Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99)

À farmácia é vedado o recebimento de receita contendo prescrições magistrais.

A destinação apropriada às águas pluviais é uma medida de saneamento.

A avaliação da exposição determina a relação entre a magnitude da exposição e a probabilidade de ocorrência dos efeitos associados sobre a saúde.

As posturas adotadas em relação ao risco avaliado não variam entre diferentes países, diferentes regiões de um mesmo país, ou até entre empresas e governos de uma mesma região.

Autorização de funcionamento para fabricação de produtos de saúde compete a órgão do Ministério da Saúde, conforme previsto na legislação sanitária vigente.

A caracterização do risco é uma estimativa qualitativa, incluídas as incertezas inerentes, da probabilidade de ocorrência de um efeito adverso, conhecido ou potencial, e de sua gravidade para a saúde de uma determinada população, com base na identificação do perigo, sua caracterização e a avaliação da exposição.

As doenças do aparelho circulatório são a principal causa de morte no Brasil.

Do ponto de vista da teoria do bem-estar, existe um trade off entre os maiores incentivos à inovação criados pelas patentes e os custos, em termos de ineficiência de preços, associados ao monopólio por elas (patentes) gerado.

As autoridades locais mediram a letalidade desse evento por meio do quociente entre o número total de óbitos pela doença e o número de indivíduos expostos ao risco de adoecer no período.

Auditoria em serviços de saúde é a medida do grau com que um conjunto de características inerentes a esses serviços satisfaz requisitos preestabelecidos.

Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, serviços ou unidades de saúde, sem licença do órgão sanitário competente, constitui ato de infração sanitária.

A vigilância sanitária é constituída por um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Segundo a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, o estabelecimento de normas e a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é da competência do(a):

Aerossóis primários são núcleos expelidos pela cavidade oronasal que, envolvidos em poeira ou muco, passam a ser protegidos da dessecação.

É correto que a avaliação de estratégias de controle de agravos esteja baseada em dados coletados pelos sistemas de vigilância.

A avaliação de risco não é completamente esclarecedora sem considerar outros elementos e danos possíveis, tais como sociais, econômicos ou éticos.

As diversas peculiaridades do mercado de assistência médica — e, em particular, dos medicamentos — como, por exemplo, as considerações de éticas e equidade, os benefícios de transbordamento bem como a existência de informação assimétrica justificam a intervenção do governo nesse mercado.

Para a autonomia científica do direito sanitário e sua interação com outras áreas do conhecimento, é necessário que se enfrente a enigmática e angustiante experiência contemporânea do direito e das leis.

O procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte é denominado procedimento operacional padronizado (POP). Esse procedimento não pode apresentar outras nomenclaturas em nenhuma circunstância.

Cabem à direção estadual estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.