Questões de Concurso sobre Decreto nº 10.932/2022 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

No caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado violou o dever de devida diligência reforçada ao basear a absolvição dos acusados de discriminação racial em suposições e ao transferir o ônus probatório às vítimas, concluindo que as falhas processuais reproduziram o racismo estrutural e institucional contra mulheres afrodescendentes no acesso ao mercado de trabalho.

No julgamento da ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e, diante da gravidade das violações, declarou o estado de coisas inconstitucional no plano dos direitos fundamentais em matéria de raça, determinando a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

No julgamento do HC 208.240/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou, por unanimidade, tese vinculante no sentido de que a busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos, admitindo-se a raça ou cor da pele da pessoa abordada apenas como elemento indiciário complementar, desde que conjugada com outros fatores concretos que justifiquem a medida.

No caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o racismo estrutural no contexto da expropriação territorial de comunidades quilombolas para implantação de base aeroespacial, mas concluiu que o Estado brasileiro não poderia ser responsabilizado, uma vez que a instalação foi precedida de consulta prévia às comunidades afetadas.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional por maioria simples, possui no ordenamento jurídico brasileiro o status de norma supralegal, situando-se entre a Constituição e a legislação ordinária, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

o novo tipo penal criado pela decisão incide em âmbito religioso sempre que a pregação que rebaixa e desqualifica a população LGBTQIAPN+ tenha por propósito conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia.

o crime incide, de forma irrestrita, ainda que a prática ou o discurso sejam apoiados em fundamentos religiosos, já que o direito à não depreciação das minorias se sobrepõe, em qualquer hipótese, à liberdade de crença e de culto.

o discurso proferido no interior dos templos será considerado legítimo exercício da liberdade religiosa, caracterizando crime, entretanto, se a liderança religiosa, na esfera pública, condenar práticas homoafetivas ou desrespeitar pessoas trans.

convicções religiosas que possam caracterizar práticas homofóbicas ou transfóbicas são toleradas, e excluem a incidência do crime, apenas quando ofensor e ofendido compartilharem as mesmas crenças.

a repressão penal à homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.

discriminação racial direta, uma vez que a decisão produz exclusão de grupo étnico-racial, embora não se ampare expressamente em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

discriminação racial indireta, dado que uma prática aparentemente neutra acarreta desvantagem particular a grupo específico em razão de raça e cor, sem objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do direito internacional dos direitos humanos.

discriminação múltipla ou agravada, porquanto a prática afeta simultaneamente o direito à igualdade, o direito à saúde e o direito ao acesso à cidade das comunidades afetadas.

intolerância, pois a exclusão revela manifestação de desrespeito à dignidade de grupo em condição de vulnerabilidade.

hipótese de ação afirmativa às avessas, modalidade vedada pela Convenção, sempre que a aplicação de medida neutra reverta o critério em prejuízo do grupo originalmente protegido.

A Convenção Interamericana impõe aos Estados Partes o dever de prevenir e punir qualquer ação repressiva que se fundamente em critérios de raça, cor ou etnia em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas. Esse dever internacional se reflete na tese fixada pelo STF de que a busca pessoal sem mandado exige “fundada suspeita” amparada em elementos indiciários objetivos, sendo ilícita se motivada pela cor da pele ou aparência física.

Embora o STF tenha fixado tese de julgamento unânime repudiando a realização de busca pessoal com base em raça, sexo, orientação sexual ou cor da pele, a Corte, no caso concreto analisado no HC 208.240/SP, denegou a ordem de habeas corpus por maioria de votos. O Tribunal concluiu que a menção à cor do indivíduo assumiu caráter descritivo, havendo justa causa para a abordagem a partir de outros elementos fáticos objetivos, não restando configurado o perfilamento racial.

O perfilamento racial adequa-se ao conceito de discriminação previsto na Convenção, uma vez que consiste em uma distinção ou restrição na esfera pública que anula ou restringe o exercício de liberdades em condições de igualdade. Na jurisprudência do STF, a busca pessoal baseada unicamente em filtragem racial, sem o amparo de evidências objetivas de posse de corpo de delito, viola a Constituição e os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.

