Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle dessas mesmas decisões.
Conforme dispõe o Código de Processo Civil, tramitam em
segredo de justiça os processos
A
em que seja parte Estado estrangeiro ou pessoa
jurídica de direito público externo.
B
que versem sobre arbitragem, inclusive sobre
cumprimento de carta arbitral, desde que a
confidencialidade estipulada na arbitragem seja
comprovada perante o juízo.
C
em que seja parte associação qualificada como
serviço social autônomo.
D
nos quais o valor da causa é superior a 40 salários
mínimos vigentes à época da propositura da ação.
E
em que se discute a aplicação de direito estrangeiro
incidente sobre contratos internacionais.
Um dos princípios gerais do processo civil é o princípio da publicidade que, além de previsto nos artigos 5o, inciso LX, e 93, inciso IX da Constituição Federal, tem previsão também nos artigos 11 e 189 do Código de Processo Civil. Este último determina que todos os atos processuais serão públicos e, excepcionalmente, alguns atos tramitarão em segredo de justiça. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa correta.
A
Nos casos de segredo de justiça julgados pelo poder judiciário, deve ser autorizada a presença somente das partes e do Ministério Público.
B
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de serem consideradas inexistentes.
C
O direito de consultar os autos do processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes e aos terceiros economicamente interessados.
D
Não podem tramitar em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
E
O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão da partilha resultante de divórcio.
Assinale a alternativa correta sobre as normas fundamentais de processo civil.
A
É dispensável o contraditório nas matérias reservadas ao juízo decidir de ofício.
B
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
C
À exceção das partes, os demais sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
D
A conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos de solução consensual de conflitos somente poderão ser empregados em momento anterior ao curso do processo judicial.
E
É vedado ao juízo proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
