Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competência territorial
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
73
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no que diz respeito à competência pelo domicílio ou residência do réu, analisar os itens abaixo:
I. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
II. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá escolher o foro de domicílio do réu e não o de residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores é incorreto afirmar:
A
Tendo o condutor do veículo apresentado ao Policial Rodoviário Federal a carteira nacional de habilitação falsificada, a competência para o processo e julgamento do caso penal é da Justiça Estadual do local onde o crime foi cometido.
B
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
C
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
D
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,
A
territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.
B
pela distribuição.
C
tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.
D
nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.
E
nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.
A competência criminal:
A
na hipótese de conexão e continência, importarão unidade de processo e julgamento salvo no concurso entre jurisdição comum e especial.
B
pelo lugar da infração, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato de execução.
C
tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de execução.
D
na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular para a análise do crime desclassificado.
E
não sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.
De acordo com o Código de Processo Penal, a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração, domicílio ou residência do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e pela prerrogativa de função. Marque a alternativa CORRETA:
A
( ) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado, salvo se este nunca tiver residido no Brasil.
B
( ) A competência jurisdicional será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, porém, quando incerta a jurisdição por ter sido praticada a infração na divisa de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local de residência do réu.
C
( ) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D
( ) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo no caso de concurso entre a jurisdição comum e a militar.
Ano:
2017
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual, que é bem da União, deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, de modo que se os danos afetaram apenas pequena parte do rio interestadual próximo a determinado município em que verificada a infração, a competência não será da Justiça Federal.
II – Crime apenado com 2 a 12 anos de reclusão foi cometido na jurisdição federal do Município “X”. Outro crime, porém apenado com reclusão de 3 a 8 anos de reclusão, foi cometido na jurisdição federal do Município “Y”. Os crimes são conexos entre si e devem ser processados conjuntamente por força do art. 78, II, ´a´, CPP. Segundo entendimento preponderante na doutrina e na jurisprudência, a competência é do Juízo Federal com jurisdição sobre o Município “Y”.
III - Analisando em sentença processo criminal sob sua competência por dois crimes conexos, Juiz Federal absolve “X” do delito de moeda falsa (art. 289, CP) por entender que não há elementos suficientes para a condenação. Quanto ao delito remanescente (art. 299, CP, falsidade ideológica), entende que a falsidade, embora provada a autoria e a materialidade, não tem aptidão para atingir diretamente bens, serviços ou interesses da União, de modo que deverá declinar de sua competência quanto a esse último delito para a Justiça Estadual.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
A
todas as assertivas estão integralmente corretas.
B
apenas a assertiva I está integralmente correta.
C
apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas.
D
apenas as assertivas II e III estão integralmente corretas.
Durante uma fiscalização de rotina ocorrida no litoral de São Paulo, Mévio, civil, condutor de uma embarcação, apresenta uma Carteira de Habilitação de Arrais-Amador falsa. Considerando que houve falsificação de documento cuja emissão compete à Marinha do Brasil e considerando o entendimento do STF, Mévio deverá ser julgado criminalmente
A
pela Justiça Federal comum.
B
pela Justiça Militar da União.
C
pela Justiça Estadual comum.
D
pela Justiça Militar Estadual.
E
pelo Tribunal Maritimo.
Sobre jurisdição e competência no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do respectivo estado.
II – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, empresas públicas e autarquias federais.
III - Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
IV - O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.
V - Prevalece o foro por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do mandato eletivo do prefeito municipal.
A
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
Almerinda, domiciliada em São Luis-MA, foi sequestrada em Teresina-PI, onde passou alguns dias em cativeiro, posteriormente foi levada pelos sequestradores para a cidade de Fortaleza-CE, onde foi desvendado o crime e presos os sequestradores. Em face a esta situação, pode-se dizer que será competente para processar a Ação Penal:
A
o juízo de São Luis, uma vez que Almerinda era lá domiciliada.
B
com exclusão de qualquer outro, o juízo de Teresina, pois foi o local no qual foi iniciada a infração.
C
o juízo de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro.
D
o juízo que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou de medida a esta relativa.
E
o juízo de Fortaleza-CE, por ter sido lá praticado o último ato de execução do crime.
