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Questões de Concurso sobre Competência Territorial da Justiça do Trabalho
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Ano:
2017
O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil no Município de Jundiaí-SP (15ª
Região) para apurar lesões coletivas trabalhistas. No curso desse inquérito, verificou-se que a
lesão ocorria também na cidade vizinha de Cajamar-SP (2ª Região), localidade onde inclusive
se estabelecia a sede da empresa. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
A
A ação deverá ser ajuizada em Jundiaí, exclusivamente, pois houve a fixação da
competência com a instauração do inquérito civil.
B
A ação deverá ser ajuizada em Cajamar, exclusivamente, pois a lesão emana da sede da
empresa, por ser o centro de decisão de onde são emitidas as orientações para a filial,
caracterizando-se como local da lesão.
C
A ação deverá ser ajuizada em Jundiaí ou Cajamar, estando prevento o Juízo para o qual a
ação for primeiro distribuída.
D
Como o dano alcança mais de um Tribunal Regional do Trabalho, a ação deverá ser
proposta em uma das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª
Região, da 2ª Região ou do Distrito Federal, estando prevento o Juízo para o qual a ação for
primeiro distribuída.
E
Não respondida.
Asclépio, residente e domiciliado em Manaus, participou de processo seletivo e foi contratado na cidade de Brasília, onde se
localiza a sede da empresa Orfheu Informática S/A, para trabalhar como programador, na filial da empresa no Município de
Campo Grande. No contrato de trabalho as partes convencionaram como foro de eleição a comarca de São Paulo. Após dois anos
de contrato, Asclépio foi dispensado por justa causa sem receber nenhuma verba rescisória, retornando para Manaus. Não concordando
com o motivo da sua rescisão, o trabalhador resolveu ajuizar reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora.
Conforme a regra de competência territorial prevista na lei trabalhista a ação deverá ser proposta na Vara do Trabalho de
A
Brasília, por ser a sede da empresa reclamada.
B
Brasília, por ser o local da contratação.
C
Manaus, local de seu domicílio.
D
Campo Grande, local da prestação dos serviços.
E
São Paulo, foro de eleição contratual.
Péricles pretende ingressar com reclamação trabalhista para receber indenização por danos morais em face do Banco Horizonte
S/A em razão da alegação de assédio moral. Conforme previsão legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a ação
deverá ser proposta na Vara do Trabalho do local
A
da sua contratação.
B
do seu domicílio.
C
da matriz do Banco empregador.
D
da prestação dos serviços.
E
escolhido pelas partes na celebração do contrato.
Apolo, auditor empregado da empresa de auditoria externa
Fenix S/A, foi dispensado por justa causa diante da
alegação de desídia no desempenho das suas funções. O
trabalhador pretende ajuizar reclamatória trabalhista questionando
o motivo da rescisão e postulando o pagamento
de verbas rescisórias e horas extraordinárias não remuneradas.
No caso, trata-se de empregador que promove
realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.
De acordo com as regras de competência territorial
Apolo deverá ingressar com a ação:
A
Somente no local da prestação de serviços.
B
No foro de celebração do contrato ou no da prestação
dos respectivos serviços.
C
Não havendo regras na Consolidação das Leis do
Trabalho sobre a matéria, poderá escolher qualquer
comarca do Estado em que tem seu domicílio.
D
No foro de eleição previsto no contrato de trabalho
firmado entre as partes.
E
Na sede da empresa ou na capital do Estado em
que ocorreu a contratação.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Carlo, cidadão brasileiro domiciliado em Minas Gerais, veterinário e advogado, ex-empregado público de autarquia federal sediada unicamente em Brasília – DF, foi demitido sem justa causa em 27/1/2015, na capital federal, local onde os serviços foram prestados. Em 28/1/2016, Carlo propôs em juízo pedido de indenização no valor total de R$ 20.000, por entender que diversos de seus direitos trabalhistas haviam sido violados.
Nessa situação hipotética,
A
ambas as partes estão imunes do pagamento de custas
processuais.
B
é obrigatória a adoção do rito processual sumaríssimo.
C
a propositura da ação trabalhista foi extemporânea, em virtude
do instituto da prescrição.