À luz do tratado interamericano e da hermenêutica do STF, a simples menção à cor negra do suspeito no histórico do auto de prisão em flagrante, sem a descrição pormenorizada de outras características físicas, gera presunção absoluta (juris et de jure) da ocorrência de perfilamento racial. Como consequência estrutural, decreta-se a ilicitude das provas por derivação, sendo vedado ao Poder Judiciário validar a abordagem com base em outros elementos do contexto fático (como tentativa de fuga ou local de tráfico).

I, II e IV, apenas.

I, III e V apenas.

III e V, apenas.

II e III, apenas.

teorias, doutrinas, ideologias ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, apresentando ou não o conceito de superioridade racial, são moral e cientificamente justificadas, por meio de estudos e pesquisas sobre o tema.

a expressão ‘discriminação racial’ significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

a prática do racismo está estritamente vinculada ao conceito de raça, que pode ser definido como o conjunto de indivíduos cujos caracteres somáticos, tais como a cor da pele, a conformação do crânio e do rosto, o tipo de cabelo etc., são semelhantes e se transmitem por hereditariedade, embora variem de indivíduo para indivíduo.

as medidas especiais ou de ação afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos ou liberdades fundamentais de pessoas ou grupos que requeiram essa proteção também poderão constituir discriminação racial, ainda que essas medidas não levem à manutenção de diferenças separadas para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos.

a intolerância é um ato ou conjunto de ações que se manifestam desde a expressão pessoal, abrigadas e asseguradas pela liberdade de opinião, até a violência física e o crime, não podendo ser limitado ao seu exercício, diante da vedação de prática de censura.

Constitui Tratado Internacional sobre direitos humanos que assume, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hierarquia de norma supralegal que condiciona a interpretação da legislação ordinária e de atos normativos secundários, permitindo ainda uma interpretação cosmopolita da Constituição.

Estabelece que as medidas especiais ou de ação afirmativa não constituem espécie de discriminação racial, desde que não se perpetuem quando alcançados seus objetivos e que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes.

Define a discriminação racial indireta como aquela decorrente de práticas racistas veladas que têm o objetivo ou intenção de estabelecer direitos desiguais para grupos sociais racializados, de modo a instituir um sistema de supremacia racial.

Define a discriminação múltipla ou agravada como a soma ou o conjunto de discriminações sofridas por pessoas racializadas em razão de seu pertencimento a determinado grupo racial, propondo medidas para o combate a essas diversas esferas de discriminação racial.

Define o racismo como a conduta criminosa praticada por indivíduos com dolo específico de afetar a honra objetiva e subjetiva de pessoas racializadas, estabelecendo o dever do Estado de combater estas práticas mediante medidas efetivas de criminalização e responsabilização penal.

implementam determinações governamentais que favorecem grupos economicamente vulnerabilizados, cujos efeitos pretendidos são a intensificação de desigualdades econômicas e a exclusão social.

são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades (raciais, inclusive) e para a promoção da igualdade de oportunidades.

obstaculizam o desenvolvimento do país, na medida em que favorecem a diferença racial, econômica e de gênero, entre outras, em detrimento do mérito e do esforço individual.

são políticas públicas que impedem o acesso universal a direitos e oportunidades, ferindo, assim, o princípio da igualdade entre cidadãos e promovendo a discriminação de grupos sociais.

visam à penalização da discriminação racial, sem, contudo, estarem associadas à garantia da igualdade de fato, não constituindo, dessa forma, instrumentos efetivos de inclusão social.

Proteger o meio ambiente.

Promover a igualdade de gênero.

Defender os direitos dos trabalhadores.

Combater o racismo e a violência policial contra pessoas negras.

Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais dispositivos da lei penal do país signatário do tratado internacional, ou, ainda, com previsão de duas ou mais agravantes nesses mesmos dispositivos.

Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade. O conceito de racismo não abarca a tese da superioridade racial, estando protegida pelo direito à liberdade de expressão.

Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área, exclusivamente da vida pública, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial baseia-se unicamente nos elementos de raça e cor, não abarcando ascendência ou origem nacional ou étnica.

Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. A marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública são indevidas, não se aplicando, contudo, o mesmo à esfera da vida privada, em razão do direito à liberdade de crença, de ideologia e de religião, desde que não envolva violência.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada internamente pelo Brasil com o status de emenda constitucional.

