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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Penal
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No que se refere aos princípios que regem o processo penal, aplicação e interpretação da lei processual, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Princípio do duplo grau de jurisdição se encontra explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988.
B
No que toca a lei processual no tempo, pode-se afirmar que a mesma possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
C
A lei processual brasileira não admite interpretação extensiva.
D
Em relação à persecução penal, pode-se afirmar que, no Brasil, vigora o princípio da obrigatoriedade, que inadmite exceção.
E
Do mesmo modo que a lei penal, a lei processual, no espaço, rege-se pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade.
Analise as afirmativas abaixo, quanto aos princípios do Processo Penal:
I. O princípio da ampla defesa implica em que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o STF tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.
II. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório.
III. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio quanto aos dados de qualificação.
IV. Segundo o princípio tempus regt actum os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior são considerados válidos e as normas processuais têm aplicação imediata, independentemente da data do fato imputado na denúncia.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
II e III.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada.
A
princípio da oficialidade
B
princípio da obrigatoriedade
C
princípio do delegado natural
D
princípio da indisponibilidade
E
princípio do impulso oficial
No que tange aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da ampla defesa se desdobra na defesa técnica e na autodefesa. A primeira indisponível, ainda que acusado seja ausente ou foragido; e a segunda quando realizada de forma negativa implica no silêncio do acusado ou omissão, sendo irrenunciável, pois do contrário poderia acarretar prejuízo ao réu.
B
Nos casos de prisão em flagrante, é obrigatória a comunicação de advogado indicado pelo preso e a presença desse profissional no interrogatório do indiciado, em observância ao princípio do contraditório e sob pena de nulidade absoluta de eventual processo judicial.
C
O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade está previsto na Constituição Federal e impõe o dever de tratamento do réu como inocente apenas na dimensão interna do processo, ou seja, atribui ao acusador demonstrar a culpabilidade do acusado e não este sua inocência.
D
O princípio do juiz natural não é violado com a previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas, nem com a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição.
E
O princípio da motivação das decisões judiciais é corolário do sistema acusatório e deve ser observado em todas as fases processuais, por isso é firme o entendimento dos Tribunais que rechaça a motivação per relationem na decretação da prisão preventiva.
Determina o art. 261 do CPP que
A
nenhum acusado, com exceção do foragido, será
processado ou julgado sem defensor.
B
salvo nos processos contravencionais e nos de rito
sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou
julgado sem defensor.
C
salvo nos casos de força maior, nenhum acusado,
ainda que ausente ou foragido, será processado ou
julgado sem defensor.
D
nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido,
será processado ou julgado sem defensor.
E
nenhum acusado, com exceção do revel, será processado
ou julgado sem defensor.
No que se refere à aplicação dos princípios constitucionais relacionados ao processo penal, assinale a alternativa correta.
A
No entendimento do STF, o juiz não pode negar a produção de prova pericial que visa a demonstrar realidade diversa daquela já realizada e do conjunto probatório constante do processo, dado que consubstancia violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
B
O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento é inconstitucional, devendo o magistrado determinar, para qualquer situação, meios alternativos para assegurar a proteção do acusado ou das pessoas presentes ao ato.
C
A audiência de custódia viola a Convenção Americana sobre Direitos do Homem e a Constituição Federal de 1988 ao não permitir a deflagração do procedimento legal de Habeas Corpus em sua plenitude, uma vez que, temporariamente, inviabiliza a apreciação da legalidade da prisão pelo juiz.
D
O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes.
E
A aplicação do princípio da dignidade humana está focada na pessoa do acusado, e não, necessariamente, da vítima do crime.
Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal,
não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar
os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo
e que isso acarrete o prolongamento de prisões.
C
Certo
E
Errado
Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu
próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio
processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção
do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade não impede que o juiz apene
o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador
vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo
desde logo a pena, sem julgamento.
C
Certo
E
Errado
O princípio da paridade de armas (par condicio)
A
não é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema
acusatório.
B
se aplica ao processo penal de forma absoluta.
C
é também denominado princípio do contraditório.
D
é exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.
E
é mitigado na ação penal pública pelo princípio da
oficialidade.
Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está
A
correta, pois, sendo procedimento inquisitório, não há
de se falar em assistência de advogado no curso do inquérito
policial.
B
incorreta, pois o exercício do direito de defesa e contraditório
são plenamente aplicáveis ao inquérito policial.
C
incorreta, pois afronta o princípio da publicidade, igualmente
aplicável às ações penais em curso e aos inquéritos policiais.
D
correta, pois o inquérito policial, sendo procedimento
inquisitório, deve ser mantido em sigilo até o ajuizamento
da ação penal.
E
incorreta, pois o acesso do indiciado, por meio de seu
advogado, aos autos do procedimento investigatório é garantia
de seu direito de defesa.
Sobre princípio de processo penal, assinale a
alternativa correta.
A
Não se inclui na garantia da ampla defesa, como consectário desta o direito à inviolabilidade da pessoa, dos documentos e do local de trabalho do defensor técnico.
B
O contraditório é a organização dialética do processo através de tese e antítese legitimadoras da síntese, é a afirmação e negação. Ou seja, os atos processuais se desenvolvem de forma unilateral, o que se chama unilateralidade dos atos processuais.
