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Questões de Concurso sobre Tutela/Ação Cautelar
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Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?
A
Habeas data.
B
Mandado de segurança.
C
Mandado de injução.
D
Ação civil pública.
Lucas trocou seu automóvel por um trator cafeeiro por meio de um contrato celebrado com Gustavo. Contudo, depois da conclusão negócio, Lucas tomou conhecimento de que a máquina agrícola adquirida de Gustavo era fruto de crime de estelionato, o que levou à apreensão dela pela autoridade policial competente. Diante disso, Lucas pretende ajuizar ação para requerer a rescisão/nulidade do negócio jurídico e a restituição do automóvel transferido a Gustavo, bem como uma medida judicial para resguardar o automóvel de possíveis danos ou extravios. Diante dessa hipotética situação, a tutela provisória de urgência a ser requerida em favor de Lucas configura-se como uma medida cautelar de
A
produção antecipada de provas.
B
arresto.
C
de protesto.
D
sequestro de bens.
E
arrolamento de bens.
No tocante a medidas cautelares específicas e consoante legislação processual aplicável ao certame, assinale a opção correta:
I. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte e inquirição de testemunhas. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução, se tiver de ausentar-se, inclusive por motivo de viagem de férias, bem como, se por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tomado o depoimento, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem, a qualquer tempo.
II. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial, nas seguintes e exclusivas hipóteses: i) de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; ii) de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio ou associado, condômino, devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; iii) da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.
III. O juiz decretará a busca e apreensão de pessoas ou de coisas, quando reste provado, de forma suficiente, as razões constantes na petição inicial que justificam a medida, além da ciência de estar a pessoa ou coisa no lugar designado, expedindo-se mandado que será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, que podem, inclusive, arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a coisa ou a pessoa procurada.
IV. O cidadão que queira manifestar qualquer intenção de modo formal, prover a manutenção e ressalva de seus direitos ou prevenir responsabilidade, poderá dirigir ao Juiz uma petição com o seu protesto e requerer que do mesmo seja intimado quem seja o legitimado para a resposta.
V. A prova literal da dívida líquida e certa, para a concessão do arresto, é equiparável a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
A
Se as afirmativas II e V forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
B
Se as afirmativas I, II e III forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
C
Se as afirmativas III, IV e V forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
D
Se as afirmativas I e II forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
E
Se as afirmativas III e V forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
Em relação às normas atinentes ao processo cautelar, indique a opção incorreta segundo o disposto no Código de Processo Civil:
A
O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
B
O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
C
Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
D
Uma vez concedida, a medida cautelar não poderá ser substituída.
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