Questões de Concurso sobre Evolução histórica e construção do Sistema Único de Saúde (SUS)

À luz da Portaria GM n.º 698/2006, do Ministério da Saúde, julgue os itens que se seguem, acerca do financiamento da assistência farmacêutica.

I Uma das formas de financiamento ocorre por meio do repasse de recursos do fundo nacional de saúde para os fundos de saúde municipais, estaduais ou do Distrito Federal.

II O controle e a fiscalização dos fundos são feitos por meio dos conselhos de saúde, existentes em todas as instâncias de governo.

III Os pactos são realizados obrigatoriamente por meio da descentralização total do fundo estadual de saúde.

IV A aplicação de recursos em ações específicas e estratégicas é feita por meio de pacto entre os gestores.

Estão certos apenas os itens

O Sistema Único de Saúde − SUS pode ser entendido como a política de saúde que busca

Conforme os preceitos da Constituição Federal Brasileira, a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) se baseia em alguns princípios doutrinários. Assinale a alternativa abaixo que descreve estes princípios.

O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro, sob qualquer pretexto. Marque a alternativa INCORRETA.

Jairnilson Paim elenca alguns problemas e obstáculos que, nos últimos quinze anos, a Reforma Sanitária no Brasil vem enfrentando. Relacione-os.

Qual a característica do modelo de assistência de saúde estruturado pela Previdência Social brasileira predominante nas décadas anteriores ao SUS?

A Lei n.º 8.080/1990 foi elaborada após a Lei n.º 8.142/1990, e produz maior detalhamento de itens relacionados ao modelo de atenção à saúde.

Qual o fator que, culminando com a criação do Sistema Único de Saúde no Brasil, consolidou o processo de redemocratização da política de saúde?

Na constituição do Sistema Único de Saúde (SUS) estão os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. O caráter da iniciativa privada no SUS é de:

No âmbito dos modelos assistenciais, o paradigma flexneriano — em referência ao Relatório Flexner, publicado nos Estados Unidos da América no início do século passado — tornou-se referência para várias reformas assistenciais, inclusive para o modelo inglês construído no pós-guerra.

O modelo de atenção à saúde com base na previdência caracterizou-se como importante processo de investimento em serviços próprios. São exemplos desse modelo os antigos hospitais dos IAPs localizados no Rio de Janeiro, onde praticamente inexistiam serviços contratados, sendo sua crise de então decorrente do período de expansão de cobertura, ocorrido na década de 70 do século passado.

Para superar o modelo médico-hegemônico, o sistema de saúde deve articular suas ações com as demais políticas sociais que intervêm nas condições de vida da população, como é o caso da habitação, da educação.

Antes da implantação do SUS, o sistema público de saúde brasileiro tinha um “duplo comando”: o Ministério da Saúde era responsável pelas ações preventivas e o Ministério da Previdência Social atuava na prestação de serviços médicos curativos. O acesso a esses serviços somente era garantido para aqueles cidadãos que contribuíam para a previdência social.

São exemplos históricos de propostas de implantação de uma rede de serviços voltada para a atenção primária à saúde, com base nos princípios de hierarquização, descentralização e universalização: o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS), o plano do Conselho Nacional de Administração da Saúde Previdenciária (CONASP), e as Ações Integradas de Saúde (AIS).

O SUS foi estabelecido pela Constituição da República de 1988 como uma forma de aprimoramento do INAMPS, ampliando a assistência à saúde também aos brasileiros autônomos, que não têm vínculo empregatício.

Um grande avanço estabelecido pela Constituição da República de 1988 foi a incorporação do conceito mais abrangente de que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes os meios físico, socioeconômico e cultural, além dos fatores biológicos. Isso implica que, para se ter saúde, são necessárias ações em vários setores, o que só uma política governamental integrada pode assegurar.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos. Vale dizer: a propósito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, o direito assume o papel de fator implementador das transformações sociais.

Uma nova estratégia do setor saúde é representada pelo Programa Saúde da Família, que se encontra plenamente sintonizado com os princípios do SUS.

No atual momento de implantação do SUS, a complexidade da estrutura político-administrativa estabelecida pela Constituição da República de 1988, em que os três níveis de governo são autônomos, sem vinculação hierárquica, contrapõe-se, na área dos serviços de saúde, à existência no Brasil de milhares de municípios pequenos demais para gerirem, em seu território, um sistema funcional completo, assim como existem dezenas que demandam a existência de mais de um sistema em sua área de abrangência, mas, simultaneamente, são pólos de atração regional garantidos pela universalidade do acesso.