D
caso não haja conciliação prévia, deve-se adotar a forma verbal
para a reclamação trabalhista.
E
o foro competente para apreciação da lide, em primeira
instância, seria o Distrito Federal.
Um trabalhador ajuizou reclamatória trabalhista na cidade de Curitiba - PR. A reclamada alegou exceção de incompetência, sob o fundamento de que o reclamante trabalhou e foi contratado na cidade de São Paulo - SP. Da decisão do juiz que reconhece a incompetência e remete o processo à Vara do Trabalho em São Paulo - SP:
A
não cabe qualquer recurso, uma vez que vigora no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
B
não cabe qualquer recurso, na medida em que a competência territorial é relativa e pode ser prorrogada.
C
cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná).
D
cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.
-
Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
B
A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
C
A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
D
O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.
Hades, residente em Florianópolis, foi contratado pela empresa
de bebidas Cachaça Real em sua sede na cidade
de São Paulo, para trabalhar como viajante comercial. Durante
o contrato esteve subordinado a filial sul da empresa,
situada no município de Gramado, laborando em vários
municípios da Serra Gaúcha. Para reivindicar direitos
trabalhistas inadimplidos pela empregadora, será competente
a Vara de Trabalho
A
somente em Florianópolis, foro de domicílio do autor.
B
em qualquer município da Serra Gaúcha, onde laborou
ou em São Paulo, local da contratação.
C
em uma das Capitais dos três estados envolvidos:
Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.
D
apenas em São Paulo, local da contratação.
E
somente em Gramado, local em que a empregadora
tem filial e o empregado esteve subordinado.
Fênix, residente em Curitiba, participou de processo seletivo
em uma agência de empregos situada no município
de Caxias do Sul, local onde firmou contrato de trabalho
para o cargo de secretária junto à empresa pública Atlas.
Durante o contrato de trabalho somente prestou serviços
na sede da empregadora na cidade de Carlos Barbosa.
Após dois anos foi dispensada sem receber verbas
contratuais e rescisórias. Segundo regra estabelecida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, será territorialmente
competente para processar e julgar a ação trabalhista
movida por Fênix em face da empresa Atlas a Vara do
Trabalho do município de
A
Curitiba, local da residência da autora.
B
Porto Alegre, capital do Estado, por se tratar de empresa
pública.
C
Caxias do Sul, local da contratação.
D
Carlos Barbosa, local da prestação dos serviços.
E
Porto Alegre ou Curitiba, sendo opção legal conferida
à trabalhadora.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Romualdo, residente e domiciliado em Cáceres, foi contratado para trabalhar em Tangará da Serra. Na contratação, as partes elegeram o foro da cidade de Cuiabá para dirimir qualquer questão decorrente da prestação de serviços. Após dois anos de trabalho, Romualdo foi dispensado sem receber corretamente o pagamento das verbas rescisórias. Neste caso, Romualdo deverá promover a reclamação trabalhista na cidade de
A
Cáceres ou Tangará da Serra, a critério do empregado.
B
Cáceres, Tangará da Serra ou Cuiabá.
C
Cáceres.
D
Tangará da Serra.
E
Cuiabá.
Em razão de um mesmo fato que ocasionou danos a interesses difusos de trabalhadores exclusivamente nas cidades de Campinas, Santos e São Paulo, o sindicato, ao tomar conhecimento, resolve ajuizar ação civil pública. Nessa hipótese, à luz da atual redação da OJ 130 da SDI – II do TST, a ação deverá ser endereçada
A
ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, por se tratar de dissídio coletivo.
B
ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.
C
a uma das varas do trabalho localizadas em Campinas, Santos ou São Paulo.
D
exclusivamente a uma das varas do trabalho localizadas na Capital de São Paulo.
E
tanto a uma das varas do trabalho localizadas na Capital de São Paulo quanto na cidade de Campinas.
De acordo com a legislação processual trabalhista, é CORRETO afirmar que
A
a competência territorial será definida pela localidade em que o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado.
B
em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
C
aos trâmites e incidentes do processo da execução não são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
D
a Justiça do Trabalho não tem competência para executar títulos executivos extrajudiciais.
E
o executado terá cinco dias para apresentação de embargos, contados da citação, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação.
