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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Penal
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As provas colhidas no inquérito policial podem servir como fundamento único para sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.
C
Certo
E
Errado
Analise: "As medidas cautelares em geral e também as perícias são, em regra, determinadas durante a investigação sem a audiência do suspeito ou indiciado e sem participação de advogado. A observância do contraditório é feita depois, dando-se oportunidade ao acusado de, no processo, contestar a providência cautelar e combater a prova pericial realizada no inquérito" [Antônio Scarance Fernandes, "Processo Penal Constitucional", Ed. RT, 3ª edição, 2003, p.65].
O princípio processual destacado no excerto transcrito é:
A
bilateralidade da audiência.
B
contraditório diferido ou postergado.
C
paridade plena de armas.
D
proporcionalidade probatória.
E
devido processo legal.
Não ofende o princípio do promotor natural a designação de membro do Ministério Público por sorteio para atuar em processos originários de segunda instância.
C
Certo
E
Errado
No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:
A
o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.
B
a norma penal vigorará desde que benéfica ao réu.
C
alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.
D
a punição independe de lei que a prescreva.
E
a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Ao ser interrogado, "B" confessa a autoria do crime, diz que está arrependido e que concorda com a condenação que vier a ser imposta, dispensando em razão disso qualquer defesa em seu favor. O juiz
A
não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da imparcialidade.
B
pode concordar com a vontade do acusado, porque a confissão dispensa a produção de outras provas.
C
não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da mais ampla defesa.
D
pode concordar com a vontade do acusado, porque a defesa técnica é disponível.
E
não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio do juiz natural.
Em um sistema processual, nos casos de arquivamento do inquérito policial, não importa ser adotado nos ordenamentos o princípio da obrigatoriedade ou da oportunidade da ação penal pública, em causa de arquivamento.
C
Certo
E
Errado
Augusto foi processado e finalmente condenado pelo juiz da Décima Quarta Vara da Justiça Federal, seção de São Paulo, pela prática do crime de homicídio contra sua sogra. A defesa de Augusto interpôs Recurso de Apelação, suscitando em preliminar, exceção declinatória de fórum. O princípio que norteou a suscitação da preliminar foi:
A
Do devido processo legal
B
Do juízo natural
C
Do contraditório
D
Da ampla defesa
E
Da presunção de inocência
O juiz não poderá formar sua convicção sobre os fatos pela livre apreciação da prova, devendo prender-se aos seguintes critérios nesta ordem: laudo pericial, confissão e depoimento testemunhal.
C
Certo
E
Errado
O princípio da congruência constitui uma das maiores garantias conferidas ao réu no processo penal. Como tal, se caracteriza por:
A
assegurar ao réu a plena correspondência que deve existir entre sentença e o pedido formulado pela acusação, sendo vedado ao juiz condená-lo por fato do qual não tenha tido oportunidade de se defender previamente.
B
assegurar ao réu o direito inalienável de não ser condenado, em nenhuma hipótese, por crime diverso daquele a que lhe foi imputado na denúncia ou queixa.
C
assegurar ao réu unicamente o direito de não ser condenado por crime que possua qualificação errônea na denúncia ou queixa sem que o juiz, antes de proferir a sentença, lhe conceda prazo para indicar novas provas e arrolar testemunhas.
D
assegurar ao réu, em havendo definição jurídica diversa do fato criminoso exposto na denúncia, a garantia de não ser condenado, salvo se o Ministério Público ou o querelante aditar a peça acusatória e o acusado poder indicar provas, arrolando testemunhas até o limite de cinco.
E
assegurar ao réu a garantia de que a parte dispositiva da sentença deve estar em total correspondência com seu fundamento e relatório.
Importante na solução do problema é a análise do
princípio do juiz natural, que deriva de cláusula
constitucional tipicamente bifronte — ora representa um
direito do réu, ora traduz uma imposição ao Estado —, a
qual prescreve que ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Nos atos pertinentes ao inquérito policial, será assegurado ao indiciado, Flávio, o amplo direito de defesa, orientado pelo princípio do contraditório.
C
Certo
E
Errado
É aplicável à ação penal privada exclusiva o princípio da:
A
disponibilidade
B
obrigatoriedade
C
transcendência
D
divisibilidade
Gerar simulado