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Questões de Concurso sobre Remissão
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O benefício concedido pelo governo que consiste em perdoar dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas é denominado de
A
anistia.
B
remissão.
C
imunidade.
D
suspensão.
O Código Tributário Nacional trata das modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, hipóteses em que a obrigação tributária do sujeito passivo ante o Estado é eliminada do mundo jurídico. Assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses:
A
o depósito do montante integral do tributo.
B
a moratória.
C
o parcelamento.
D
remissão.
E
as reclamações e os recursos.
No que tange às modalidades de extinção do crédito tributário, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, EXCETO:
A
à incidência de isenção.
B
ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
C
à diminuta importância do crédito tributário.
D
a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.
E
a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do
A
Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.
B
contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.
C
Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.
D
contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.
E
contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.
Em consonância com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido, são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO.
A
A remissão.
B
O depósito do seu montante integral.
C
O parcelamento.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
Moratória.
O Código Tributário Nacional trata de algumas situações que trazem grande impacto ao crédito tributário. A alternativa que indica, uma hipótese de extinção do crédito tributário é:
A
A moratória.
B
O depósito do seu montante integral.
C
A isenção.
D
A remissão.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I. À situação econômica do sujeito ativo.
II. Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
III. À expressiva importância do crédito tributário.
IV. A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Está(ão) CORRETAS:
A
Apenas I.
B
Apenas I, II e IV.
C
I, II, III e IV.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e IV.
Segundo o art. 125 do Código Tributário Nacional: salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Sobre solidariedade, assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
E
Somente a afirmativa II está correta.
Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastamento de determinadas sanções e a restituição do tributo pago, conforme previsto na Lei Complementar federal n.º 160/2017.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
IDIB - Câmara de Planaltina - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contempla duas causas de extinção do crédito tributário.
A
anistia e moratória
B
remissão e isenção
C
isenção e compensação
D
transação e remissão
Ano:
2021
Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
A
A remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.
B
Prescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária.
C
A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).
D
A compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.
E
A transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.
Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que
A
são hipóteses de suspenção do crédito tributário a moratória o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento e o trânsito em julgado de sentença que reconheça o crédito.
B
é admitida no direito tributário brasileiro, em caráter excepcional, a remissão abrangendo o tributo e a sanção pecuniária já aplicada, estando vinculada ao princípio da reserva da legalidade.
C
os ascendentes respondem solidariamente com o contribuinte menor nos casos que intervierem ou nas omissões que forem responsáveis, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
D
a cobrança das taxas está subordinada ao princípio do custo/benefício, segundo o qual cada um deve arcar com as despesas provocadas pelos serviços que o beneficiam ampliando a esfera de conforto do cidadão, sendo incabível a sua cobrança para demandas de natureza restritiva ou limitante de direitos.
Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:
A
O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.
B
Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
C
Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
D
A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
E
A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Pelo Código Tributário Nacional- CTN, excluem o crédito tributário:
A
A prescrição e a isenção.
B
A remissão e anistia.
C
A isenção e a anistia.
D
A compensação e a decadência.
E
A moratória e o parcelamento.
Assinale a alternativa ERRADA. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
A
ao erro ou ignorância excursáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
B
a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.
C
a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
D
à situação econômica do sujeito ativo.
E
à diminuta importância do crédito tributário.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que extinguem o crédito tributário.
A
A transação, a conversão do depósito em renda e a isenção.
B
A remissão, o pagamento integral do crédito tributário e a anistia.
C
A compensação, a remissão e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.
D
A conversão de depósito em renda, a transação e o depósito integral do crédito tributário.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2019
Segundo o Código Tributário Nacional:
A
A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
B
A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
C
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
D
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nunca podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
E
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre imunidades tributárias.
Segundo o Código tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
A
O pagamento e isenção.
B
A isenção e a anistia.
C
A moratória e a compensação.
D
A remissão e a transação.
E
A alíquota zero e imunidade.
São modalidades de extinção do crédito tributário:
A
A isenção e a anistia.
B
A moratória, o pagamento e a transação.
C
A transação, a remissão e a homologação do pagamento do tributo.
D
A alíquota zero, a anistia e a compensação.
E
A isenção, a remissão e as imunidades.
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Auditor Fiscal - 2019
Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.
I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.
II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;
Escolha a opção correta:
A
Todas as opções são verdadeiras
B
É verdadeira apenas a proposição I
C
São verdadeiras as proposições I e II
D
É verdadeira apenas a proposição III
E
Todas as opções são falsas.
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