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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Penal
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João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da
A
oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.
B
transcendência da ação penal de iniciativa privada.
C
disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.
D
divisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
E
oficialidade da ação penal de iniciativa privada.
São princípios do Processo Penal brasileiro:
A
princípio do contraditório e da inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
B
princípio da convicção íntima das decisões judiciais e do indevido processo legal.
C
princípio da ampla acusação e da livre fundamentação das decisões.
D
princípio do duplo grau de jurisdição e da possibilidade, no processo, de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.
O par conditio, paridade de armas, se refere à igualdade de oportunidades no processo e pode ser definido como subprincípio do
A
princípio do contraditório.
B
princípio da ampla defesa.
C
princípio da instrumentalidade.
D
princípio do duplo grau de jurisdição.
E
princípio da busca da verdade.
Avalie se as disposições a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Segundo o princípio da íntima convicção, adotado pela legislação processual penal brasileira, o juiz formará seu convencimento pela livre e motivada apreciação da prova produzida nos autos.
( ) Por força do princípio do contraditório, o juiz pode fundamentar suas decisões exclusivamente com base em provas produzidas durante o curso da ação penal, após oitiva de ambas as partes.
( ) O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente com base em elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
As disposições são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – V – V.
C
F – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
O princípio do contraditório é fundamental para a utilidade do processo penal, pois garante à acusação e à defesa o exercício das respectivas funções constitucionais a partir do marco do devido processo legal. A respeito do princípio do contraditório, assinale a alternativa correta,
A
O contraditório é um princípio que se aplica exclusivamente à defesa, garantindo-lhe o direito de se manifestar após a acusação.
B
O contraditório é um princípio fundamental no processo penalsbrasileiro, garantindo a ambas as partes o direito dé se manifestar e de contradizer as alegações e provas“apresentadas pela parte adversária.
C
O contraditório só se aplica à acusação, garantindo-lhe osdireito de apresentar as alegações finais após a defesa.
D
O contraditório é um princípio que não se aplica às alegações finais orais, já que não há necessidade de ouvir novamente a acusação após a manifestação da defesa.
E
O contraditório é um princípio que se aplica somente a audiências de instrução e julgamento, não se estendendo às fases escritas do processo.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório é inconstitucional e fere os seguintes princípios do processo penal:
A
do in dubio pro reu e do juiz natural.
B
da iniciativa das partes e do impulso oficial.
C
da identidade física do juiz e do devido processo legal.
D
do contraditório e da ampla defesa.
E
da presunção de não culpabilidade e do direito à não autoincriminação.
“Devido à disputa entre as autoridades do Rio de Janeiro e de Vila Rica pela competência para julgar os sediciosos, a rainha, D. Maria I, determinou, através da Carta Régia de 17.07.1790, a composição de uma Alçada, na qual Desembargadores de Lisboa eram os responsáveis pelo julgamento. Após a oitiva dos vinte e nove réus, seguiu-se o prazo de cinco dias para defesa.
Os réus argumentaram que não cometeram crime algum, porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu início, com a suspensão da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi publicada a sentença pela Alçada, condenando onze réus à morte (na prática dez, porque Cláudio Manuel da Costa se “suicidara” no cárcere), e outros participantes receberam penas menores como açoites e o degredo eterno.”
(A sentença condenatória de Tiradentes e a construção do mito. Ensaio elaborado por Andréa Vanessa da Costa Val, Assessora da Memória do Judiciário Mineiro, e por Carine Kely Rocha Viana, sob a supervisão do Superintendente, Desembargador Hélio Costa. Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, n° 187, p. 13-18, out./dez. 2008)
Sobre os sistemas processuais penais e os princípios do processo penal no âmbito do processo mencionado pelo texto (julgamento de Tiradentes), é correto afirmar que o sistema processual então vigente apresentava traços mais característicos do sistema
A
inquisitivo, e o princípio do juiz natural não foi observado, o que se extrai claramente do texto apresentado.
B
acusatório, e o princípio da ampla defesa não foi observado, o que se pode inferir do texto apresentado.
