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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Penal
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Sobre o princípio de vedação de autoincriminação, passemos a analisar as seguintes assertivas:
I. O direito ao silêncio se aplica a testemunha, ante a indagação de autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser compelido pela autoridade a fornecer padrões vocais para a realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
IV. O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta.
Assinale:
A
Se apenas as afirmativas I e II estiverem correta.
B
Se apenas as afirmativas II e III estiverem correta.
C
Se apenas as afirmativas I e IV estiverem correta.
D
Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem correta.
E
Se apenas a afirmativa I estiver correta.
Relativamente aos sistemas e princípios fundamentais do processo
penal, assinale a opção correta.
A
A proibição de revisão pro societate foi expressamente
integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo
fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que
impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato
do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em
julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente.
B
O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação
derrubou um dos pilares do processo penal tradicional: o
dogma da verdade real, permitindo que o acusado permaneça
em silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como
impedindo de forma absoluta que ele seja compelido a
produzir ou contribuir com a formação da prova ou
identificação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as
previsões legais nesse sentido.
C
A elaboração tradicional do princípio do contraditório
garantia a paridade de armas como forma de igualdade
processual. A doutrina moderna propõe a reforma do instituto,
priorizando a participação do acusado no processo como meio
de permitir a contribuição das partes para a formação do
convencimento do juiz, sendo requisito de eficácia do
processo.
D
O princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão,
construído inicialmente com base na ideia da vedação do
tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito
norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de
competência previamente estabelecida ao fato, fruto,
provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O
direito brasileiro adota tal princípio nessas duas vertentes
fundamentais.
E
A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa,
exigindo a participação de um advogado em todos os atos da
persecução penal. Segundo o STF, atende integralmente a esse
princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que
seja a única manifestação jurídica da defesa, patrocinada por
DP ou dativo.
Considerando os princípios constitucionais que regem o processo penal, assinale a alternativa correta.
A
Sobre a duração razoável do processo, duas teorias buscam reger sua aplicação, a saber: a teoria do não prazo e a teoria do prazo fixo.
B
O princípio da dignidade da pessoa humana é um conceito vago e indeterminado e idéias kantianas de autonomia não contribuem para sua determinação.
C
A duração razoável do processo é uma norma programática e por isso não possui qualquer eficácia imediata, dependendo totalmente de norma regulamentadora.
D
O princípio Nemo tenetur se detegere tal qual expresso na jurisprudência do STF traduz-se, exclusivamente, no direito ao silêncio.
E
Para o STF, o princípio da presunção de inocência não possui eficácia irradiante.
A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar:
A
o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.
B
o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.
C
a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador.
D
o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri.
E
o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação.
Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um
dos princípios denominado
A
Princípio da correlação.
B
Princípio da intranscendência.
C
Princípio do privilégio contra a autoincriminação.
D
Princípio da oficiosidade ou do impulso oficial.
E
Princípio do devido processo legal.
Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
A
a publicidade ampla e a publicidade restrita não constituem regras de maior ou menor valor no processo penal, cabendo ao poder discricionário do juiz a preservação da intimidade dos sujeitos processuais.
B
a publicidade restrita tem regramento pela legislação infraconstitucional e não foi recepcionada pela Constituição Federal, que normatiza a publicidade ampla dos atos processuais como garantia absoluta do indivíduo.
C
de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 45/2004, os atos processuais serão públicos, sob pena de nulidade, cabendo ao juiz limitar a presença, nas audiências, de partes e advogados.
D
a publicidade restrita é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.
E
a publicidade ampla é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade restrita é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.
No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que
A
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.
B
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
C
não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública.
D
ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.
E
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.
Ano:
2015
Prova:
FGV - TJ RO - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2015
Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como privadas, públicas incondicionadas, públicas condicionadas e privadas subsidiária da pública. Os princípios aplicáveis às ações exclusivamente privadas são:
A
oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
B
obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade;
C
oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade;
D
oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;
E
obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.
São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.
C
Certo
E
Errado
Segundo o princípio da parcialidade positiva do juiz,
diferenças sociais, culturais, econômicas, étnicas, raciais e de
outras naturezas devem ser reconhecidas pelo julgador para
que este possa chegar a decisões verdadeiramente justas no
âmbito criminal.
C
Certo
E
Errado
Sobre as fontes e os princípios do Direito Processual Penal, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A competência para edição de normas processuais penais é exclusiva da União, sendo esta a única fonte material do referido direito processual.
( ) No Direito brasileiro, a principal fonte formal é a lei, que recebe a denominação de fonte imediata.
( ) A transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo constitui exceção ao princípio da indisponibilidade.
( ) O princípio da verdade real é absoluto.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V V F F.
B
V F V F.
C
F V V F.
D
F F V V.
A respeito dos princípios gerais do direito processual penal e do
inquérito policial, assinale a opção correta.
A
Lei processual que, de qualquer modo, altere rito
procedimental, de forma a favorecer o acusado, aplica-se aos
atos processuais praticados antes de sua vigência.
