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Questões de Concurso sobre Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96
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Ano:
2017
Assinale a alternativa correta:
A
A Lei nº 9.296/96 admite a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios
razoáveis da autoria ou participação em infração penal, pois é justamente o que a medida visa apurar
durante a investigação.
B
A interceptação telefônica deve ser deferida através de decisão fundamentada e pelo prazo de 30
(trinta) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
C
Ao definir regras sobre a medida de busca e apreensão, o Código de Processo Penal estabelece
que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando
constituir elemento do corpo de delito.
D
As buscas domiciliares serão somente executadas de dia, mostrando-se irrelevantes o
consentimento do morador para que se realizem à noite ou mesmo a ocorrência de prisão em
flagrante, já que constitucionalmente assegurada a inviolabilidade constitucional do domicílio.
E
Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, não é autorizado o ingresso, sem mandado judicial, no domicílio alheio para prisão em
flagrante por crime de tráfico e para apreensão de drogas ali mantidas em depósito com destinação a
venda.
Comissão Parlamentar de Inquérito de determinada Assembleia Legislativa, regularmente instaurada, determina a interceptação de comunicações telefônicas de Jorge, com base na Lei nº 9.296/96, bem como a quebra do sigilo de dados telefônicos de João, sendo que ambos figuravam na condição de investigados. Apenas com base nas informações obtidas por esses meios, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jorge e João, encaminhando junto com a inicial acusatória a transcrição das conversas obtidas com a interceptação de Jorge e a relação de dados telefônicos de João.
Apenas com base nas informações narradas e na posição majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a relação de dados telefônicos de João configura prova válida, enquanto a transcrição a partir da interceptação das conversas telefônicas de Jorge configura prova ilícita;
B
ambas as provas, oriundas da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, devem ser consideradas válidas;
C
ambas as provas, oriundas da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, são ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos;
D
ambas as provas, oriundas da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, são ilícitas, mas podem continuar nos autos em razão da teoria da fonte independente;
E
o registro dos dados telefônicos de João configura prova ilícita, enquanto a transcrição das conversas de Jorge, obtidas por interceptação telefônica, configura prova válida.
A interceptação de comunicações telefônicas é admitida
quando há indícios razoáveis de autoria ou participação em
infração penal e não poderá exceder o prazo máximo de quinze
dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.
C
Certo
E
Errado
Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a
opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A
É imprescindível a prévia instauração de inquérito policial para
que seja autorizada a medida cautelar de interceptação
telefônica.
B
A quebra do sigilo de comunicações telefônicas não poderá
exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo,
sendo vedadas sucessivas prorrogações.
C
A atuação da Receita Federal no exercício de suas atribuições
configura quebra de sigilo fiscal, razão pela qual ela necessita
de autorização judicial para tal exercício.
D
Ainda que as condutas imputadas ao investigado não guardem
relação direta com aquelas que originaram a quebra do sigilo
bancário, mostra-se legítima a utilização da referida medida
cautelar preparatória, se, por meio dela, se tiver descoberto
fortuitamente a prática de outros delitos.
E
É necessária a degravação da íntegra dos diálogos objeto de
interceptação telefônica, visto que é insuficiente a transcrição
exclusiva dos trechos que digam respeito ao investigado.
Na Lei nº 9.296/96 versa sobre Transcrição das conversas gravadas, contudo precedentes lógicos e legais admitem que os áudios possam ser Degravados. Sendo assim, sobre DEGRAVAÇÃO, é possível afirmar.
A
É uma descrição integral do diálogo.
B
O analista pode colocar qualquer informação que ache conveniente para investigação em uma degravação.
C
É um resumo, uma narrativa do diálogo interceptado, é um breve histórico dos acontecimentos e fatos acontecidos. Pode conter partes integrais da conversa e trazer uma análise da conjuntura da operação.
D
Não é realizada qualquer análise ou contextualização das informações colhidas no áudio.
