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Atualmente, o repasse financeiro da União para estados e municípios se dá por meio de:
transferências pactuadas e integradas.
pagamentos de produtividade.
pagamentos por procedimento.
transferências regulares e automáticas.
A publicação da referida emenda representou um importante avanço para a diminuição da instabilidade no financiamento que o setor saúde enfrentou a partir da promulgação da atual Constituição Federal, com o nãocumprimento do orçamento da seguridade social.
Os municípios que não tiverem constituído fundo de saúde não podem receber, de forma regular e automática, recursos financeiros para a cobertura de ações e serviços de saúde.
Os recursos de custeio da esfera federal destinados às ações e aos serviços de saúde configuram o teto de financiamento global, sendo o valor para cada estado e município definido com base na PPI e correspondente à soma dos tetos financeiros de assistência, vigilância sanitária, epidemiologia e controle de doenças.