Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos

sempre embasa direitos subjetivos, conferindo-lhes exigibilidade imediata.

se situa no plano axiológico, não propriamente deontológico, contribuindo para criar um amálgama entre os integrantes do grupamento.

já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, mas em uma perspectiva puramente principiológica.

já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, em sua dimensão objetiva, não propriamente subjetiva.

já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, embasando até mesmo deveres de custeio de direitos transindividuais.

a realização das Conferências nacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência.

a realização das Conferências nacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência.

a realização de audiências públicas sobre os direitos das pessoas com deficiência ao longo da Assembleia Constituinte.

a garantia de capítulo especificamente destinado ao direito das pessoas com deficiência ao longo do texto Constitucional.

a garantia dos direitos das pessoas com deficiência ao longo de todo o texto Constitucional.

à educação.

à cultura.

ao sigilo.

à memória e à verdade.

ao acesso à justiça.

Os tratados internacionais específicos, como a Carta das Nações Unidas, regulam os órgãos extraconvencionais de proteção aos Direitos Humanos.

Os mecanismos convencionais são aqueles que são fundados em tratados internacionais, enquanto os mecanismos de proteção extraconvencionais são aqueles que não estão aderidos a tratados internacionais, mas que os Estados formalmente os aderem.

Os mecanismos de proteção convencionais podem ser utilizados em Estados que não ratificaram tratados internacionais de Direitos Humanos, já que visam à paz mundial.

Criada pelo Conselho Econômico e Social, a Comissão de Direitos Humanos da ONU direciona as principais estratégias dos mecanismos convencionais e extraconvencionais.

Os países europeus possuem a proteção dos mecanismos convencionais por não terem assinado nenhum tipo de tratado internacional até o presente momento.

Pedro está totalmente certo e João, totalmente errado.

Pedro está parcialmente certo, ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente certo.

Pedro está parcialmente certo ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente errado.

Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente certo.

Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente errado.

Os chamados direitos sociais, entre os quais o direito à educação, previdência e saúde, são considerados direitos humanos de primeira geração.

Atualmente acha-se descartada a possibilidade de falar-se em direitos humanos de quarta geração, diante da teoria da inexauribilidade dos direitos humanos.

Os direitos humanos de terceira geração, tipicamente de titularidade coletiva, são também denominados direitos de solidariedade.

A teoria geracional dos direitos humanos não encontra guarida na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776.

Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948.

Petição de Direitos (Petiton of Rights) de 1628.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Magna Carta de 1215.

Independência dos EUA.

Primeira Guerra Mundial.

Revolução Francesa.

Segunda Guerra Mundial.

No sistema interamericano de direitos humanos, há reprovação da discriminação individual e institucional, sem, todavia, reconhecimento da dimensão estrutural da discriminação, nem de sua relevância jurídica; por sua vez, a reprovação jurídica à discriminação indireta no direito brasileiro é anterior à incorporação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância ao direito brasileiro, instrumento normativo internacional que dispôs expressamente sobre esse conceito.

Desigualdades e discriminações estruturais devem ser levadas em consideração por juízas e juízes na condução das audiências, na escuta das partes e de seus argumentos, bem como na produção da prova pericial, o que requer inclusive circunscrever quesitos que tracem as motivações decorrentes dos processos interseccionais de opressão, como gênero, raça e orientação sexual.

Multiculturalismo e interculturalidade são perspectivas que resultam, fundamentalmente, na mesma compreensão e postura judiciais diante dos desafios colocados pelo pluralismo ao exercício da jurisdição.

A pessoa transgênero tem direito subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico, desde que acompanhada por declaração escrita de sua vontade e por laudo psicológico ou psiquiátrico, por se tratar de direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

Ao estabelecer que as pessoas com deficiência são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, o ordenamento jurídico brasileiro adotou compreensão biomédica da deficiência, o que requer a consideração da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) em cada caso.

A autora do livro demonstra de forma evidente e concisa que os direitos humanos foi algo inventado ao longo da história e, sendo assim, não pode e nem deve ser tomado como uma lei que deva reger a humanidade.