E
NRA.
O entendimento de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia, não é dominante no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre Interceptação Telefônica:
A
É a conduta de um terceiro, estranho à conversa, que se intromete e capta a conversação dos interlocutores, sem o conhecimento de qualquer deles.
B
Ocorre quando um terceiro, com o conhecimento de um dos interlocutores, intercepta a conversa alheia.
C
Legalmente é possível fazer uma Interceptação Telefônica sem autorização Judicial.
D
Interceptação Telefônica e Escuta Telefônica é a mesma coisa.
E
NRA.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Durante a interceptação telefônica, a descoberta de autoria, cooautoria ou participação relativamente a fato investigado que originou a quebra do sigilo das comunicações reputa-se “conhecimento de investigação” e, portanto, constitui prova admissível.
II. No âmbito da busca domiciliar, os conhecimentos fortuitos, assim considerados, as informações relativas a fato criminoso inteiramente estranho ao fato investigado, ressalvada a limitação quanto ao tipo de ação penal do crime fortuitamente descoberto, podem ser utilizados na persecução penal.
III. Os conhecimentos fortuitos, assim considerados as informações sobre fato criminoso que não guardam relação de conexão e continência com o fato objeto de investigação, quando advindos no bojo da interceptação telefônica, só serão admissíveis quando o crime descoberto fortuitamente for punido no mínimo com detenção.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I.
B
III.
C
II.
D
I e III.
E
I e II.
Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB – pena: detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a interceptação:
A
não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;
B
poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;
C
não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;
D
poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;
E
poderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.
Ano:
2016
Acerca dos temas “lavagem de dinheiro” e “interceptação de comunicação telefônica e transferência de dados”, assinale a única alternativa incorreta:
A
Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n. 9.613/1998, admitem a forma tentada;
B
O processo e julgamento dos crimes “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores independem do julgamento da infração penal antecedente;
C
Nos termos da Lei n. 9.296/1996, em hipóteses excepcionais, a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, pode prescindir de ordem judicial;
D
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção;
E
A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, relativas à prática do crime de ”lavagem” de dinheiro, poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
Das afirmativas a seguir qual, não faz parte da Lei nº 9.296/96?
A
“Prescreve que a Interceptação Telefônica, de Informática e Telemática, somente poderão ser utilizadas em casos de Investigação Criminal e em Instrução Processual Penal e dependerá de ordem de um Juiz competente da ação principal e correrá sobre segredo de justiça”.
B
“O Juiz deverá decidir de forma fundamentada, sob pena de nulidade; prazo limite de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período se comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.
C
“Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.
D
“Não será permitido Interceptação Telefônica quando: a prova puder ser feita por outros meios disponíveis”.
E
“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
No tocante as interceptações telefônicas, telemática e de imagem para prova em investigação criminal, na forma da Lei nº 9.296/96 e da Instrução Normativa nº 01/2013 GDG, pode-se afirmar, excetuando-se.
A
Precedem de decisão judicial e correrão em autos apartados, não devendo constar nos autos principais, em virtude da exigência legal de sigilo
B
Deverá conter a demonstração de que sua realização é necessária à apuração da infração penal investigada.
C
As interceptações solicitadas pelas unidades da Polícia Civil serão operacionalizadas pelo Departamento de Inteligência da Polícia Civil- DIP.
D
Deverá constar a qualificação dos investigados ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
E
Deferida a medida, deverá Autoridade Policial dar ciência ao representante do Ministério Público, juntando aos Autos pelo Escrivão de Polícia, cópia autenticada do respectivo ofício de ciência.
Em relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.
A
De acordo com o procedimento especial de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.
B
A interceptação telefônica será determinada pelo juiz na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.
C
A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser fundamentada, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo legal nem ser prorrogada, sob pena de nulidade.
D
A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.
E
A lei processual penal não admite o uso da analogia ou da interpretação extensiva, em estrita observância ao princípio da legalidade.
