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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Penal
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Sendo o inquérito policial um procedimento realizado pela polícia judiciária cujo destinatário é o juiz, são aplicáveis em sua elaboração e tramitação todos os princípios processuais inerentes à instrução criminal, entre os quais o contraditório e a ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Segundo o princípio da necessidade, não mais existe na legislação brasileira prisão preventiva pela natureza da infração penal, nem mesmo quando se trata de crimes hediondos.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única, o que equivale a dizer que todos os juízes devidamente
investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência.
C
Certo
E
Errado
Decorre da conjugação de princípios constitucionais, no processo penal, o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, prevalecendo na oportunidade o direito do acusado de produzir amplamente prova em seu favor, podendo inclusive permanecer em silêncio, sem que cause qualquer prejuízo à sua situação no pólo passivo da relação processual.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do
funcionário público, a legislação processual penal prevê o
contraditório antes do recebimento da denúncia ou da queixa,
com a apresentação do que se denomina defesa preliminar.
C
Certo
E
Errado
Marque a única alternativa correta. A autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência de um crime
de homicídio, deve adotar as seguintes providências:
A
Instaurar inquérito policial regular, visando a apuração da autoria e materialidade do fato, por intermédio de
portaria.
B
Exigir que a vítima ou seu representante legal apresente, no prazo, a representação.
C
Lavrar, obrigatoriamente, o Termo Circunstanciado da ocorrência, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal.
D
Determinar o arquivamento da notícia chegada ao seu conhecimento.
E
Exigir o comparecimento da vítima, acompanhada de advogado ou de defensor público.
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. As duas afirmações que se fizeram são regras oriundas do princípio processual
A
da fungibilidade.
B
do contraditório.
C
do estado de inocência.
D
da publicidade.
E
da indisponibilidade.
Além do princípio constitucional da ampla defesa, o CPP estabelece que a deficiência de defesa é causa obrigatória de nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo. Nesse sentido, tal é o entendimento delineado pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Sendo o inquérito policial, por sua natureza, inquisitório, diante do texto constitucional, que garante a mais ampla defesa, fica autorizada a presença do advogado de defesa nessa fase pré-processual, produzindo e indicando provas.
C
Certo
E
Errado
Havendo dúvida quanto a eventual excludente de ilicitude, por ocasião do oferecimento da denúncia, deverá o titular da ação penal pública, por força do princípio da presunção de inocência, pedir o arquivamento do inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
No julgamento de uma apelação, pode o tribunal proceder a
novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou
determinar a realização de diligências que se façam
necessárias.
C
Certo
E
Errado
O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental, assim disposto no art. 5.º da Constituição Federal, sendo certo que o monopólio do jus puniendi cabe ao Estado como pessoa jurídica de direito público, sendo vedada, de forma absoluta, a autotutela e a autocomposição.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Marque a opção verdadeira.
A
O princípio da instrumentalidade das formas
aplicado às nulidades no Processo Penal é
caracterizado pelo raciocínio de que o processo não
existe para ele e sim para instrumentalizar o direito
material; assim, se o ato processual lograr cumprir com
sua finalidade, não será, a princípio, declarado nulo,
mesmo não tendo cumprido as respectivas
formalidades.
B
As nulidades absolutas sempre são decretadas de
ofício, não podendo ser argüidas pela parte por
tratarem de matéria de direito público e por não
possuírem prazo determinado para a argüição.
C
O efeito regressivo que caracteriza os recursos
penais significa que se o recurso for julgado provido
pelo juízo ad quem após o transito em julgado da
decisão, esta deverá ser alterada.
D
Em nenhum recurso criminal é possível encontrar o
juízo de retratação já que as decisões penais não são
passíveis de reforma ou alteração.
No processo penal, admite-se a fungibilidade recursal, desde
que o recurso errôneo seja interposto no prazo daquele cabível
e não se considere que tenha ocorrido erro grosseiro ou má-fé
do recorrente.
C
Certo
E
Errado
Do Inquérito Policial é correto afirmar que:
A
inicia-se, em qualquer hipótese, pela portaria.
B
será concluído , em 30 dias, com o indiciamento.
C
deverá o Delegado que o preside, nomear curador aos menores de 21 anos.
D
a ausência de perícia nos crimes que deixam vestígios impedirá a conclusão do inquérito.
E
é orientado pelos princípios do sigilo e escritura.
No que tange à jurisdição, considere o que segue abaixo.
I. Necessidade de correspondência entre a sentença e o pedido, como garantia da ampla defesa, pois não pode haver julgamento extra ou ultra petita, isto é, fora ou além do pedido.
II. Nenhum juiz pode subtrair-se ao exercício de sua função jurisdicional porque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
A
justiça natural e irrecusabilidade.
B
processualidade e iniciativa das partes.
C
imparcialidade e inevitabilidade.
D
improrrogabilidade e investidura.
E
relatividade e indeclinabilidade.
Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A
Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.
B
Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.
C
Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.
D
Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.
E
Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.
Ano:
2005
DIVERSOS POSTULADOS INFORMAM O CONTEÚDO DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO PENAL. ASSIM,
I. por conta do princípio do favor rei, em caso de conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do acusado, prevalece este último;
II. os princípios da indisponibilidade do processo e de sua obrigatoriedade encontram-se mitigados pela possibilidade de transação e suspensão condicional do processo, nas hipóteses das infrações de menor potencial ofensivo, da competência dos juizados especiais;
III. do princípio da iniciativa das partes decorre que o Juiz não age de ofício para encetar a ação penal pública, cuja instauração cabe privativamente ao Ministério Público, que é senhor da opinio delicti e pode desistir da persecução criminal já desencadeada;
IV. como tem por objetivo a descoberta dos fatos, o processo deve-se desenvolver de modo a garantir que o jus puniendi se exerça contra quem cometeu o delito e nos limites de sua culpabilidade, sendo possível rescindir decisão que transitou em julgado, pois o princípio da verdade real vige em toda sua inteireza.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
A
estão corretas as de números I e II;
B
estão corretas as de números I e III;
C
somente está correta a de número I;
D
somente está correta a de número IV.
A respeito da aplicação do princípio do contraditório no processo penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
A
Alcança também, via de regra, as decisões judiciais tomadas de ofício.
B
Pode ser observado de modo diferido, em relação às provas urgentes e irrepetíveis.
C
Impõe que se reabra oportunidade ao Ministério Público para rebater nova questão preliminar argüida nas alegações finais da defesa.
D
Não implica a nulidade do ato de interrogatório realizado sem a presença do representante do Ministério Público regularmente intimado.
E
Em qualquer fase da persecução penal, inclusive durante o inquérito policial, a parte contrária deve ser informada sobre o ato a ser praticado, permitindo-se-lhe imediata reação defensiva.
O Código de Processo Penal (CPP), ao dispor que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, consubstancia a adoção do sistema da íntima convicção na apreciação da prova.
C
Certo
E
Errado
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