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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Ano:
2023
Um dos princípios que deve orientar a interpretação e a aplicação dos direitos humanos é o princípio da máxima efetividade.
Acerca do referido princípio hermenêutico, é INCORRETO afirmar que:
A
Exigir que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.
B
Implicar no reconhecimento da aplicabilidade direta, razão pela qual os direitos humanos previstos na constituição e nos tratados podem incidir diretamente nos casos concretos.
C
Conduzir à aplicabilidade imediata, que prevê que os direitos humanos incidem nos casos concretos, sem qualquer lapso temporal.
D
Implicar no reconhecer da superioridade das normas de direitos humanos, em que pese a necessidade de intermediação legislativa para sua regulamentação e eficácia.
De acordo com a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
C
Certo
E
Errado
Considerando os princípios e dimensões dos direitos humanos, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a alternativa correta:
I. O direito à educação é um direito de segunda dimensão ou geração.
II. Os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, a exemplo do direito à liberdade.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de terceira geração ou dimensão.
A
F, V, F.
B
V, F, V.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
E
V, V, V.
Em 1999, em Paris, foi lançado o “Manifesto 2000 por uma Cultura de Paz e Não-Violência”, elaborado por um grupo de ganhadores do Prêmio Nobel da Paz em conjunto com representantes das Nações Unidas e da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).
Assinale a alternativa correta acerca da cultura da paz.
A
Promove a garantia a todos do exercício restrito dos direitos e dos meios para participar, salvo exceções previstas em sua formulação, do desenvolvimento de sua sociedade.
B
Apregoa a importância da interação social, baseada nos princípios da laicidade e da honradez.
C
É pautada pela promoção do consumo responsável e pela contribuição para o desenvolvimento da comunidade.
D
É sintetizada como a promoção do diálogo como forma una de solução pacífica de conflitos.
E
Outorga a violência e significa igualdade na comunidade.
Embora em 2023 o Brasil não seja membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, as resoluções adotadas pelo referido órgão são vinculantes para o País.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos conceitos e abrangência dos direitos humanos, marque a alternativa incorreta:
A
Os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; mas eles podem ser limitados em situações específicas.
B
As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos.
C
Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.
D
Não há distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais.
E
Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição.
Grupo Vulnerável ou em vulnerabilidade é um termo originado das discussões sobre Direitos Humanos, geralmente associado à defesa dos direitos de grupos ou indivíduos fragilizados jurídica ou politicamente. esses grupos de pessoas é classificado em diversas categorias: com base nessa afirmação assinale a que não faz parte:
A
Mulheres,
B
Crianças e adolescentes,
C
Idosos,
D
População carceraria,
Qual a alternativa INCORRETA em relação aos principais pontos abordados pelos Direitos Humanos?
A
As vítimas de perseguição não podem obter asilo outros países.
B
Independentemente de raça, cor, gênero, idioma, opinião política, condição financeira, todos os seres humanos são livres e iguais, sem qualquer forma de discriminação.
C
Todos são inocentes até que se prove o contrário.
D
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamentos ou castigos cruéis.
E
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. Todos têm direito a uma audiência justa, pública, independente e imparcial.
A partir do Tratado de Ottawa, determinado ramo do Direito Internacional Público foi focando na questão global do descontrole de armas e dos danos causados a civis em áreas de conflitos militares, fomentando soluções em prol da promoção dos direitos humanos. No caso, o texto se refere ao:
A
Direito Humanitário do Desarmamento Internacional.
B
Direito Universal do Desarmamento Humano.
C
Direito Internacional do Desarmamento Humanitário.
D
Direito Humanitário contra o Armamento Internacional.
E
Direito da Paz Internacional.
Em matéria de proteção internacional da dignidade da pessoa humana, historicamente são reconhecidas algumas vertentes que buscam garantir a universalidade dos direitos mais básicos, evitando a degradação dos povos e das sociedades. Nesse contexto, assinale a única alternativa que contempla corretamente as vertentes em questão.
A
direito dos povos e direito universal humanitário.
B
direito consuetudinário dos povos e direito universal humanitário.
C
direito internacional dos direitos humanos, direito regional dos refugiados e direito constitucional humanitário.
D
direito consuetudinário dos povos, direito internacional minoritário e direito nacional dos refugiados.
E
direito internacional dos direitos humanos, direito internacional humanitário e direito internacional dos refugiados.
São exemplos de direitos humanos de primeira, segunda e terceira geração (ou dimensão), respectivamente:
A
direito à educação, direito à liberdade de pensamento e direito à paz social.
B
direito à liberdade de locomoção, direito à educação e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C
direito à saúde, direito à igualdade e direito ao pluralismo político.
D
direito à igualdade, direito à propriedade e direito à segurança.
E
direito à vida, direito à nacionalidade e direito à moradia.
Segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, em nenhum caso podem ser invocadas circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência política, como justificativa para tortura.
C
Certo
E
Errado
Quais desses conceitos não compreende os direitos humanos e a cidadania.
A
É denominado direitos humanos um conjunto de direitos a que todas as pessoas devem ter acesso, independentemente de sua condição financeira, etnia, crença, cor de pele, orientação sexual ou qualquer outro fator.
B
A cidadania é compreendida como o exercício dos direitos e deveres de uma pessoa na sociedade.
C
A cidadania expressa um em conjunto de deveres e de obrigações que permite as pessoas presas de participar ativamente da vida e do governo de seu povo.
D
Direitos humanos incluem a garantia das necessidades básicas humanas, a liberdade de pensamento e expressão, além da ideia de que todos são iguais perante a lei.
