Questões de Concurso sobre Contribuinte

O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Para os efeitos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida exclusivamente em Lei Federal.

O cessionário de direito de uso de imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo.

O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo IPTU.

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

A vedação expressa no artigo 9º, IV, “c”, do Código Tributário Nacional é absoluta, o que impede a cobrança de imposto sobre o patrimônio do Partido da União Libertadora.

A vedação expressa no artigo 9º, IV, “c”, do Código Tributário Nacional se aplica ao patrimônio alugado a terceiro, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais o Partido da União Libertadora foi constituído.

A vedação expressa no artigo 9º, IV, “c”, do Código Tributário Nacional não se aplica ao patrimônio que não esteja em uso exclusivo do partido político.

A vedação expressa no artigo 9º, IV, “c”, do Código Tributário Nacional se aplica ao patrimônio do Partido da União Libertadora, uma vez que a locatária é uma instituição de ensino.

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, somente.

O possuidor do imóvel a qualquer título é contribuinte do IPTU.

O titular do direito de usufruto responde subsidiariamente pelo IPTU.

o promitente comprador imitido na posse não responde pelo IPTU em qualquer circunstância.

Apenas pessoas físicas podem ser contribuintes do imposto.

documento firmado pode ser levado em consideração pelo fisco recifense, quanto à modificação da definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes desde que haja lei ordinária municipal permitindo este tipo de tratativa particular.

documento firmado deve ser levado em consideração pelo fisco recifense, tendo em vista que fora feito por escrito e de comum acordo pelos dois amigos

fisco recifense não deve levar em consideração o documento firmado porque as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de forma alguma podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, mesmo se lei municipal dispuser em sentido diverso

documento firmado não deve ser levado em consideração pelo fisco recifense, tendo em vista que, apesar de ter sido firmado por escrito e de comum acordo pelos dois amigos, não fora registrado em cartório, condição essencial em face de tratar-se de matéria tributária

fisco recifense deve levar em consideração o documento firmado porque as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

O próprio Município de Esperantina, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos menores incapazes;

A própria Amandinha;

Seu pai ou sua mãe, independendo de quem possua a guarda da menor;

Seu tutor, no caso da inexistência dos pais de Amandinha.

A própria pessoa muito idosa portadora de debilidade senil;

Seu irmão mais idoso, desde que esteja em pleno gozo de suas habilidades mentais;

Seu curador, no caso da inexistência de irmãos capazes;

O próprio Município de Esperantina – PI, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos maiores incapazes.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Que no caso houve sub-rogação exclusivamente quanto ao Imposto Territorial Urbano – ITU, por se tratar de imposto sobre a propriedade, razão pela qual é lícito ao Município de Céu Azul exigir os créditos tributários relativos ao ITU da pessoa de João de Deus.

Que em razão dos fatos geradores serem anteriores à compra e venda do imóvel entre João de Deus e Maria de Jesus, não se operou sub-rogação dos créditos tributários, os quais devem ser exigidos da pessoa de Maria de Jesus, sujeito passivo na época da ocorrência dos fatos geradores.

Que em razão do avençado entre Maria de Jesus e João de Deus não houve sub-rogação, sendo sujeito passivo responsável pelo pagamento dos créditos tributários Maria de Jesus.

Que no caso operou-se sub-rogação dos créditos tributários (ITU e Contribuição de Melhoria), pelo que o Município de Céu Azul pode licitamente cobrar de João de Deus, pois a avença celebrada por ocasião da compra e venda não é oponível ao Município.