Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos

ilimitabilidade, indivisibilidade e universalidade.

interdependência, não concorrência e universalidade.

indisponibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.

inalienabilidade, irrenunciabilidade e concorrência.

relatividade, não concorrência e disponibilidade.

Certo

Errado

Indisponíveis.

Irrenunciáveis.

Inalienáveis.

Imprescritíveis.

Foi no Século XX, marcado pelas duas Guerras Mundiais, que a tortura começou a ser concebida como um instrumento privilegiado de obtenção da confissão, da punição e de controle ideológico.

O conluio entre as Polícias e o Judiciário brasileiros na aceitação da prática de tortura veio findar com a publicação da Lei Federal nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura, ficando o Estado brasileiro alinhado com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Em 2002, o Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual considerou a tortura como um crime contra a humanidade e imprescritível.

Atualmente, ainda não há tipificação penal para a tortura praticada em razão de discriminação religiosa.

No Brasil, a tortura foi concebida como prática oficiosamente cruel somente a partir de 1964, quando os militares a institucionalizaram contra todos que fossem contrários ao regime político vigente.

Históricos e Inerentes

Irrenunciáveis e Indivisíveis.

Inalienáveis e Complementares.

Absolutos e Imprescritíveis.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Embora a expressão direitos humanos seja moderna, é possível reconhecer o mesmo sentido em formulações desde a Antiguidade e em variadas culturas ancestrais.

A violação de direitos humanos no Brasil é um problema restrito ao regime militar imposto em 1964, marcado por perseguições políticas e pela prática de tortura.

O ordenamento jurídico em relação aos direitos humanos no Brasil está presente no texto da Constituição de 1988, a partir da premissa de que o Estado se sobrepõe ao homem.

O acesso aos direitos humanos deve ser condicionado aos cidadãos que cumprem seus deveres, de modo a manter a ordem e a civilidade.

A DUDH marca um novo caminho quanto aos conflitos entre nações, ao promover princípios universais de ordenação bélica e criar limites para o uso de armas nucleares.

do racionalismo, a partir da visão do Jusnaturalismo de que os direitos humanos eram inatos e tidos como verdades evidentes, conferindo uma dimensão permanente e segura.

da positivação, com as Declarações dos Direitos e sua irradiação nos textos constitucionais dos diversos países, mostrando-se como etapa indispensável, pois sem ela os direitos humanos seriam valores e ideais que não se realizariam plenamente.

da generalização e da internacionalização, por meio de princípios embasadores dos direitos humanos como os princípios gerais da liberdade, igualdade, fraternidade e conversão dos direitos humanos num tema global e não circunscrito.

da especificação, como contribuição agregadora de novos elementos ao conteúdo dos direitos humanos, que completam o valor da dignidade da pessoa humana, como o valor-fonte da sua positivação.

Na esteira de Émile Durkheim, considerado um dos autores fundamentais da sociologia, a criminologia crítica compreende a conduta desviante não como uma propriedade do ato em si, mas como fenômeno de reação social, que define o que é desvio e a ele se opõe, sem correspondência necessária às mais relevantes necessidades individuais e coletivas.

Dentre os conteúdos jurídicos do direito de igualdade, é inadmissível o emprego de estereótipos raciais negativos, como, a propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre ações afirmativas nas universidades.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos, salientou a reprovação constitucional aos processos sociais de estigmatização racial e aos seus efeitos, concluindo pela violação ao princípio da igualdade como reconhecimento; no entanto, evitou fundamentar a decisão em alegado direito de reparação diante do estigma moral da escravidão.

O tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental, em favor de pessoas acometidas de transtorno mental (Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no contexto da chamada “luta antimanicomial”), vai ao encontro do dever de evitar constrangimento ilegal, estigmatização e etiquetamento jurídico.

Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a legislação nacional que, em matéria de casamento, se utiliza de uma denominação específica para casais do mesmo sexo, diversa daquela para casais de sexos opostos, incorre em diferença estigmatizante, violadora da proibição de discriminação.

João está certo ao expressar a ideia de que o fortalecimento da soberania estatal está umbilicalmente conectado ao alicerce histórico de sustentação dos direitos humanos.

João está errado ao identificar o direito humanitário como um exemplo de fortalecimento da soberania estatal nas relações internacionais.

João está certo ao realçar a importância do direito humanitário no fortalecimento e posterior redimensionamento da soberania estatal.

João está errado ao ver, no direito humanitário, um precedente histórico da internacionalização dos direitos humanos.

João está certo ao realçar o viés puramente convencional dos direitos humanos.

Os direitos humanos surgem de uma atuação positiva do Estado, com a criação de novas regras para a dignidade humana.

