Questões de Concurso sobre Corte Interamericana de Direitos Humanos

Certo

Errado

Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Suprema Corte dos Estados Americanos.

o Tribunal Penal Interamericano, constituído nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

a Comissão de Conciliação ad hoc, constituída nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

a Corte Internacional de Direitos Humanos, constituida nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

o Comitê Interamericano de Direitos Humanos, constituido nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

seus membros têm mandato de quatro anos, podendo ser renovados de acordo com o interesse dos países signatários.

tem sua sede em Washington, D.C. e é composta por sete juízes que representam todos os membros da Organização dos Estados Americanos.

possui em sua composição um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.

uma de suas diversas atribuições consiste em emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Todo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção.

A Corte Interamericana é composta de 7 juízes nacionais dos Estados membros da Organização, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Somente os Estados parte, a Comissão e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

A sentença da Corte será definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.

A Corte se absteve de declarar violações aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), por entender que o caso envolveu apenas violações relativas aos direitos às garantias judiciais, à liberdade pessoal e à intimidade, isto é, Direitos de natureza civil.

O entendimento da Corte IDH sobre a limitação de operações de invasão domiciliar durante a noite tem por fundamento o direito à vida privada, previsto no Art. 11 da Convenção e as obrigações estatais de proteção da família, decorrentes do Art. 17 da Convenção.

A Corte IDH concluiu que as operações de invasão domiciliar noturnas somente podem ser consideradas compatíveis com a Convenção Americana em situações de consentimento, flagrância ou de comprovada periculosidade do alvo da operação.

O caso Valência Campos vs. Bolívia reflete uma tendência recente da Corte IDH de restringir o conceito de “vítima”, compreendendo como tais apenas os indivíduos que foram diretamente atingidos pelos atos praticados por agentes do Estado, no caso, as pessoas que eram alvos das invasões domiciliares noturnas.

A Corte IDH concluiu que o Estado não violou o direito à presunção de inocência ao exibir as vítimas aos meios de imprensa, tendo em consideração que o caso teve grande repercussão midiática e que o Estado não poderia prevenir tal exposição.

No caso Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua, a Corte IDH atribuiu intepretação evolutiva ao art. 21 da CADH e tratou sobre o direito de propriedade de terras por comunidades tradicionais.

No julgamento do caso Comunidade Moiwana vs. Suriname, a Corte IDH reconheceu a impossibilidade de aplicação em seu âmbito do fenômeno conhecido como greening (“esverdeamento dos direitos humanos”), que consiste na proteção de direitos ambientais nos sistemas regionais de direitos humanos.

O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi a primeira condenação do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos decorrente da violação de direitos dos povos indígenas.

No caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Comissão Interamericana entendeu não ser cabível a fixação de medidas cautelares contra o Estado brasileiro por tratar-se de empreendimento de grande porte e importante para o desenvolvimento econômico do país.

No caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, a Corte entendeu como razoável e justificada a demora para conclusão, pelo Estado brasileiro, do processo administrativo de homologação e titulação do território Xucuru.

atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem; assim como estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.

determinar, mediante decisão de que houve violação, que seja assegurado ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados e determinar também, caso procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

promover a observância e a defesa dos direitos humanos, de modo a estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América, e solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos para a apresentação do relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

No caso Nova Favela Brasília, a Corte reconheceu que as vítimas estavam submetidas a padrões de discriminação estrutural e interseccional, haja vista a condição de pobreza estrutural e por se tratarem, em sua maioria, de meninas e mulheres afrodescendentes.

No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte concluiu que, em decorrência do dever geral de prevenção, um Estado é responsável por qualquer violação de direitos humanos cometida entre particulares dentro da sua jurisdição.

No caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte afirmou não poder conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho, mas se declarou competente para examinar as ações e as omissões relacionadas com violações contínuas ou permanentes.

No caso Sales Pimenta, a Corte determinou a criação de um mecanismo para a reabertura de processos judiciais, salvo naqueles acobertados pela prescrição, quando, em uma sentença da Corte, se determinar a responsabilidade do Estado.

No caso Barbosa de Souza e outros, a Corte rejeitou o pedido de reparação para a adoção e a implementação de um protocolo nacional que estabeleça critérios para a investigação dos feminicídios.

I, apenas.

I e III, apenas

I e II, apenas

III, apenas.

II e III, apenas

V – V – V.

V – F – V.

V – V – F.

F – F – F.

F – F – V.

Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina.

Gonzales Lluy e outros vs. Equador.

Defensor de Direitos Humanos e outros vs. Guatemala.

Ruano Torres e outros vs. El Salvador.

Atala Riffo e crianças vs. Chile.

Helena está recebendo 2 benefícios previdenciários.