C
misto, e os princípios fundamentais do processo penal foram observados, o que se extrai claramente do texto apresentado.
D
inquisitivo, e não é possível, pelo texto, observar o malferimento de princípios fundamentais do processo penal.
E
acusatório, e é possível, pelo texto, observar o malferimento de princípios fundamentais do processo penal.
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:
A
tem natureza jurídica de condenação criminal
B
gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes
C
mitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada
D
gera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil
Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a)
A
favor rei.
B
juiz natural.
C
busca pela verdade real.
D
presunção de inocência.
O princípio do devido processo legal é a pedra angular de todas as normas jurídicas processuais penais, relacionando-se, inclusive, com os demais princípios aplicáveis ao processo. Considerando o princípio do devido processo legal e sua relação com os direitos fundamentais e com os demais princípios, assinale a alternativa correta.
A
É um conceito estritamente procedimental e não tem relação com os direitos fundamentais do acusado.
B
Garante que o réu tenha direito a um julgamento justo e imparcial, com pleno acesso à defesa e à produção de provas.
C
Não se aplica a casos de crimes considerados graves pela legislação.
D
Não garante o direito à presunção de inocência do acusado.
E
Implica a possibilidade de o réu ser julgado e condenado sem a presença de um advogado de defesa.
Os princípios do Direito Processual Penal visam garantir um processo justo e equilibrado, assegurando os direitos fundamentais das partes envolvidas. Esses princípios incluem o Devido Processo Legal, a Presunção de Inocência e o Contraditório, entre outros. Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da Presunção de Inocência assegura que o acusado seja considerado inocente até que se prove sua culpa, cabendo à acusação o ônus de apresentar provas suficientes que demonstrem a responsabilidade do réu.
II.O princípio do Duplo Grau de Jurisdição garante que a sentença penal de primeira instância só possa ser revisada quando houver nova prova produzida pela defesa.
III.O princípio do Nemo tenetur se detegere assegura que o réu não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar a responder perguntas que possam incriminá-lo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas as proposições I e III estão corretas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta.
A
A garantia do juiz natural é contemplada, mas não somente, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.
B
A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal pública incondicionada que é de titularidade do Ministério Público.
C
No ordenamento jurídico nacional, o civilmente identificado em hipótese alguma poderá ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização dos crimes de constrangimento ilegal e abuso de autoridade.
D
Quanto ao prazo para o oferecimento da denúncia, estabelece o Art. 46 do CPP que é de sete dias, quando se tratar de indiciado preso, e de quinze dias, quando estiver em liberdade, contados, em qualquer caso, da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação.
A República Federativa Alfa reconhece o Poder Judiciário como um dos poderes independentes da República. Em Alfa há um órgão de acusação independente e diferente do Judiciário, responsável por formular acusações criminais, tendo a iniciativa probatória.
Em Alfa, um acusado seria um sujeito de direitos no âmbito do processo penal, e os princípios democráticos do processo penal, tais como o princípio do Juiz Natural e da presunção de inocência, são reconhecidos.
A partir dos dados fornecidos, o país Alfa adota o sistema processual com traços mais marcantes do sistema
A
acusatório.
B
inquisitivo.
C
misto.
D
consensual.
Assinale a afirmativa correta.
A
Entende-se que, em regra, amplitude e plenitude de defesa, ambas referidas no texto constitucional brasileiro, não são expressões equivalentes, sendo a primeira mais abrangente que a segunda.
B
O entendimento recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o sistema acusatório vigente impede o juiz de determinar, ex officio, a realização de diligências suplementares visando dirimir dúvida sobre questão que lhe pareça relevante para o julgamento do mérito.
C
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o princípio nemo tenetur se detegere, em que se compreende o direito dos investigados e acusados permanecerem em silêncio quando chamados a prestar depoimento perante autoridade encarregada da persecução penal, pode ser exercido de modo seletivo.
D
Em processo penal o princípio do contraditório (art. 5o , LV, CF), enquanto corolário da máxima audiatur et altera pars, aproveita tão somente à defesa.