O Estado brasileiro assumiu o compromisso de garantir o direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso público, ressalvadas os regulamentos vigentes, que justifiquem a limitação de acesso por exigência de determinado perfil social.

Racismo e discriminação racial são conceitos sinônimos, uma vez que ambos caracterizam uma prática individual.

O Estatuto da igualdade racial (Lei nº 12.288/2010) dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, inclusive no reconhecimento das situações em que os deuses das religiões de matriz africana são apontados como demônios.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

I e II, apenas, estão corretas.

III e IV, apenas, estão corretas.

III , apenas, está incorreta.

IV , apenas, está incorreta.

todas as assertivas estão corretas.

a utilização do recorte racial demonstra o privilégio da população negra, que se vitimiza, apesar de os indicadores socioeconômicos informarem a igualdade entre todas as pessoas, independente da raça.

a abolição da escravatura no Brasil foi resultado de uma decisão das elites brasileiras, em especial da Princesa Isabel, signatária da Lei Áurea.

uma das pautas do movimento negro é o reconhecimento do genocídio da juventude negra, decorrente do racismo estrutural e da desigualdade de nosso país, em que pessoas negras representaram 77,6% das vítimas de homicídio doloso.

o Movimento Negro no Brasil é único, atuando de forma uniforme na defesa do povo negro, uma vez que a pauta principal é a obtenção de privilégios para a população negra.

a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada com status de lei ordinária, o que representa um avanço no cenário nacional.

as ações afirmativas, adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não constituirão discriminação, desde que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes, ainda que se perpetuem, uma vez alcançados seus objetivos.

medidas, programas e políticas de ação afirmativa promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País.

ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

programas de ações afirmativas destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante a educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.

programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

preconceito.

racismo.

discriminação racial.

discriminação racial indireta.

intolerância.

O racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.

As medidas de ação afirmativa são de competência exclusiva dos agentes públicos e têm por finalidade assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não podendo caracterizar discriminação racial.

A intolerância é definida com um ato ou conjunto de atos, manifestada exclusivamente através de violência, em rejeição ou desprezo à dignidade, característica, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.

A discriminação racial indireta é modalidade praticada exclusivamente em âmbito público, por agentes públicos, mediante a adoção de critério aparentemente neutro que tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.

A discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, praticada com o propósito específico de anular ou restringir o gozo ou exercício de um ou mais direitos humanos consagrados nos instrumentos legislativos dos Estados-Partes, podendo se basear, de forma taxativa e enumerativa, em raça, cor, origem nacional e ética.

os tratados internacionais de direitos humanos com natureza supralegal são aqueles aprovados pelo rito comum, anterior ou posteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004;

o Comitê Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância é constituído por peritos de notório saber e comprovado histórico de relevantes contribuições na matéria, nomeados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos após amplo processo democrático de apresentação de candidaturas, o que se coaduna com o princípio da cooperação entre os povos, previsto no inciso IX do Art. 4º da Constituição da República;

o rito de incorporação desse tratado internacional, estabelecido pelo Art. 5º, §3º, da Constituição da República de 1988, equivale ao procedimento de aprovação de emenda constitucional, sem a necessidade de aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional;

a possibilidade convencional de o Brasil solicitar assessoria, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em matéria de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, não ofende o fundamento da República, previsto no inciso I do Art. 1º da Constituição da República de 1988;

a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos autoriza o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos quanto aos tratados de direitos humanos que tenham natureza constitucional, em virtude de terem sido aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da Constituição da República de 1988, mas também quanto aos tratados que tenham natureza supralegal.

As disposições da Convenção poderão ser interpretadas no sentido de restringir ou limitar a legislação interna de um Estado Parte que ofereça proteção e garantias iguais ou superiores às estabelecidas na Convenção, mediante juízos de conveniência e oportunidade.

A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, gênero, orientação sexual, ascendência ou origem nacional ou étnica.

O racismo pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

Os Estados Partes comprometem-se a garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza, exceto aquelas em matéria de segurança, não discrimine direta ou indiretamente pessoas ou grupos com base em qualquer critério racial.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.