Questões de Concurso sobre Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96

Certo

Errado

A captação ambiental de sinais realizada por um dos interlocutores, sem a devida autorização judicial, configura crime.

A inutilização de gravação interceptada que não interesse à prova está sujeita à preclusão, de forma que não pode ser requerida após o encerramento da investigação.

A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada quando não houver outros meios disponíveis para a obtenção da prova desejada, sendo vedada sua utilização como primeira medida investigativa.

A interceptação telefônica pode ser deferida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.

A interceptação telefônica poderá ser determinada contra qualquer pessoa, desde que haja indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, independentemente do tipo de pena cominada.

Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.

Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.

Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.

O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.

Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.

audiência / máximas

denúncia / mínimas

instrução / máximas

condenação / máximas

instrução / mínimas

para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que existam elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos de reclusão ou em infrações penais conexas;

a captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;

a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de acusação ou de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação;

a instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa;

o requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

Apenas II e III.

A disciplina legal da interceptação de comunicações telefônicas não se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

É admissível a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão ou detenção, além de multa.

Sob pena de nulidade, a interceptação de comunicações telefônicas demanda a descrição, com clareza, da situação objeto da investigação, sendo imprescindível indicação e qualificação dos alvos investigados.

É admissível a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado for considerado crime hediondo, ainda que a prova possa ser também produzida ou reforçada por outros meios disponíveis.

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada por meio requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Muito embora a Lei de interceptações telefônicas não determine a juntada do conteúdo integral degravado das interceptações em juízo, sua juntada é sempre necessária, dispensando-se apenas sua transcrição.

A Lei autoriza a realização de operação policial disfarçada para a instalação de dispositivo de captação ambiental, desde que se observe a garantia de inviolabilidade do domicílio no período noturno.

A extração de dados de dispositivos móveis, para fins de prova criminal, independe de qualquer análise técnica, desde que seja feita por dispositivo forense e haja prévia autorização judicial.

É permitido o compartilhamento de dados de inteligência pela unidade de inteligência financeira nacional, sem prévia autorização judicial, desde que sejam adotadas as cautelas de sigilo e as formalidades na comunicação.

Aplicam-se à cautelar de quebra de nuvem as disposições legais referentes à interceptação telefônica e telemática, já que a medida possibilita o acesso ao fluxo de comunicações e dados estáticos.

A decisão que autoriza a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

O juiz poderá, excepcionalmente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

A autoridade policial, cumprida a diligência, encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz e ao Ministério Público, acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações realizadas.

A autoridade policial, deferido o pedido, conduzirá os procedimentos de interceptação telefônica, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.

O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação telefônica.

Certo

Errado

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pela autoridade policial, na investigação criminal;

será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal;

não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada de ofício pela Defensoria Pública, na investigação criminal.

A interceptação telefônica, como meio célere de obtenção de prova, pode ser admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 90 dias, sob pena de nulidade.

A interceptação telefônica poderá ser admitida para apurar infração administrativa em procedimento administrativo disciplinar.

O juiz deverá decidir, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas.

Não se admite a interceptação telefônica se o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Certo

Errado

lícita, pois ao ligar para a residência da vítima, o réu teria anuído com a gravação telefônica, sendo semelhante à autorização de um dos interlocutores.

ilícita, por ser considerada gravação ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

ilícita, por ser considerada interceptação telefônica sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

ilícita, por ser considerada escuta ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

lícita, pois sendo crime sexual e a vítima incapaz, a atuação de sua responsável legal seria fato assemelhado à autorização por um dos interlocutores.

A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.

Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.

Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.

A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

só pode ser realizada quando se tratar de matéria de defesa.

não tem previsão legal, visto que a referida lei só versa sobre interceptação telefônica e telemática.

só pode ser admitida em juízo se houver autorização judicial, sendo nula qualquer outra hipótese de captação.

pode ser autorizada judicialmente, desde que o crime seja punível com pena privativa de liberdade.

não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio da prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.

V, F, F.

V, V, V.

F, V, F.

V, F, V.

F, F, F.

É aplicável à investigação de contravenções penais e de crimes punidos com detenção ou reclusão.

Poderá ser determinada a transcrição dos registros, desde que demonstrado o interesse da parte.

Aplica-se o regramento legal da interceptação telefônica às gravações clandestinas realizadas por um dos interlocutores.

É vedada a sua realização por mera ordem administrativa, exigindo-se ordem judicial fundamentada.

Quando vem requerida exclusivamente pelo Ministério Público.

Quando não existirem indícios suficientes de autoria.

Quando os crimes são apenados com detenção.

Quando o pedido é postulado verbalmente pelo interessado.

Certo

Errado