Helena está recebendo 2 serviços previdenciários.

Helena está recebendo 1 benefício e 1 serviço previdenciários.

Helena está recebendo parcelas da Assistência Social.

Helena está recebendo prestações da Saúde.

Tem origem histórica na assinatura da Carta da Organização dos Estados Americanos de 1958, denominada de Carta de Bogotá.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, instrumento formal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi ratificada por todos os países que compõem o continente americano e apresenta, como característica principal, ter um papel complementar à proteção oferecida pelo direito interno dos Estados-partes.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos.

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos têm duplo efeito: servem como res judicata para os Estados condenados e como res interpretata para Estados terceiros, que fazem parte da Convenção Americana.

A mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.

o esgotamento dos recursos locais é requisito de admissibilidade da petição endereçada pela vítima ou seu representante à Corte Interamericana de Direitos Humanos contendo denúncia de violação de direitos humanos;

a ausência de decurso do prazo de seis meses, contado da data do fato ou de sua ciência por parte do poder público, é requisito de admissibilidade para apresentação de denúncia de violação de direitos humanos;

a exceção de admissibilidade por ausência de esgotamento dos recursos internos pode ser invocada pelo Estado a qualquer tempo, desde que antes do proferimento da sentença pela Corte;

o requisito de esgotamento dos recursos locais pode ser dispensado, caso se constatem barreiras de acesso à justiça, com dificuldade de acesso da vítima aos recursos da jurisdição interna;

é facultativo o acionamento simultâneo de mais de um mecanismo internacional de proteção de direitos humanos.

No caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, a condenação deveu-se, entre outros fatores, à omissão estatal no que se refere a reconhecer, demarcar e titular os territórios indígenas do Povo Indígena Xucuru.

O caso Ximenes Lopes diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos maus-tratos e pela morte a que o Sr. Damião Ximenes Lopes foi submetido em um centro de saúde privado que prestava serviços no âmbito do sistema público de saúde.

O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Paraná.

O caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos desaparecimentos forçados de membros da Guerrilha do Araguaia que ocorreram entre 1972 e 1975, bem como pela falta de investigação desses acontecimentos.

Os fatos do caso Nogueira de Carvalho ocorreram na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, onde Gilson era um advogado de direitos humanos e trabalhava em um caso relativo aos “meninos de ouro”, um alegado grupo de extermínio que, supostamente, incluía agentes da polícia civil e outros funcionários estatais.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

no que se refere ao direito à garantia judicial, ficou assentado que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente de força pública envolvida no incidente;

quanto ao direito à garantia judicial, foi assentado que o Estado brasileiro não tem responsabilidade pontualmente em relação ao longo período de inatividade das investigações e ao descumprimento de diligências ordenadas, já que isso é atribuível ao estado do Rio de Janeiro;

no que toca ao direito à proteção judicial, ficou consignado que, conquanto poucas, as diligências realizadas foram muito importantes e eficazes, de modo que, nesse particular, não se caracterizou violação dos direitos das vítimas, ficando afastado o reconhecimento de prejuízo a elas;

em relação ao direito à integridade pessoal, não restou correlacionado eventual sofrimento, com consequência para a integridade psíquica e moral, e a falta de investigação, julgamento e punição dos policiais, porque houve dificuldade de identificação dos familiares das vítimas;

em matéria de reparação, foi enfatizado que a sentença, por si, não se constitui em uma forma de reparação, devendo, assim, ser acionada a justiça doméstica, ficando a cargo do estado do Rio de Janeiro ordenar uma investigação sobre os fatos, com a devida diligência e em prazo razoável.

Tem competência para obrigar o Estado Parte a responsabilizar o infrator, no campo penal, assim como para alterar a legislação nacional, a fim de adequá-la à norma internacional de direitos humanos, mas não para determinar ao Estado Parte medidas que assegurem assistência médica e psicológica, de forma gratuita e imediata, inclusive o fornecimento de medicamentos.

Tem competência para condenar o Estado Parte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas diretas da conduta lesiva e, também, a seus familiares, conforme autorizem as circunstâncias do caso concreto, mas não para impor ao Estado Parte o restabelecimento do direito da vítima, da sua situação social e vida familiar.

Tem competência para determinar diretamente ao Estado Parte a cessação da violação ao direito e, também, a adoção de providências objetivando tornar sem efeito decisão de tribunal nacional em desacordo com norma de proteção fixada pela Convenção.

Tem competência para declarar a prescrição de ação de anulação ajuizada pelo infrator, perante o Estado Parte, visando a possibilitar a continuidade da investigação e a punição da conduta violadora de direitos humanos.

Não respondida.

A primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

A primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda complementa a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.

As duas afirmativas são falsas.