Quanto às interceptações telefônicas e ao combate à criminalidade organizada, pode-se afirmar que:
A
A Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996) se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática, com exceção dos sistemas de telemática.
B
Segundo o disposto na Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas), se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa não dependerá da cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, o que garantirá a efetividade da investigação criminal.
C
Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
D
De acordo com a Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas), o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
E
O pedido de interceptação telefônica é um tipo de questão processual incidental do processo penal, e, por esta razão, não ocorrerá, segundo os termos da Lei nº 9.296/96, em autos apartados.
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser
determinada pelo juiz a requerimento
A
do assistente de acusação, durante a investigação criminal.
B
do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes
contra a ordem tributária.
C
da autoridade policial, durante a investigação criminal.
D
do MP, somente após o recebimento da denúncia.
E
do ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a
violação de direitos humanos.
Conforme expressamente determina a Lei n. 9.296/96, quando todos os fatos investigados constituem infração penal punida com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do processo penal segundo o CPP e o entendimento do STF e do STJ.
A
A prevenção no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência, como na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo crime — seja por dividirem a mesma competência de juízo, seja pela incerteza da competência territorial — ou, ainda, nos crimes continuados ou permanentes.
B
De acordo com a jurisprudência do STF, é imprescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental.
C
Segundo a jurisprudência do STJ, são impossíveis sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas, ainda que o pedido de quebra de sigilo telefônico seja devidamente fundamentado, em razão da previsão legal de prazo máximo de quinze dias para tal medida, renovável por igual período.
D
A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, é idônea para a instauração de inquérito policial ou a deflagração de ação penal.
E
A competência, na hipótese de crime continuado ou permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, é fixada pelo lugar onde se praticar o maior número de infrações.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
A gravação decorrente de interceptação telefônica que não
interessar ao processo deverá ser inutilizada por decisão
judicial posterior, necessariamente, à conclusão da instrução
processual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca de interceptação telefônica, segundo o STF, o STJ e a doutrina majoritária.
A
Segundo o entendimento do STF, é impossível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos.
B
O juiz competente para determinar a interceptação é o competente para processar e julgar o crime de cuja prática se suspeita. No entanto, a verificação posterior de que se trata de crime para o qual o juiz seria incompetente não deve acarretar a nulidade absoluta da prova colhida.
C
É válido o deferimento de interceptação telefônica promovido em razão de denúncia anônima desacompanhada de outras diligências.
D
É indispensável prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação telefônica.
E
Consoante entendimento predominante nos tribunais superiores, faz-se necessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
I. Quando a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no
curso das investigações criminais, a norma de competência há de ser entendida e
aplicada com temperamento. Assim, o ponto de partida à determinação da
competência para a ordem judicial de interceptação – não podendo ser o fato
imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato
suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. Assim, se,
inicialmente, suspeita-se da prática do crime de tráfico internacional de
entorpecentes, válida é a decisão do Juiz Federal, bem como a prova dela
decorrente, ainda que ao final se decline da competência para a Justiça Estadual.
II. O juiz, ainda que em plantão, que primeiro toma conhecimento da causa e examina a
representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e
interceptação telefônica, nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código
de Processo Penal, fica prevento para a ação penal.
III. Não há ofensa ao princípio do contraditório pela não apresentação de defesa prévia
do art. 514 do Código de Processo Penal quando o crime praticado por servidor
público é exercido com violência e grave ameaça.
IV. A indisponibilidade do direito de defesa - que traduz prerrogativa jurídica de extração
constitucional – impõe ao magistrado processante o dever de velar,
incondicionalmente, pelo respeito efetivo a essa importante garantia processual,
cabendo-lhe, inclusive, proclamar o réu indefeso, mesmo naquelas hipóteses em que
a ausência de defesa técnica resulte de conteúdo nulo de peça produzida por
advogado constituído pelo próprio acusado.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
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