Questões de Concurso sobre Exceção de Pré-Executividade

Apenas o item I é falso.

Apenas o item II é falso.

Apenas o item III é falso.

Nenhum item é falso.

Todos os itens são falsos.

Certo

Errado

Não é cabível, no bojo de exceção de pré-executividade, a alegação de ilegitimidade passiva, considerando-se a execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora que figurem como responsáveis na certidão de dívida ativa.

O protesto de certidões de dívida ativa somente se viabiliza com o crivo do Poder Judiciário.

É legítimo à justiça estadual, com apoio em normas estaduais que restrinjam o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, promover a extinção de feitos executivos propostos por municípios, quando o valor cobrado não atingir o limite de alçada previsto na legislação estadual.

A alegação de determinada matéria de defesa no âmbito de exceção de pré-executividade não impede que a mesma questão seja levantada nos embargos à execução, por se tratar de meios autônomos de impugnação.

Não se admite a citação por edital no âmbito de execução fiscal.

embargos à execução fiscal, em razão de a execução já estar garantida pela penhora;

embargos à execução fiscal, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside;

exceção de pré-executividade, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside;

exceção de pré-executividade, pois o pagamento pode ser comprovado documentalmente de plano;

agravo de instrumento, pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside, e que está penhorado.

Certo

Errado

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é cabível para veicular matérias de ordem pública, ainda que desacompanhadas da prova da alegação, cabendo à Fazenda Pública o ônus da prova.

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que constitui instrumento de defesa posto à disposição dos sócios de empresas executadas para arguir inexistência de fatos que motivem sua responsabilidade pessoal pelo crédito exequendo e requerer dilação probatória.

da decisão judicial que rejeita a exceção cabe recurso de apelação e reexame necessário.

da decisão judicial que acolhe a exceção cabe agravo de instrumento.

da decisão judicial que acolhe a exceção cabe recurso de apelação ou, no caso do art. 34 da Lei n^o 6.830/80, embargos infringentes.

não é cabível a interposição de exceção de pré-executividade, pois esta só cabe relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

não é cabível a interposição de exceção de pré-executividade, porque a comprovação da ilegitimidade passiva depende sempre de dilação probatória.

é cabível a interposição de exceção de pré-executividade, mas apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício, ainda que demandem dilação probatória.

é cabível a interposição de exceção de pré-executividade, sob o fundamento da ilegitimidade passiva, porque a demonstração desta independe de dilação probatória.

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativam ente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio de executado desloca a competência já fixada.