Na 1a edição do ebook Direitos humanos, prevenção à violência contra crianças e adolescentes e mediação de conflitos: manual de capacitação para educadores, do ano de 2013, organizado por Poleto, Souza e Koller, estão descritas as características e definição dos direitos humanos. Assinale a alternativa correta.
A
Os direitos inalienáveis não admitem justificativa, nem exceção para serem violados.
B
Os direitos universais não viram realidade de uma hora para a outra. No entanto, podem ser diminuídos ou perdidos caso não sejam suficientemente protegidos por leis que sejam realmente praticadas.
C
Os direitos inseparáveis estão relacionados uns com os outros e realizam-se juntos. Precisa-se de todos os direitos ao mesmo tempo, sendo que a falta de um prejudica os outros.
D
Os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes, inter-relacionados, não neutros, inseparáveis, não hierárquicos, progressivos, inalienáveis, invioláveis e necessitam de muita luta para serem conquistados.
E
Alguns direitos humanos são isoladamente mais importantes do que os demais, o que caracteriza os direitos não neutros.
Os Direitos Humanos dizem respeito à gama de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e visam a limitação da atuação estatal e a garantia das condições existenciais do ser humano. A doutrina, inspirada nas ideias do jurista tcheco, naturalizado francês, Karel Vasak, os classifica em gerações, ou dimensões, de direitos. A respeito desta questão, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao que se pede:
I- Os Direitos Humanos de Primeira Geração fundamentam-se na ideia de liberté (liberdade), compreendem os direitos civis e políticos, tendo como marcos jurídicos a Magna Carta, de 1215, a Constituição Americana, de 1787, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
II- Os Direitos Humanos de Segunda Geração fundamentam-se na ideia de fraternité (fraternidade), compreendem os direitos difusos, da humanidade e dos povos, e tem como marco jurídico a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948.
III- Os Direitos Humanos de Terceira Geração fundamentam-se na ideia de égalité (igualdade), compreendem os direitos sociais, culturais e econômicos e tem como marcos jurídicos a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de 1919.
IV- Os Direitos Humanos de Quarta Geração voltam-se para os direitos de preservação do ser humano, limitando a engenharia genética e protegendo-o contra a globalização desenfreada.
V- Os Direitos Humanos de Quinta Geração implicam o direito à paz permanente entre os povos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As assertivas I, II e III são incorretas.
B
As assertivas I, III e IV são corretas.
C
As assertivas II e III são incorretas.
D
As assertivas I e V são corretas.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, protege, o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Um dos Objetos de Desenvolvimento Sustentável para os quais as Nações Unidas estão contribuindo visa
A
garantir sustentabilidade ambiental.
B
combater HIV/AIDS, a malária e outras doenças.
C
reduzir a mortalidade infantil.
D
melhorar a saúde materna.
E
assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
C
Certo
E
Errado
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância são equivalentes às emendas constitucionais, conforme o disposto no art. 5o, § 3o, da Constituição Federal de 1988, uma vez que foram aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
Certo
E
Errado
“Reconhecemos a necessidade de se adotarem medidas especiais ou medidas positivas em favor das vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, com o intuito de promover sua plena integração na sociedade. As medidas para uma ação efetiva, inclusive as medidas sociais, devem visar corrigir as condições que impedem o gozo dos direitos e a introdução de medidas especiais para incentivar a participação igualitária de todos os grupos raciais, culturais, linguísticos e religiosos em todos os setores da sociedade, colocando a todos em igualdade de condições.” Declaração de Durban, 2001. Nessa linha de raciocínio, marque a alternativa correta.
A
As relações de gênero estruturam a vida social e política das mulheres, resumindo-se a categoria analítica, contudo, não regulando somente a relação entre homem-mulher mais também homem-homem e mulher-mulher.
B
As desigualdades gênero e raciais se assemelham, pois estão pautadas nas relações sociais e estruturadas pelas relações de poder entre pessoas, de acordo com as representações na sociedade. Gênero, assim como raça, é uma categoria social.
C
Para analisar as relações de gênero, desnecessário articulá-las a outras categorias analíticas, estruturantes e históricas vez que elas não podem ajudar a compreender a opressão, a exemplo da raça e da classe social.
D
A divisão sexual do trabalho é um importante marcador que produz e reproduz as desigualdades de gênero historicamente, definindo o que é trabalho de mulher, competência de mulher e lugar de mulher. No entanto, ela incide igualmente entre as mulheres, pois se dá de forma racializada e atende as dinâmicas de classe.
E
Em média, as mulheres têm menos tempo de educação formal do que os homens, passando a ser minoria entre as pessoas matriculadas no ensino superior.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
Dentre os objetivos da Defensoria Pública está a prevalência e efetividade dos direitos humanos. Nesse sentido, de acordo com a Teoria dos Direitos Humanos, o direito à educação e o direito à moradia são considerados direitos humanos de:
A
Primeira dimensão e segunda dimensão, respectivamente, visto que a educação se relaciona ao valor da igualdade ao passo que a moradia, à liberdade.
B
Segunda dimensão e primeira dimensão, respectivamente, pois ambos têm relação aos valores da fraternidade e solidariedade.
C
Primeira dimensão, pois tratam-se de direitos individuais oponíveis contra o Estado.
D
Segunda dimensão, por exigirem do Estado prestações positivas e serem de titularidade coletiva.
E
Terceira dimensão, assim caracterizados como de caráter difusos e transindividuais.
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