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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Penal
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A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
A
da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
B
da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
C
da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
D
da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
E
da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.
Ano:
2014
Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que
A
a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.
B
o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.
C
cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.
D
se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.
E
no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.
Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
Por força do sigilo que caracteriza o inquérito policial, não pode o advogado a ele ter acesso.
B
Segundo a fórmula objeto de Durig, a dignidade humana é violada toda vez que o homem é coisificado. Essa diretriz é importante limite para a investigação criminal, em razão da possibilidade de graves lesões a esfera individual decorrentes de tais atividades.
C
O princípio da publicidade, garantia fundamental, é aplicável ao inquérito policial.
D
À luz da jurisprudência do STF o advogado tem o direito de ter acesso a qualquer atividade da investigação criminal.
E
O contraditório é um direito fundamental aplicável também ao inquérito policial.
O indiciamento no inquérito policial, por ser uma indicação de culpa do agente, poderá ser anotado em atestado de antecedentes criminais. A partir do indiciamento, poderá ser divulgado o andamento das investigações, com a identificação do provável autor do fato.
C
Certo
E
Errado
Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio
A
da ampla defesa assegura ao réu a indisponibilidade ao direito de defesa técnica, que pode ser exercida por defensor privado ou público. Entretanto, quando a defesa técnica for realizada por Defensor Público, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
B
do duplo grau de jurisdição, expressamente previsto na Constituição Federal, assegura a todos os acusados a revisão da sentença condenatória.
C
da presunção de inocência impõe um dever de tratamento ao réu, que deve ser considerado inocente durante a instrução do processo. Porém, após o advento de uma sentença condenatória e enquanto tramitar(em) o(s) recurso(s), esta presunção passa a ser de culpabilidade.
D
da publicidade, inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não admitindo qualquer limitação por lei ordinária, a fim de que não prejudique o interesse público à informação.
E
ne procedat judex ex officio estabelece a inércia da jurisdição. Sendo assim, o Código de Processo Penal proíbe ao juiz determinar, de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Eduardo, reincidente e perigoso, foi preso preventivamente denunciado, com outras pessoas, por associação para o tráfico, porque mantinha, em depósito, 252,61 g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, ainda, fornecia a droga a terceiros. Seu defensor pediu a instauração do incidente de insanidade, o que gerou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca da matéria.
A
Pelo princípio da razoabilidade, justifica-se eventual dilação
de prazo para a conclusão da instrução processual quando
a demora não é provocada pelo juízo ou pelo MP.
B
A conversão do julgamento em diligência, para a instauração
do incidente de insanidade mental, pode determinar, ou não,
segundo critério do magistrado, a suspensão do processo.
C
Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução provocado pela defesa.
D
A alegação de excesso de prazo para o término da instrução
criminal advém de mera operação matemática.
E
A prisão de Eduardo deverá ser relaxada pelo juiz, dada a
morosidade processual, que caracteriza constrangimento ilegal.
Pessoa denunciada como ROMOPS SOTO, após ser condenada pelo juízo criminal, interpõe recurso. Na sua apelação, em preliminar, suscita nulidade ab initio do processo, alegando que seu nome verdadeiro é SARDELA SOTO e forneceu o prenome ROMOPS na delegacia, que é de seu irmão, porque tinha antecedentes e agiu no exercício de sua autodefesa. O Tribunal de Justiça repele a preliminar, pois no tocante às nulidades, não foi observado o princípio do(a):
A
Tipicidade das formas;
B
Conservação dos atos processuais;
C
Causalidade;
D
Interesse;
E
Convalidação do ato processual.
Conforme o STF, viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada:
A
Legalidade processual;
B
Conveniência;
C
Intranscendência;
D
Inadmissibilidade da persecução penal múltipla;
E
Indivisibilidade.
No que se refere ao juiz criminal e aos princípios processuais penais
que fundamentam o CPP, assinale a opção correta.
A
O magistrado que, eventualmente, vislumbrar ausência de
tipicidade penal dos fatos investigados deve intimar o MP a se
manifestar acerca da situação, pois é ilícita a concessão, de
ofício, de ordem de habeas corpus.
B
É ilícito ao magistrado indeferir, ainda que em decisão
devidamente fundamentada, exame de falsidade documental
requerido pela defesa, mesmo se reputá-lo impertinente ou
desnecessário, sob pena de afronta aos princípios da ampla
defesa e do contraditório e às regras do sistema acusatório.
C
No sistema normativo brasileiro, é possível o arquivamento,
de ofício, por iniciativa do Poder Judiciário, de peças
informativas, em se tratando de delitos perseguíveis mediante
ação penal privada e ação penal pública condicionada.
D
O Poder Judiciário caracteriza-se pela estática: dizer o que seja
de direito a partir de impulso externo.
E
A atividade desenvolvida pelo presidente do TJDFT no
processamento dos precatórios decorre do exercício de parcela
do poder jurisdicional.
No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência'' garante que
A
a lei nova não prejudicará a coisa julgada.
B
ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.
C
o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
D
a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.
E
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Ainda que o contraditório e a ampla defesa não sejam observados durante a realização do inquérito policial, não serão inválidas a investigação criminal e a ação penal subsequente.
C
Certo
E
Errado
Se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não haverá violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de se recusar a realizar ao exame.
C
Certo
E
Errado
Considerando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.
A
O princípio da vedação de revisão pro societate impede que o inquérito policial ou a ação penal voltem a tramitar caso haja sentença declaratória de extinção da punibilidade pela morte do autor do fato, ainda que posteriormente seja comprovada a falsidade da certidão de óbito.
B
É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de inquérito policial destinado à apuração de outro crime.
C
Pelo princípio constitucional da publicidade, que rege as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual.
D
Ainda que seja nomeado defensor dativo pelo juiz, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade.
E
O interrogatório do acusado, por constituir exercício do direito de defesa, não pode ser por ele dispensado, sob pena de nulidade.
A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável.
C
Certo
E
Errado
A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada pelo Poder Judiciário ao ato imperfeito, defeituoso. Tal teoria é regida pelos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A
Princípio do Prejuízo.
B
Princípio da Causalidade.
C
Princípio do Interesse.
D
Princípio da Voluntariedade.
É princípio fundamental do processo penal:
A
princípio da verdade formal.
B
princípio da defesa limitada.
C
princípio da sigilosidade processual.
D
princípio da presunção da não culpabilidade.
Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir
indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo.
À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de
A
legalidade.
B
proporcionalidade.
C
fragmentariedade.
D
irretroatividade.
E
pessoalidade.
Tanto o acompanhamento do inquérito policial por advogado quanto seus requerimentos ao delegado caracterizam a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, obrigatórios na fase inquisitorial e durante a ação penal.
C
Certo
E
Errado
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