E
O princípio do juiz natural é incompatível com o julgamento proferido por Câmara ou Turma integrada majoritariamente por juízes convocados para substituir Desembargadores licenciados.
Duas regras fundamentais derivam de determinado princípio processual penal. A primeira é uma regra probatória consubstanciada no princípio in dubio pro reo; assim, na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado. A segunda é uma regra de tratamento quanto à excepcionalidade da privação cautelar da liberdade, ou seja, a regra é responder ao processo penal em liberdade, e a exceção é estar preso. Tais regras fundamentais derivam do princípio da
A
publicidade.
B
inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
C
não culpabilidade.
D
proporcionalidade.
E
busca da verdade.
A ocorrência de processo e julgamento, por juiz de direito, de pessoa que detenha foro privilegiado nos tribunais viola o princípio
A
do contraditório.
B
da ampla defesa.
C
da oficiosidade.
D
da presunção de inocência.
E
do juiz natural.
O princípio da confiança no juiz da causa é
A
suposto princípio que viola os princípios do contraditório e da identidade física do juiz ao admitir, ainda que em casos excepcionais, a produção probatória por juízo diverso do sentenciante.
B
princípio que está em consonância com a figura do juiz das garantias, prevista a partir da Lei federal nº 13.964/2019, porém atualmente com sua eficácia suspensa.
C
princípio que está em consonância com o processo acusatório ao exigir que o juiz se abstenha de servir no processo quando houver incompatibilidade ou impedimento legal.
D
suposto princípio que viola o dever de motivação e fundamentação das decisões judiciais, sendo invocado nos casos em que resta ausente suporte adequado na decisão impugnada.
E
princípio que, à semelhança do princípio do duplo grau de jurisdição, está previsto expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Estado Brasileiro é signatário.
O princípio que, entre outras coisas, assegura o direito ao silêncio – e também estabelece que a pessoa não pode ser obrigada a se incriminar ou, em outras palavras, que ela não pode ser obrigada a produzir prova contra si – é um dos pilares do sistema processual penal constitucional.
Essas informações referem-se ao princípio do(a)
A
contraditório.
B
publicidade.
C
juiz natural.
D
não autoincriminação.
E
liberdade probatória.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Alfredo está sendo investigado como suposto autor de um homicídio praticado dias atrás em Santa Maria-DF. No interrogatório policial, Alfredo decide por exercer seu direito de permanecer em silêncio, para evitar produzir qualquer prova contra si mesmo. O direito de Alfredo ao silêncio constitui expressão ou decorrência do princípio do(a)
A
contraditório.
B
presunção de não culpabilidade.
C
nemo tenetur se detegere.
D
juiz natural.
E
busca da verdade.
Osvaldo foi denunciado pela prática do crime de estelionato em coautoria com Flávio.
Durante a instrução processual, o Juízo ouviu três testemunhas da acusação, e, uma delas, Fabiana, apresentou versão conflitante com as apresentadas pelas defesas. Por isso, o Ministério Público requereu a realização de acareação prevista no Art. 229 do CPP, entre Osvaldo, Flávio e Fabiana.
A defesa de Osvaldo informou que o acusado não iria participar da acareação, mas o Ministério Público insistiu com o Juízo que determinasse que Osvaldo se submetesse ao ato, sob pena de incidir nas penas do crime de desobediência.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa que indica o princípio que você, como advogado(a) de Osvaldo, deve alegar em defesa do seu cliente.
A
O da ampla defesa veda a realização de acareação entre testemunhas de defesa e de acusação, pois cada parte tem o ônus de provar os fatos que alega.
B
O de fundamentação das decisões exige que, ao determinar a realização de uma prova, o Juízo indique concretamente as razões que a justifiquem, sob pena de nulidade.
C
O de presunção de inocência impede a participação do réu em procedimento de acareação, ainda que a ele se apresente voluntariamente.
D
O de não autoincriminação ampara a pretensão de Osvaldo de não se submeter à produção de provas que exigem participação ativa do denunciado, tal como a acareação.
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