Fica evidente que um dos artigos da declaração de Independência dos Estados Unidos da América foi um plágio feito do texto produzido quando da Revolução Francesa, mostrando pouca originalidade da declaração.

As ideias marxistas que circulavam nos meios filosóficos e políticos, desde pelo menos meados do século XVIII, foram, sem dúvida, fundamentais para a escrita dos dois textos.

O “gênero”, enquanto categoria analítica das ciências sociais e humanas, permite refletir sobre como o patriarcado e o machismo atuavam na sociedade no momento histórico da produção da Declaração de Independência dos Estados Unidos e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Embora o termo “mulher” não fosse citado literalmente nas duas declarações, isso nada tem a ver com a diferença dos papéis socioculturais e econômicos estabelecidos entre homens e mulheres, mas apenas uma forma universalizante de tratamento.

não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

a testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.

a aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.

o preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.

os direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.

Maria está totalmente errada, e Joana, parcialmente certa.

Maria está totalmente certa, e Joana, parcialmente certa.

Maria está totalmente errada, e Joana, totalmente certa.

Maria está totalmente certa, e Joana, totalmente errada.

Maria e Joana estão parcialmente erradas.

não precisam ser escritos, bastando que façam parte de um consenso social e cultural para que sejam exigidos e respeitados.

não podem ser proscritos pela lei interna do país caso já tenham sido reconhecidos em nível internacional.

o decorrer do tempo sem que tenham sido concretizados não retira de seu titular a possibilidade de exigi-los a qualquer momento.

devem ser exercidos diretamente por seus titulares independentemente da necessidade de prescrição legal ou judicial.

devem ser reconhecidos pelas leis de cada Estado de modo que, após o reconhecimento, não possam mais ser revogados.

responsabilidade.

dignidade.

ética.

liberdade.

personalidade.

II e IV.

I e II.

I e III.

I, II e III.

I e IV.

aos Princípios de Yogyakarta.

às Regras de Bangkok.

ao Estatuto de Roma.

às Regras de Tóquio.

à Convenção Americana de Direitos Humanos.

pode ter reconhecida sua condição de refugiado.

deve ser deportado para seu país de origem sem ter direito de acesso aos serviços públicos locais de saúde nem de assistência social.

por sua condição de estrangeiro irregular não poderá ser encaminhado para um serviço de acolhimento.

pode solicitar anistia e indulto político no Brasil.

ficará sob custódia da polícia federal até que seja comprovada a veracidade de suas alegações.

Pode-se considerar que os direitos humanos são parte da moral geral como um fato, e a bioética é um campo crítico e reflexivo quanto aos fatos morais particulares relativos ao conjunto de questões que envolvem a vida e a saúde humana, relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico.

A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos fixou uma relação separada entre a bioética e os direitos humanos, impossível de ser desconsiderada pelos estudiosos da área.

O não reconhecimento dos direitos humanos de caráter universal tem uma pretensão finalista, no sentido de que são universais não por estarem presentes em todas as partes do globo terrestre, mas exatamente em razão do fato de que deveriam estar.

O reconhecimento de que o ser humano tem dignidade é também o reconhecimento de que ele não deve ser tratado como um fim, e os direitos humanos representam um meio necessário para garantir que as pessoas tenham o máximo para se desenvolverem social e pessoalmente.

A Declaração Universal de Direitos Humanos considera essencial que os direitos humanos não sejam protegidos por um regime jurídico capaz de torná-los institucionalmente exigíveis.

disponibilização da obra no sistema de escrita e leitura tátil baseada em símbolos em relevo, conhecido como método Braille. Tal disponibilização deve se dar em centros governamentais ou não governamentais especializados em apoio às pessoas com deficiência visual.

venda ou reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas por preços de no máximo 30% do valor de mercado destinada exclusivamente às pessoas com deficiência visual. As empresas editoriais contarão com isenções tributárias para compensar o custo de produção.

reprodução de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.

exemplar disponível para as pessoas com deficiência visual em bibliotecas que tenham ledores disponíveis durante todo o seu horário de funcionamento.

Indisponibilidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade.

Universalidade, inerência e transnacionalidade.

Historicidade, absolutividade e imprescritibilidade.

Não exaustividade, indivisibilidade e interdependência.