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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Penal
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É certo afirmar:
I. O princípio da livre apreciação da prova pelo juiz significa a formação de uma livre convicção.
II. No sistema processual penal brasileiro, mesmo os fatos notórios devem ser provados, por força da máxima de que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer.
III. Quanto aos sistemas de avaliação da prova admitidos no processo penal brasileiro, podem ser citados o da “livre convicção”, o da “prova legal” e o da “persuasão racional”.
IV. No processo penal são admitidas todas as provas admitidas por meio lícitos, devendo-se, entretanto, respeitar a restrição estabelecida quanto ao estado das pessoas.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições III e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e II estão corretas.
Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.
A
O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.
B
A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da irretroatividade, excepcionando os casos em que a lei retroage para beneficiar o réu.
C
A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional.
D
O dispositivo legal que prevê o estado de necessidade é uma norma penal não incriminadora permissiva justificante porque tem por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente.
E
Caso haja antinomia entre duas leis penais, devem ser observados os seguintes critérios: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade e exclusão.
Com relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.
A
Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, sendo a citação o único momento processual de incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no processo civil.
B
O foro por prerrogativa de função segue o princípio da atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na forma da legislação processual e expresso na CF. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal se dará na primeira instância, perante a vara de execuções penais.
C
O afastamento do sigilo bancário e a interceptação das comunicações telefônicas poderão ser cautelarmente determinados pela autoridade judicial, em quaisquer espécies de infração penal e, por não existir recurso específico para contrastar a medida judicial, admite-se a impetração de habeas corpus.
D
O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial, com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o depósito do bem até solução definitiva.
E
Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença condenatória.
O direito de ação é aquele que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que tem a aparência de infração penal, indicando-lhe o pretenso autor e, ao mesmo tempo, pedindo-lhe a aplicação do direito penal objetivo. A ação penal pode ser pública ou privada, e conforme o tipo está sujeita a regras e princípios diferenciados. No tocante à ação penal privada, o querelante tem a possibilidade de abrir mão da ação penal ao tempo que quiser. Isso decorre do Princípio da:
A
Indisponibilidade.
B
Intranscendência.
C
Indivisibilidade.
D
Disponibilidade.
E
Oficialidade.
A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a
opção correta.
A
Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das
partes ser informada acerca de novo documento juntado aos
autos.
B
A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de
forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma
absolvição já transitada em julgado quando surjam provas
concludentes contra o agente.
C
Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no
ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem
o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da
ocorrência de crime que se apure mediante ação penal
pública.
D
Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo,
que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez
ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem
livre arbítrio para dela desistir.
E
A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.
Considerando os princípios do processo penal, pode-se dizer que não se aplica às ações penais de iniciativa privada:
A
o princípio da legalidade.
B
o princípio da indisponibilidade.
C
o princípio da demanda.
D
o princípio da paridade de armas.
E
o princípio da oportunidade.
De acordo com o princípio da correlação, no processo penal:
A
A sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.
B
A sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.
C
Deve haver relação entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei
D
O juiz e o promotor de justiça devem ocupar cargos relacionados na mesma entrância.
E
A sentença no processo penal deve ter relação com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.
A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.
C
Certo
E
Errado
No tocante à ação penal, analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - Há expressa previsão legal de que, nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados mediante violência física real, a ação penal será pública incondicionada.
II - O princípio da oportunidade na ação penal privada transfere ao particular a decisão de movimentar o aparato repressivo criminal estatal contra seu agressor, ficando, contudo, reservada privativamente, sempre, ao Estado a possibilidade de executar a pena deste último, se condenado.
III - É causa de perempção e, portanto, de extinção da ação penal privada, o ajuizamento desta contra apenas um dos vários indiciados em inquérito policial instaurado para apurar crime de ação penal privada.
IV - O fato do perdão, para produzir seus efeitos, imprescindir da aceitação do réu, retira a potestatividade do direito de exercê-lo, por parte da vítima.
