Questões de Concurso sobre Corte Interamericana de Direitos Humanos

Certo

Errado

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Certo

Errado

dialoga com o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF (ADPF das Favelas) e serviu como fundamento para à resolução imediata da omissão constitucional por meio da adoção de medidas legislativas adequadas.

determinou a criação de critérios objetivos para a substituição de juízes criminais, especialmente daqueles que julgam casos de violência policial.

entendeu que a expressão “auto de resistência” tem um caráter meramente retórico e, por isso, pode ser mantida na praxe judiciária, desde que não dificulte a investigação.

determinou a necessidade da criação gradual, nas capitais, de Varas Especializadas em crimes decorrentes de violência policial.

determinou a adoção de medidas legislativas para permitir que as vítimas ou seus familiares participem formal e efetivamente das investigações.

No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.

Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.

No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.

A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.

A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.

A garantia da integridade física e do respeito à vida de duas Defensoras que atuam no caso.

O Estado Brasileiro deve executar imediatamente o Diagnóstico Técnico e o Plano de Contingência para a unidade.

A proibição de ingresso de novos privados de liberdade e a criação de equipe criminológica para avaliação dos prognósticos de conduta.

A contagem em dobro de cada dia cumprido na unidade, inclusive para aqueles que foram transferidos para outras unidades, para efeito do cômputo total da pena.

A transferência de todo o efetivo carcerário para outras unidades e a adaptação do Complexo ao modelo de presídio aprovado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais e Penitenciárias.

A Corte reconheceu que o Estado adotou medidas institucionais suficientes para o aprimoramento das investigações, mas concluiu que a persistência de falhas de coordenação entre o Ministério Público e as forças policiais comprometeu a efetividade do controle externo e o cumprimento do dever de investigar.

O Tribunal entendeu que a investigação conduzida pela unidade policial envolvida nas operações afetou a independência necessária, e que a ausência de resultados concretos ao longo de duas décadas caracterizou violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial.

A Corte observou que o arquivamento das investigações, embora juridicamente fundamentado, revelou falhas pontuais de instrução probatória, mas não identificou padrão estrutural de impunidade ou discriminação que justificasse a responsabilidade internacional do Estado.

O Tribunal valorizou o reconhecimento parcial de responsabilidade feito pelo Estado brasileiro, considerando-o um fator atenuante para os efeitos reparatórios e para a fixação da indenização às vítimas.

A Corte considerou que a ausência de perspectiva de gênero na investigação das violências sexuais não gerou violação autônoma, pois os fatos já estavam abarcados pela análise geral sobre a falta de diligência investigatória.

A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.

A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.

Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.

A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados-partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.

Trata−se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados−parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.

Com vistas à preservação da soberania dos Estados−parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.

Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado−parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite−se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.

terá como quorum para suas deliberações o total de 11 (onze) juízes.

poderá ter em sua composição até 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.

será composta por 7 (sete) juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral.

será composta por juízes eleitos, em votação aberta e pelo voto de 3/5 (três quintos) dos Estados-Partes na Convenção.

será composta por juízes eleitos por um período de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição.

poderá ter, no máximo, um juiz por nacionalidade.

sua sentença será definitiva e inapelável.

o quórum para suas deliberações é constituído por cinco juízes.

qualquer nação independente pode submeter caso a sua decisão.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

não constitui violação da Convenção a mera expedição de lei manifestamente contrária às obrigações assumidas pelo Estado que a ratificou.

está sujeito à responsabilidade internacional o Estado sempre que expedir lei manifestamente contrária ao que dispõe a Convenção por ele ratificada.

cumprimento, por parte de agentes ou funcionários do Estado, de uma lei manifestamente violadora da Convenção gera responsabilidade internacional para tal Estado.

o cumprimento da lei manifestamente contrária à Convenção, ainda que caracterize crime internacional, exime os agentes ou funcionários que a executaram de responsabilidade internacional.

a declaração de inconvencionalidade, pela Corte IDH, de leis internas manifestamente violadoras da Convenção, obriga os Estados a retirarem sua vigência, sob pena de responsabilização internacional.

Certo

Errado

o Superior Tribunal de Justiça é considerado competente para homologá-las;

o governo brasileiro tem o dever de cumpri-las espontaneamente;

o governo brasileiro tem obrigação de manter o Painel de Monitoramento atualizado mensalmente;

a União tem obrigação de cumprir as determinações relativas à indenização de vítimas, e os entes subnacionais são responsáveis pelo cumprimento das demais medidas de reparação;

a Corte informará ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos os casos em que há pendência no cumprimento de suas determinações.

a Corte deve responsabilizar exclusivamente o referido estado-membro da federação brasileira pelas violações aos direitos humanos elencados;

a responsabilidade não pode ser fixada já que esta só acontece em unidade de saúde de natureza pública, inexistindo dever de fiscalização em clínica psiquiátrica com a natureza acima citada;

o Conselho Nacional de Justiça pode ser convidado, na condição de entidade autônoma, a prestar informações sobre a supervisão do cumprimento de sentença proferida pela Corte;

a mencionada demora atribuída às autoridades judiciais, no curso do processo penal, não pode ensejar responsabilidade por causa da previsão constitucional de autonomia e independência do Poder Judiciário;

a Corte não pode impor a capacitação para o pessoal vinculado a atendimento de saúde mental, em hospitais psiquiátricos, por se tratar de uma política pública exclusiva do ente político, seara sobre a qual a Corte não tem ingerência.

ia.utilizar-se de ação rescisória.

formular pedido de habeas corpus provisório perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

apresentar solicitação de interpretação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

requerer a concessão de medidas cautelares pela Corte Interamericana de Direitos Humanos alegando violação ao duplo grau de jurisdição.

formular denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando violação do direito ao duplo grau de jurisdição, requerendo providências cautelares.

É composta de sete juízes de nacionalidade dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.

Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de seis anos e não poderão ser reeleitos.

A eleição dos juízes far-se-á, se possível, no decorrer do período de sessões da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Certo

Errado

O Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

Apenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

O Poder Judiciário pode exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

Apenas o Poder Judiciário pode exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

Apenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto os Poderes Legislativo e Executivo jamais devem realizar esse controle sob pena de usurpação de competência; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo