Questões de Concurso sobre Remissão

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, como regra, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Ressalvada disposição de lei em contrário, na solidariedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Em matéria tributária, é possível a existência de solidariedade ativa, passiva e mista.

Anistia, remissão, decisão judicial passada em julgado e pagamento.

Decisão judicial passada em julgado, consignação em pagamento julgada procedente, conversão de depósito em renda e decadência.

Consignação em pagamento julgada procedente, prescrição, pagamento e depósito do montante integral.

Parcelamento, compensação, transação e remissão.

Decadência, liminar em mandado de segurança, transação e compensação.

A anistia decorre de lei e compreende as infrações futuras.

Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Transação é a liberação graciosa (unilateral) da dívida pelo Fisco.

A remissão é o acordo para concessões recíprocas que põem fim ao litígio, conforme CTN.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

compensação.

remissão.

prescrição.

dação em pagamento.

consignação em pagamento.

O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido.

A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos.

De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.

Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.

isenção.

prescrição.

decadência.

imunidade.

remissão.

O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;

Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;

A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;

A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;

A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Anistia e moratória.

Decadência e transação.

Prescrição e isenção.

Decisão judicial passado em julgado e conversão do depósitoemrenda.

Remissão e depósito do montante integral.

São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.

A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem.

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

remissão.

anistia.

isenção.

imunidade.

O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda.

A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória.

O pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência.

A compensação, remissão, anistia e o pagamento.

A transação, remissão, a consignação em pagamento, nos termos do CTN, e a decisão judicial passada em julgado.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

a anistia e a transação / conversão de depósito em renda;

a isenção e moratória / compensação;

a remissão e isenção / anistia;

a moratória e a decadência / prescrição.

a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.

havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.

a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.

a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.

quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.