Os direitos humanos decorrem de um acordo de vontades de pessoas autônomas e esclarecidas.

Os direitos humanos são antecedidos, na sua origem, pelas grandes descobertas científicas ou invenções técnicas.

Os direitos humanos possuem uma dimensão ética, e a análise das suas diferentes etapas de afirmação pauta-se na compreensão histórica desses direitos.

Os direitos humanos têm natureza religiosa, uma vez que o ser humano, confrontado com o mal e o pecado, com a dor física e espiritual, procura, por meio do direito, uma vida mais digna e repleta de paz.

reafirma-se e consolida-se a noção de soberania nacional como principal instrumento de garantia dos direitos de seus cidadãos.

o indivíduo, como pessoa natural, emerge, ao lado de outros atores, como importante sujeito do direito internacional de direitos humanos.

com a criação da Liga das Nações, todos os países passam a se comprometer ativamente com a observância dos direitos humanos em território nacional.

passa-se a reconhecer, a partir da experiência do holocausto, o caráter universal dos direitos humanos, até então restritos a grupos de pessoas declaradas vulneráveis.

surgem os primeiros tratados internacionais para reduzir os efeitos das guerras sobre a população civil e oferecer proteção para militares capturados ou feridos.

Conferência Americana dos Direitos do Homem.

Conferência de São José da Costa Rica.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Declaração Universal de Direitos Humanos.

Estão expressos em tratados internacionais, de forma atender interesses dos países europeus.

Os direitos humanos são garantidos legalmente pelo ordenamento jurídico, protegendo os indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade da pessoa humana.

A garantia dos direitos humanos passa por uma organização jurídica em que a modalidade do direito responsável por esse embasamento legal seria o Direito Constitucional.

Serão assegurados a todos os cidadãos do mundo. No entanto, é fundamental que os países de formação política liberal sejam os pilares para a garantia dos direitos humanos.

É fundamental a garantia de direitos humanos resultarem em atos que obedeçam o estado laico, mas que haja atendimento prioritário aos princípios religiosos cristãos.

direito e dever dos filhos e pais, respectivamente.

um direito apenas das crianças e dos adolescentes.

simultaneamente, direito e dever de todos.

um dever apenas das pessoas adultas.

todas estão certas.

todas estão erradas.

apenas a afirmação 2 está certa.

apenas a afirmação 3 está certa.

apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.

gratuidade, liberdade e dignidade da pessoa humana.

liberdade, moralidade e solidariedade humana.

moralidade, gratuidade e universalidade.

universalidade, regularidade e prioridade.

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos estão sujeitas à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista no art. 105, I, i, da Constituição.

Em consonância com a Teoria do Duplo Controle, a aplicação do controle de constitucionalidade, seguido do controle de convencionalidade, não poderá resultar na conclusão pela inaplicabilidade da norma, caso tenha sido esta declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

No plano das relações internacionais, a Constituição de 1988 foi a primeira a consagrar o princípio da prevalência dos direitos humanos.

A aplicação da pena de morte pelo Tribunal Penal Internacional é restrita às condenações unânimes por crime de genocídio.

A expressão “direitos do homem” caracteriza-se pela falta de positivação interna e internacional cuja existência se justifica no plano do Direito Natural.

A expressão “direitos fundamentais” trata dos direitos inscritos em tratados e declarações ou de correntes dos costumes de índole internacional.

A expressão “direitos humanos” é afeta à proteção constitucional dos direitos dos cidadãos que os textos constitucionais houveram por bem registrar.

A expressão “direitos humanos fundamentais” procura realizar uma unificação formal da proteção de matriz constitucional com a salvaguarda de cunho internacional de tais direitos.

As convenções processuais podem tornar o resultado da prestação jurisdicional mais barato, embora menos previsível e, com isso, a divergência entre as partes a respeito da provável decisão final desestimula um acordo sobre o mérito entre elas.

A proposta de conciliação formulada por uma das partes estimula o acordo, já que na análise de custos-benefícios, seu prejuízo pode ser maior em função da vinculação da oferta como critério mínimo de fixação da condenação, nos termos do art. 166, § 1º do CPC.

À semelhança da discovery, o instrumento processual do art. 381, III, do CPC, pode fomentar acordos ao impedir uma postura estratégica de silêncio da parte, permitindo que propostas de acordo sejam formuladas em termos cuja aceitação ocorra mais frequentemente.

O viés de autointeresse estimula e viabiliza o sucesso dos acordos em função dos prognósticos que o sujeito faz de suas chances de vitória, assim como evita a demora das negociações, vez que, de regra, as partes tendem a protrair as tentativas até o último momento possível.