C
No processo penal brasileiro, apesar de inúmeros princípios que lhe emprestam um caráter democrático, não vigora o princípio da identidade física do juiz.
D
A teoria dos cinco componentes, ao proteger a integridade física e espiritual do homem, bem como a Fórmula Objeto de Dürig, ao dizer que a dignidade humana é violada sempre que o homem for coisificado, são importantes contribuições teóricas para a compreensão das dimensões da dignidade e sua repercussão sobre o processo penal, notadamente no que diz respeito às provas.
E
Para a teoria do não prazo, a duração razoável do processo deve ser definida pelo legislador, inclusive em atenção ao princípio da legalidade. Esta inclusive é a orientação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
A
O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.
B
O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.
C
Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D
O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.
E
A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.
Leia as afirmativas a seguir.
I. o nemo tenetur se detegere traduz-se na vedação da autoincriminação coercitiva. A jurisprudência do STF tem extraído deste princípio inúmeras limitações em matéria de produção de prova, como por exemplo, a garantia de ninguém ser obrigado a fornecer padrões grafotécnicos para perícia.
II. As intervenções corporais coercitivas no processo penal, quando invasivas, violam a dignidade humana, destacadamente quando se pensa na fórmula-objeto de Dürig. Já as leves ou não invasivas, mesmo quando coercitivas, em razão da insignificância das mesmas, são toleradas e admissíveis, pois não há nada no ordenamento que justifique sua inadmissão.
III. Dos cinco componentes da dignidade humana indicados pela doutrina alemã, a integridade física e espiritual tem especial relevância para o processo penal, em razão das limitações que impõe a colheita de provas, vedando, por exemplo, não só a tortura, como também a utilização de meios como soro da verdade e hipnose.
IV. A busca da verdade real é princípio inquestionável e fundamental no processo penal. Sendo assim, eventualmente é possível admitir uma prova ilícita desde que haja uma ponderação e observância da razoabilidade, sendo a segurança pública elemento justificador da utilização da prova produzida ilicitamente quando esta for necessária para combater, por exemplo, o tráfico de drogas e o crime organizado.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
I,II e III.
C
I e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento
dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos
sistemas e princípios do processo penal.
A
O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na
ação penal pública quanto na ação penal privada.
B
O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no
processo penal brasileiro.
C
Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas
é mitigado pelo princípio da oficialidade.
D
O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de
ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução
penal.
E
No sistema processual inquisitivo, o processo é público;
a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as
funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas
distintas.
Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta.
A
Tendo formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, o juiz poderá proferir decisão baseada exclusivamente nas provas não repetíveis, mas não poderá fazê-lo em caso de provas antecipadas ou cautelares.
B
O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo proferir decisão baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
C
Dada a previsão de que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, a prova produzida na fase de investigação poderá fundamentar a decisão do magistrado se a sua produção tiver sido acompanhada pelo advogado do réu, ou seja, poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase de inquérito.
D
Em decorrência do princípio do livre convencimento adotado pelo CPP, o juiz pode decidir de acordo com sua vivência acerca dos fatos, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada.
E
O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de
presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius
puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova
indiciária.
B
O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o
qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova
constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, autoriza ao juiz condenar o
réu colaborador, a despeito de sua retratação, apenas lastreado nas provas por ele
produzidas.
C
A decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de
convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de
determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide não ofende a
cláusula constitucional da plenitude de defesa.
D
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e
por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os
direitos e as garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob
investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de
reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que
se acham investidos, em nosso País, os advogados, sem prejuízo da possibilidade –
sempre presente no Estado Democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados, praticados pelos membros
daquela instituição.
E
Se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos
elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova – que não guarde
qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com
esta não mantendo vinculação causal –, tais dados probatórios revelar-se-ão
plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.
Leia as frases a seguir e a partir dos respectivos conteúdos responda.
1. “Esse princípio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes” (Luigi Ferrajoli).
2. “Basta ao corpo social que os culpados sejam geralmente punidos, pois é seu maior interesse que todos os inocentes sem exceção sejam protegidos" (Lauzé di Peret).
3. “A metafísica do direito penal propriamente dita é destinada a proteger os culpados dos excessos da autoridade social; a metafísica do direito processual tem por missão proteger dos abusos e dos erros da autoridade todos os cidadãos inocentes e honestos" (Francesco Carrara).
Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo, as idéias e as preocupações acima expostas?
A
Princípio da verdade real.
B
Devido processo penal.
C
Ampla defesa e contraditório.
D
Nemo tenetur se detegere.
E
Presunção de inocência.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I. A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser benéfica ou prejudicial.
II. Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.
III. A lei processual penal não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
IV. São exemplos de princípios do processo penal: da publicidade, da verdade real, da identidade física do juiz, do favor rei e da indisponibilidade.
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
Ano:
2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
O juiz de uma causa deve ser imparcial, legalmente investido e competente, o que se harmoniza com a previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas;
B
A redistribuição de processos pela instalação de novas varas ofende os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis;
C
Não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição, ainda que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais;
D
A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal;
E
Viola o princípio do juiz natural o desaforamento da sessão de julgamento pelo júri, quando não verificada a ocorrência de interesse de ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, segurança pessoal do acusado ou comprovado excesso de serviço impeditivo da realização do julgamento no prazo de seis meses.
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