Questões de Concurso sobre Remissão

São modalidades de extinção do crédito tributário:

Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.

I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;

Escolha a opção correta:

Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário a

A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de execução fiscal,

Com relação às hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, é correta a correlação feita em:

Acerca do convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários da Lei Complementar nº 160/2017, analise as assertivas abaixo:

I. Os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar.

II. Mediante convênio celebrado, os Estados e o Distrito Federal não poderão deliberar sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais, que ainda se encontrem em vigor.

III. O convênio poderá ser aprovado e ratificado com voto favorável de no mínimo 1/3 das unidades federadas e 2/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.

IV. A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo antes do termo final de fruição.

Quais estão corretas?

Representa hipótese de extinção do crédito tributário:

Devido à crise que vem atingindo o Estado Z, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, qual a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente?

Extingue o crédito tributário:

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

O crédito tributário pode ser extinto por

Existem conceitos que têm de ser plenamente compreendidos por profissionais da área contábil e financeira, seja da administração pública ou da administração privada, haja vista os efeitos no ativo ou no passivo de respectivas entidades. Alguns desses conceitos encontram-se definidos a seguir. Analise-os.

I. “O(A) ______________ é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que o(a) concedeu.”

II. “A _______________ não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido. Neste caso, o controle é patrimonial por não envolver fluxo de caixa, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos.”

III. “A ______________ é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.”

IV. “O(A) _____________ representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.”

V. “A ______________ é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os insertos transcritos anteriormente.

A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário são de responsabilidade

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às situações a seguir, EXCETO:

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia

II- Remissão

III- Imunidade

IV- Isenção

V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.

( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.

( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .

( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.

( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:

Assinale a alternativa que apresenta três modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Código Tributário Nacional.