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Questões de Concurso sobre Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96

 
 
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Ano: 2006
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - PC BA - Delegado de Polícia - 2006
A Interceptação de Comunicação Telefônica, meio de prova na fase da investigação policial, só deve ser admitida quando:
A
A investigação for de grupo organizado para prática de delitos de alto potencial ofensivo, com pena de reclusão em regime fechado.
B
Houver indícios razoáveis da autoria ou participação da pessoa investigada, a prova não puder ser obtida por outros meios e o crime comporte pena de reclusão.
C
Nos casos de delitos previstos em leis especiais e que a pena seja de reclusão superior a 10 anos.
D
Nas investigações que necessariamente envolvam quebra de sigilo financeiro.
E
Nos casos em que o Ministério Público autorizar.
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Área Jurídico - 2006
A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas colhidas em interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à época da decisão, era competente.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2004
Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência - ESAG
Prova: ESAG - TJ MA - Analista Judiciário - Área Direito - 2004

Assinale a proposição correta:

A

não comete ato ilícito a instituição financeira que grava conversa telefônica entre o seu funcionário e um cliente, desde que eles sejam comunicados do procedimento.

B

comete ato ilícito a autoridade policial que procede à gravação de conversa telefônica de terceiros, visando obter indícios da existência de crime, ainda que escorada em ordem judicial.

C

constitui crime a gravação telefônica de conversas ou diálogos sobre assuntos gerais por um dos interlocutores, independentemente da ciência do outro.

D

o sigilo das comunicações telefônicas, assegurado na CRFB/88, impede que um dos interlocutores grave conversa com outrem sem o seu consentimento, mesmo que para obtenção da prova de um crime.

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário - 2002

Se foi determinada, pelo juiz, a interceptação de comunicações telefônicas em aparelho celular de Ari, a prova que daí se obtenha não terá nenhum valor, se Ari não tiver sido previamente notificado dessa decisão.

C
Certo
E
Errado
   
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