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Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Recursos
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O Ministério Público Federal, por intermédio dos Procuradores da República Manoel e Joaquim, ajuizou ação penal contra Ricardo, Rodrigo e Pedro, donos de uma empreiteira com sede na cidade de São Paulo, pelos crimes de tráfico de influência, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A denúncia foi distribuída para uma das varas da Justiça Federal de São Paulo, com competência criminal, e recebida pelo magistrado federal competente. No curso da ação penal, os advogados de Ricardo, Rodrigo e Pedro apresentaram exceção de suspeição dos Procuradores da República Manoel e Joaquim. Nesse caso, o juiz, depois de ouvir os Procuradores da República, decidirá a exceção,
A
com possibilidade de recurso em sentido estrito, não cabendo qualquer dilação probatória, devendo a parte que suscitar o incidente apresentar todas as provas com a petição que instruir o pedido.
B
com possibilidade de recurso em sentido estrito, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
C
sem recurso, não cabendo qualquer dilação probatória, devendo a parte que suscitar o incidente apresentar todas as provas com a petição que instruir o pedido.
D
sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
E
com possibilidade de recurso em sentido estrito, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 20 dias.
Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
A
No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.
B
A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no processo.
C
Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.
D
Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.
E
No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.
Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.
A
A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.
B
Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boafé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
C
No caso de concurso de agentes, o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D
Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos.
Ano:
2019
Insatisfeita com eventual decisão proferida pelo magistrado,
poderá a parte impugná-la através de diversas espécies recursais,
sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento
sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas
principais características.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o Tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações,
de acordo com o Código de Processo Penal, não poderá
proceder a novo interrogatório do acusado ou reinquirir
testemunhas, devendo decidir de acordo com as provas até
então apresentadas;
B
a renúncia do réu ao direito de recorrer da sentença
condenatória, ainda que manifestada sem o conhecimento do
seu defensor constituído, impede o conhecimento da
apelação interposta pelo seu patrono;
C
o ofendido somente poderá interpor recurso em caso de
omissão do Ministério Público, se anteriormente habilitado
como assistente de acusação;
D
o recurso de agravo em execução, segundo entendimento
dos Tribunais Superiores, deve seguir o rito procedimental do
recurso em sentido estrito, havendo, então, efeito regressivo;
E
o recurso em sentido estrito poderá ser apresentado para
combater a decisão de impronúncia do réu durante a
primeira fase do procedimento no Tribunal do Júri.
Acerca do sistema recursal brasileiro,
A
diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
B
o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.
C
diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.
D
o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.
E
caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.
Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido.
Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.
A
Apelação.
B
Revisão criminal.
C
Recurso extraordinário.
D
Mandado de segurança.
E
Recurso em sentido estrito.
A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em
geral, assinale a opção correta.
A
O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade
prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único
recurso.
B
No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter
infringente opostos a decisão do relator não podem ser
convertidos em agravo regimental com base no princípio da
fungibilidade.
C
O princípio do non reformatio in pejus não impede que o
tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto
exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena
se constatado erro material na sua aplicação.
D
Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri
após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não
se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser
eventualmente maior que a primeiramente fixada.
E
Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação
exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida,
porque enseja nulidade processual.
Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.
Com base em tais informações, afirma-se corretamente:
A
o efeito devolutivo da apelação contra decisões do
Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B
não se cogita a possibilidade de interposição de
recurso de apelação quando houver injustiça no
tocante à aplicação da pena.
C
no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso
vinculado e não de fundamentação livre.
D
com base no princípio da ampla defesa, é possível
que a defesa interponha recurso de apelação contra
a sentença condenatória pelo mesmo fundamento
(decisão contrária à prova dos autos).
E
não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recursointerposto
pelo Ministério Público, violando assim o
direito
fundamental da soberania dos vereditos do
Tribunal
do Júri.
Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO
A
da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
B
da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
C
da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
D
do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.
Assinale a alternativa correta.
A
Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
B
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
C
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
D
Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.
E
Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.
I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos.
II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.
III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.
IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar, contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:
A
o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
B
é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
C
o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
D
a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
E
é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.
Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição
A
não é previsto expressamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mas é pela CR/88.
B
não é previsto expressamente pela CR/88, mas é pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
C
não é previsto expressamente nem pela CR/88 nem pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
D
é direito fundamental previsto expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
E
é garantia fundamental prevista expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar
que:
A
o prazo para a interposição de recursos flui a partir da última
publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a
republicação, mesmo que desnecessária ou feita por
equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal;
B
não caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso de
apelação em vez de recurso em sentido estrito contra decisão
que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos
ao juizado especial criminal;
C
em relação à admissibilidade de interposição de recursos por
meio de fax, é prescindível a apresentação do original, sendo
suficiente a observância do prazo de cinco dias, ainda que
não haja expediente forense;
D
não é nulo o julgamento de apelação sem que se tenha
providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas,
dada a patente violação de cânones constitucionais da ampla
defesa e do contraditório;
E
o recurso interposto contra a sentença proferida em plenário
do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data
da impressão, independentemente da leitura obrigatória na
respectiva sessão de julgamento.
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que concluir pela competência do juízo. Neste caso, o recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, não terá efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação cível.
II. A existência de dois inquéritos policiais versando sobre o mesmo fato criminoso e tendo o mesmo indiciado não enseja litispendência.
III. Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP.
IV. Denomina-se de juízo de prelibação a análise prévia sobre a admissibilidade de um recurso.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como
A
preclusão.
B
desistência.
C
deserção.
D
renúncia.
Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.
A
Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
B
Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.
C
De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
D
As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.
Caberá recurso de ofício ou reexame necessário, entre outras hipóteses, da decisão:
A
que concede habeas corpus, que defere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra a economia popular.
B
que concede habeas corpus, que julga improcedente a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra a economia popular.
C
que concede habeas corpus, que indefere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença condenatória em processo criminal por crimes contra a economia popular.
D
que concede habeas corpus, que defere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra o meio ambiente.
Aponte a afirmativa correta.
A
Em sede recursal, o princípio da convolação diz respeito à possibilidade de o órgão julgador receber determinado recurso equivocadamente interposto no prazo legal correto, ordenando seu processamento de acordo com o rito do recurso cabível.
B
Em sede recursal, o princípio da fungibilidade diz respeito à possibilidade de o órgão julgador receber determinado recurso equivocadamente interposto, ainda que fora do prazo legal correto, ordenando seu processamento de acordo com o rito do recurso cabível.
C
Em sede recursal, o princípio da convolação diz respeito à possibilidade de o órgão julgador, diante de um recurso adequadamente interposto, recebê-lo ou conhecê-lo como se se tratasse de outro recurso ou via impugnativa.
D
Em sede recursal, o princípio da infungibilidade diz respeito à possibilidade de o órgão julgador receber determinado recurso equivocadamente interposto no prazo legal correto, ordenando seu processamento de acordo com o rito do recurso cabível.
Gerar simulado