B
A incomunicabilidade do indiciado somente será permitida
quando o interesse da sociedade ou a conveniência da
investigação o exigir.
C
O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da
insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu
desarquivamento diante do surgimento de novas provas.
D
Expressamente previsto na Constituição Federal, o princípio do
promotor natural garante a todo e qualquer indivíduo o direito
de ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente
designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar
em casos específicos.
E
Diplomata de Estado estrangeiro que cometer crime de
homicídio dentro do território nacional será processado
conforme o que determina a lei processual brasileira.
Quanto aos princípios constitucionais explícitos do processo penal, é INCORRETO afirmar:
A
Nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a ausência de exame de corpo de delito, já que a pessoa não é obrigada a se autoacusar.
B
Em atendimento ao princípio da igualdade das partes, a revisão criminal pode ser ajuizada tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu.
C
A letra e firma dos documentos particulares serão submetidos a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.
D
Segundo o princípio da economia processual, quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão refeitos, mantendo-se os instrutórios.
A formação da convicção do magistrado no processo
penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa
que contenha elementos que vão ao encontro da
sistemática do Código de Processo Penal como um todo.
A
Livre convencimento e motivação da decisão.
B
Hierarquia prefixada de provas e livre apreciação
dos elementos constatados nos autos.
C
Vinculação das provas do processo à sua própria
consciência e verdade formal.
D
Livre convencimento e verdade material.
Por força de mandamento constitucional, o exercício do
contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito
policial, não obstante a sua natureza administrativa e
pré-processual.
C
Certo
E
Errado
A necessidade de assegurar que as partes gozem das
mesmas oportunidades e faculdades processuais consiste
o conteúdo do princípio processual
A
do contraditório.
B
da ampla defesa.
C
da identidade física do juiz.
D
do estado de inocência.
E
da paridade de armas.
Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que
A
a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
B
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
C
a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
D
a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
E
o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.
Ao oferecer denúncia em face de Benedito, o promotor de justiça narrou que o réu subtraiu sub-repticiamente o telefone celular da vítima Jonas, quando ambos saíam da aula no curso de Jornalismo da UFPR. Seguindo na narrativa fática, o promotor de justiça descreveu que o réu se aproveitou de um momento de distração por parte da vítima, para então subtrair a res. Em audiência concentrada, o magistrado abriu a instrução com a oitiva do ofendido, momento em que este afirmou que o celular fora entregue voluntariamente a Benedito, que havia lhe pedido para fazer uma ligação urgente para a sua mãe que estava internada em um hospital, e que, após a entrega do telefone, o réu saiu correndo, apoderando-se definitivamente do objeto, que não mais foi encontrado. Encerrada a instrução probatória deverá o magistrado:
A
respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo os debates orais e em seguida proferir sentença, podendo condenar o réu alterando apenas a classificação jurídica do fato, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, por se tratar de hipótese de emendatio libelli.
B
respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público faça o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Após o aditamento abrirá o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar, e, uma vez admitido o aditamento, a requerimento das partes, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. Isto porque se está diante de hipótese de mutatio libelli.
C
respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público faça o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Caso não seja feito o aditamento pelo promotor de justiça, ouvirá diretamente a defesa no prazo de 5 (cinco) dias, para preservar a garantia da ampla defesa, e, após, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento, por se tratar de hipótese de mutatio libelli.
D
respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público aditar a denúncia somente se entender que é caso de aplicação de pena mais grave, por se tratar de hipótese de mutatio libelli.
E
respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público aditar a denúncia, por se tratar de hipótese de emendatio libelli.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
I. Quando a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no
curso das investigações criminais, a norma de competência há de ser entendida e
aplicada com temperamento. Assim, o ponto de partida à determinação da
competência para a ordem judicial de interceptação – não podendo ser o fato
imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato
suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. Assim, se,
inicialmente, suspeita-se da prática do crime de tráfico internacional de
entorpecentes, válida é a decisão do Juiz Federal, bem como a prova dela
decorrente, ainda que ao final se decline da competência para a Justiça Estadual.
II. O juiz, ainda que em plantão, que primeiro toma conhecimento da causa e examina a
representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e
interceptação telefônica, nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código
de Processo Penal, fica prevento para a ação penal.
III. Não há ofensa ao princípio do contraditório pela não apresentação de defesa prévia
do art. 514 do Código de Processo Penal quando o crime praticado por servidor
público é exercido com violência e grave ameaça.
IV. A indisponibilidade do direito de defesa - que traduz prerrogativa jurídica de extração
constitucional – impõe ao magistrado processante o dever de velar,
incondicionalmente, pelo respeito efetivo a essa importante garantia processual,
cabendo-lhe, inclusive, proclamar o réu indefeso, mesmo naquelas hipóteses em que
a ausência de defesa técnica resulte de conteúdo nulo de peça produzida por
advogado constituído pelo próprio acusado.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
São princípios constitucionais explícitos do processo penal:
A
ampla defesa e intervenção mínima.
B
presunção de inocência e lesividade.
C
intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.
D
presunção de inocência e ampla defesa.
E
lesividade e intervenção mínima.
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