V - É o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública que torna inaplicável, no Brasil, os institutos do plea bargaining e do pentitismo, em toda a plenitude que têm eles nos Estados Unidos e na Itália, respectivamente, apesar da existência do instituto da transação.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
O sistema da livre convicção, método de avaliação da prova concernente à livre valoração ou à íntima convicção do magistrado, é inaplicável no processo penal pátrio, porquanto afasta a necessidade de motivação das decisões judiciais.
C
Certo
E
Errado
Julgue as seguintes proposições.
I. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos não pode servir como testemunha nos autos de processo criminal.
II. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes materiais, podendo sua ausência ser suprida pela confissão do acusado.
III. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio da livre apreciação da prova, inexistindo hierarquização entre os diversos meios de prova.
IV. Durante o interrogatório, o acusado não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas.
Caso permaneça em silêncio, este comportamento não pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa. Está(ão) CORRETA(S)
A
I e III.
B
II e IV.
C
I e II.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
Em respeito ao princípio da inércia, a autoridade judicial não tem iniciativa probatória, sendo certo que, em regra, as perícias devem ser realizadas por dois peritos oficiais.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao processo comum, assinale a opção correta.
A
A falta de justa causa para o exercício da ação penal,
considerada por muitos doutrinadores como a quarta
condição da ação, não é hábil a ensejar a rejeição da
denúncia por parte do juiz. Isso porque, sendo o MP o titular
da ação penal pública, não é dado ao magistrado analisar a
viabilidade da denúncia sob o aspecto da justa causa, nesse
momento processual.
B
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, após o
oferecimento da denúncia, o juiz a recebe e ordena a citação
do acusado para ser interrogado, no prazo máximo de
dez dias, em se tratando de réu preso.
C
A absolvição sumária é instituto exclusivo do procedimento
do júri, cabendo nas hipóteses de existência manifesta de
causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade ou
punibilidade do agente.
D
Finda a instrução, as partes têm o prazo de 24 horas para
requererem diligências que reputem imprescindíveis ao
deslinde da causa.
E
Vigora no processo penal o princípio da identidade física do
juiz, segundo o qual o juiz que presidiu a instrução deve
proferir a sentença.
O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento
dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de
se efetuar transação em matéria penal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O princípio da persuasão racional é aquele pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
B
No sistema acusatório pátrio vigente, o magistrado que deferiu a produção de prova préprocessual está impedido de processar e julgar eventual ação penal dela decorrente, pois fica comprometida a imparcialidade do julgador.
C
O sequestro é medida assecuratória que pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé.
D
As alegações finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade.
E
Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso o processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e outras provas de natureza urgente.
O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial e não pode, em regra, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase investigatória.
C
Certo
E
Errado
É certo afirmar:
I. O Processo Penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representam senão postulados fundamentais da política processual penal de um Estado, podendo-se dentre eles citar: da verdade real; da legalidade; da oficialidade; da iniciativa das partes; da inadmissibilidade de provas admitidas por meios ilícitos; ne eat judex ultra petita partium (o juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado); do favor rei.
II. A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Portanto, até o oferecimento da denúncia pode ser retratada.
III. Sobre a aplicação da Lei Processual no Tempo, é correto afirmar que sendo a norma mista, terá aplicação imediata, independentemente da possibilidade ou não de se cindir as matérias.
IV. Do ponto de vista constitucional e processual é correto afirmar que a ação penal é de direito público, apesar de ser classificada subjetivamente como "pública" e "privada", sendo que a "pública" pode ser incondicionada ou condicionada.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
O juiz não pode vetar o direito de vista do processo fora da
secretaria, mesmo em caso de diversidade de réus e
necessidade de juntada frequente de documentos de interesse
de todas as partes, sob pena de violação do princípio da
ampla defesa, segundo o STJ.
C
Certo
E
Errado
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade
de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso
criminal ofertado.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios gerais de direito processual penal e à ação penal, assinale a opção correta.
A
Ação penal secundária é aquela em que a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas, mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, nova espécie de ação para aquela mesma infração.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada personalíssima passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
O princípio da par conditio significa que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
D
Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado ao juiz agir de ofício, especialmente quanto a questões probatórias.
E
Em regra, o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado da data do crime.
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