internacionais.
Um dos princípios gerais do processo civil é o princípio da publicidade que, além de previsto nos artigos 5o, inciso LX, e 93, inciso IX da Constituição Federal, tem previsão também nos artigos 11 e 189 do Código de Processo Civil. Este último determina que todos os atos processuais serão públicos e, excepcionalmente, alguns atos tramitarão em segredo de justiça. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa correta.
A
Nos casos de segredo de justiça julgados pelo poder judiciário, deve ser autorizada a presença somente das partes e do Ministério Público.
B
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de serem consideradas inexistentes.
C
O direito de consultar os autos do processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes e aos terceiros economicamente interessados.
D
Não podem tramitar em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
E
O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão da partilha resultante de divórcio.
Assinale a alternativa correta sobre as normas fundamentais de processo civil.
A
É dispensável o contraditório nas matérias reservadas ao juízo decidir de ofício.
B
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
C
À exceção das partes, os demais sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
D
A conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos de solução consensual de conflitos somente poderão ser empregados em momento anterior ao curso do processo judicial.
E
É vedado ao juízo proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
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