Ano:
2016
NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL RELACIONADO AO TEMA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I – Quando se trata de importação, a competência
para julgar a ação penal é do juízo do local da
apreensão da droga, onde se consuma o crime, e
não o lugar do destino;
II – Quando se trata de exportação, cujos últimos
atos de execução são praticados dentro do país,
frente ao disposto no art. 70 do CPP, a competência
é do Juízo Federal do local da remessa da droga
para o exterior;
III – Tanto na importação como na exportação, a
competência é do Juízo Federal onde apreendida a
droga;
IV – Os crimes praticados nos municípios que não
sejam sede de vara federal serão processados e
julgados na vara federal da circunscrição respectiva,
sendo inviável a delegação de competência para a
Justiça Estadual, não podendo haver a definição da
competência de outro juízo se for crime único de
tráfico.
Ante as assertivas acima:
A
apenas as assertivas I, II e IV estão integralmente corretas;
B
apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
C
apenas as assertivas III e IV estão integralmente corretas;
D
apenas a assertiva III está integralmente correta.
De acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Porém, é CORRETO afirmar que o querelante poderá:
A
Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu nos casos de exclusiva ação privada, ainda quando conhecido o lugar da infração.
B
Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração.
C
Escolher o local de competência, quando o réu tiver mais de uma residência.
D
Escolher o local de competência, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro.
E
Escolher, em qualquer caso, não tomar o local da competência como da consumação da infração.
Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo.
Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento.
A
Vara Criminal de Campos.
B
Vara Criminal de Niterói.
C
Vara Criminal de São Gonçalo.
D
Vara Criminal do Rio de Janeiro.
Gabriel, preso em flagrante em Rondônia, residente da cidade do Cuiabá, foi denunciado, perante o juízo competente, pela prática de diversos delitos em conexão probatória, sendo que todos os fatos ocorreram no mesmo dia e no Estado de Mato Grosso. Foi a ele imputada a prática de 03 (três) delitos de furto (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa), que aconteceram na cidade de Alta Floresta, 01 (um) crime de roubo (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa), ocorrido em Sinop, e 01 (um) crime de resistência (pena: 02 meses a 02 anos de detenção), praticado em São Félix do Araguaia.
Considerando tais informações, é correto afirmar que Gabriel foi denunciado perante o juízo criminal da seguinte cidade:
A
Rondônia.
B
Cuiabá.
C
Alta Floresta.
D
Sinop.
E
São Félix do Araguaia.
Assinale a alternativa correta.
A
A prevenção como critério determinador da competência ocorrerá sempre que, concorrendo dois ou mais Juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato da persecução criminal, desde que posterior ao recebimento da denúncia.
B
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á pela prevenção.
C
Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
D
Como regra geral, por expressa disposição legal, no caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato executório do delito.
E
A inobservância das regras relativas à conexão, como critério para a determinação da competência jurisdicional, é causa de nulidade absoluta do processo.
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)
A
prevenção.
B
lugar da infração.
C
conexão ou continência.
D
distribuição.
Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.
A
João, de sua residência em São Paulo – SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro – RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro – RJ.
B
Enquanto as competências ratione personae e ratione
loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.
C
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
D
Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta:
A
Pode-se dizer que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nega a aplicação analógica para o campo penal da regra do processo civil pela qual a competência é determinada no momento da propositura da ação, tendo-se por irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
B
E pacífico no STF o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para julgar o crime de publicação de imagens, por meio da internet, com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, dada a existência de convenção internacional sobre o tema.
C
O peculato praticado contra bens do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é de competência da Justiça Federal, uma vez que o órgão é organizado e mantido pela União.
D
Segundo o STJ, nos crimes praticados contra agências franqueadas da Empresa de Correios e Telégrafos são de competência da Justiça Federal.
E
Para o STJ, prefeito que comete crime em outro estado deve ser julgado por tribunal de sua jurisdição.
João deverá ser investigado pela polícia federal e processado pela justiça federal do lugar em que ocorreu o fato criminoso.
C
Certo
E
Errado
A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,
A
será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
B
nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.
C
regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.
D
será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado