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Questões de Concurso sobre Jus Postulandi
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Julgue os itens abaixo:
I- Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
II- Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
III- Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
Estão corretos os itens:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
Segundo entendimento do TST, a faculdade do jus postulandi
abrange apenas as demandas em tramitação nas varas do
trabalho, não se estendendo a recurso, ação rescisória, ação
cautelar e mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
O jus postulandi das partes previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho alcança
A
o Recurso ordinário interposto ao Tribunal Regional do Trabalho.
B
o Recurso de revista interposto ao Tribunal Superior do Trabalho.
C
o Recurso de embargos interposto ao Tribunal Superior do Trabalho.
D
o mandado de segurança.
E
a ação rescisória.
O jus postulandi na justiça do trabalho autoriza a parte a mover
ação rescisória para questionar os termos de uma sentença
transitada em julgado sem a necessidade de contratação de um
advogado.
C
Certo
E
Errado
Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi
A
não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
B
não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
C
aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
D
aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.
O jus postulandi no processo do trabalho tem como base a possibilidade de as partes demandarem em juízo pessoalmente, até o final da demanda; essa prerrogativa se estende aos recursos e demais remédios próprios dos tribunais regionais do trabalho.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições abaixo:
I. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à
observância de acordo ou de convenção coletiva.
II. O “jus postulandi” das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se a uma das
Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho alcançando os dissídios
individuais e coletivos e a ação cautelar, não alcançando os recursos de
competência do Tribunal Superior do Trabalho.
III. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no
mandato, poderes expressos para substabelecer.
IV. Inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos
termos do art. 37 do CPC, salvo se houver protesto por posterior juntada.
V. É incabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios em ação
rescisória no processo trabalhista.
Estão corretas apenas as proposições:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
IV e V.
E
II e V.
No que diz respeito ao jus postulandi, conforme entendimento sumulado, é correto afirmar:
A
Pode ser exercido em qualquer instância da Justiça do Trabalho, exceto em se tratando de mandado de segurança.
B
Limita-se única e exclusivamente às Varas do Trabalho.
C
Não alcança nem o mandado de segurança, nem tampouco os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, mas pode ser exercido em ação cautelar.
D
Pode ser exercido em ação cautelar, mas não em sede de ação rescisória.
E
Não cabe nos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Diante da regra do artigo 791 da CLT que assegura o jus postulandi na Justiça do Trabalho e de acordo com o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, que prevê a indispensabilidade do advogado para administração da justiça, é correto afirmar que a presença do advogado é exigida quando:
A
Da oposição de Recurso Ordinário, de Revista e ajuizamento de Ação Rescisória.
B
Da oferta de Embargos de Declaração e no ajuizamento de Ação de Reconvenção.
C
Houver pedido de Tutela Antecipada e nos casos de levantamento de valores.
D
Do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita com base na Lei 5.584/70.
E
Do ajuizamento de Embargos de Terceiro.
Quando atua na condição de substituto processual, o sindicato o faz em nome próprio, postulando direito alheio.
C
Certo
E
Errado
O empregado em questão deverá, obrigatoriamente, contratar
advogado para ingressar com a ação trabalhista,
considerando que o jus postulandi na justiça do trabalho não
mais subsiste, tendo sido validamente revogado pela
legislação que regula a atividade da advocacia.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do
Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:
A
É direito do advogado, ao interpor recurso ordinário, não estando munido da procuração
outorgada pelo recorrente, anexar o respectivo instrumento no prazo de quinze dias e vêlo
conhecido pelo Tribunal respectivo. Entretanto, somente será considerada sanada a
irregularidade inicialmente havida, se tiver sido efetuado, na petição do recurso, o protesto
formal para juntada posterior do mandato.
B
Em face do "jus postulandi", o sócio-gerente de uma sociedade limitada, com formação
em economia, e a quem o contrato social conferiu plenos poderes de representação da
empresa, pode interpor recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, na defesa
dos interesses da sociedade, porém não possui capacidade postulatória para interpor
recurso extraordinário, no mesmo processo, para o Supremo Tribunal Federal.
C
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias, empresas
públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, quando representadas em
juízo, ativa e passivamente, por seus advogados e procuradores, estão dispensados da
apresentação de instrumento de mandato.
D
É válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito, para a prática de
atos processuais reputados urgentes, devendo tal circunstância estar devidamente
registrada no respectivo instrumento, inclusive com a indicação do ato a ser praticado.
O jus postulandi das partes, no processo do trabalho, é reservado
A
a empregados e empregadores.
B
aos empregados beneficiários da justiça gratuita.
C
aos empregados, somente.
D
aos empregados assistidos pelo sindicato de classe.
E
a quaisquer partes, desde que não se trate de reclamação trabalhista.
Em razão da natureza e do valor da discussão estabelecida acerca da reparação de dano moral, a petição inicial da ação pode ser subscrita apenas por advogado, afastada, na hipótese, o exercício do jus postulandi.
C
Certo
E
Errado
Na forma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não terá carga de autos o advogado que, embora regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não houver sido constituído por qualquer uma das partes.
C
Certo
E
Errado
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