Com relação à competência da justiça do trabalho, analise as proposições:
I - Compete ao TRT o julgamento do conflito de competência envolvendo juízes do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista na mesma região. Quando, todavia, o conflito for suscitado entre o próprio TRT e juiz do trabalho a ele subordinado, a competência para julgamento é do TST.
II - A justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, neste caso, sempre calculadas sobre as verbas salariais definidas no acordo, que integrem o salário contribuição.
III - A justiça do Trabalho tem competência para julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada. Contudo, não goza de competência para julgar crimes contra a organização do trabalho quando a ofensa atingir uma coletividade de trabalhadores, os quais serão decididos pela Justiça Federal.
IV - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência sempre será do juízo da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.
V - É de competência funcional do juízo trabalhista do local onde ocorreu a lesão ou ameaça a interesses ou direitos metaindividuais processar e julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho ou por Associação Sindical.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
as alternativas I a V são falsas;
B
todas as alternativas são corretas;
C
as alternativas II, IV e V são falsas;
D
a alternativa V é verdadeira;
E
a alternativa III é verdadeira.
Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete ministros, togados e vitalícios, que são escolhidos entre brasileiros, de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade, e nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
II) Os órgãos fracionários dos Tribunais submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento destes, ou do plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão.
III) A competência das Varas do Trabalho é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços.
IV) Não há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista, após a Constituição da República de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa III esta correta.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá‐lo?
A
O TST.
B
O STJ.
C
O TRT de Pernambuco.
D
O STF.
Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista
A
deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.
B
poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.
C
deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.
D
poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.
Carmem Lúcia, moradora da cidade satélite Gama, foi contratada pela Sede da empresa especializada em cerimônia matrimonial “Casar Ltda.”, em Brasília, para exercer a função de costureira. Após a sua contratação, Carmem Lúcia exerceu primeiramente suas atividades na filial da empresa na cidade de Vitória − Espírito Santo. Após 1 ano, foi transferida para a cidade satélite Palmas e, há 5 anos, foi novamente transferida para outra filial da empresa na cidade satélite Taguatinga, local em que exerce suas funções. Porém, Carmem Lúcia vem sofrendo assédio moral praticado pelo seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Tal assédio está tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Assim, Carmem Lúcia pretende ajuizar Reclamação Trabalhista visando à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Carmem Lúcia deverá ajuizar tal ação
A
em Brasília ou na cidade satélite Taguatinga.
B
em Brasília.
C
na cidade satélite Gama ou em Brasília.
D
tanto em Vitória, como nas cidades satélites de Palmas ou Taguatinga.
E
na cidade satélite Taguatinga.
Analise as proposições quanto à competência territorial da Justiça do Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
I. A competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado,
reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, salvo se contratado
noutro local ou no estrangeiro.
II. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da
Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado
esteja subordinado.
III. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da
Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais
próxima, se não houver agência ou filial a que o empregado esteja subordinado.
IV. A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em
agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja
convenção internacional dispondo em contrário.
V. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar
do contrato de trabalho, o empregado deverá apresentar reclamação no local de
execução de suas atividades.
Estão corretas apenas as proposições:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, III e V.
E
II, IV e V.
No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I- Segundo jurisprudência consolidada pela SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e
vantagens, previstos na legislação trabalhista, referentes a período anterior à
Lei n. 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a sua edição. A
superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo
após a sentença, limita a execução ao período celetista.
II- É facultada ao empregado a escolha do foro para a apresentação da
reclamação trabalhista, podendo demandar naquele onde o contrato foi
celebrado ou onde ocorreu a prestação dos respectivos serviços, quando se
tratar de agente ou viajante comercial.
III- A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde
o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido
contratado em outro local, prevalecendo tal regra se se tratar de dissídios
ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja
brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
IV- Possui legitimidade para suscitar o conflito de competência absoluta
apenas o juiz ou a parte interessada, pessoalmente ou por seu
representante.
A
Apenas a alternativa IV está correta.
B
As alternativas I e IV estão corretas.
C
As alternativas II e III estão corretas.
D
As alternativas III e IV estão corretas.
E
As alternativas I e III estão corretas.
Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
A
A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
B
Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede.
C
Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
D
A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
E
Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.
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