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Questões de Concurso sobre Regras Mínimas para o Tratamento de Presos
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A criminalidade é um problema social, que a sociedade brasileira ano a ano percebe seu crescimento sem no entanto vislumbrar a curto prazo uma solução no mínimo satisfatória. Ao longo de cinco décadas, os Estados utilizaram como “um guia” as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos”, a partir de 2015 as mesmas foram revisionadas (Regras de Mandela) e, temos agora uma observância mais atenta. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.
( ) Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
( ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.
A
V,F,V
B
F,F,V
C
F,V,V
D
V,V,V
E
V,V,F
As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para
A
o combate ao racismo e a toda forma de discriminação.
B
o tratamento de presos.
C
a proteção à infância, à juventude e à maternidade.
D
o tratamento de pessoas exiladas e refugiadas.
E
a proteção à liberdade religiosa.
O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária
B
As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso
C
Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno
D
As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação
E
Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)
As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos
recomendam que
A
o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado
aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento
e vestuário.
B
empresas privadas administrem indústrias e granjas
penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho
assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.
C
o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido
como regra, para que sua individualidade seja preservada.
D
o total da remuneração recebida pelo preso em razão de
trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue
a ele depois de cumprida a pena.
E
os presos sejam separados por diferentes categorias,
consideradas, entre outras, as razões da detenção.
São Regras de Mandela, EXCETO:
A
Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de
encarceramento.
B
Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por
infrações criminais.
C
O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a
responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.
D
As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de
deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de
igualdade.
Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela", o conjunto dessa atualização traz como uma de suas principais inovações que
A
são vedadas as penas de isolamento e de redução de alimentação, a menos que o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.
B
é vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.
C
será sempre dada ao preventivo oportunidade para trabalhar, mas não lhe será exigido trabalhar. Se optar por trabalhar, será remunerado.
D
nenhum recluso pode ser punido sem ter sido informado da infração de que é acusado e sem que lhe seja dada uma oportunidade adequada para apresentar a sua defesa.
E
salvo circunstâncias especiais os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos não devem estar armados.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o acesso à água no sistema prisional,
A
a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da
região em que a pessoa está presa.
B
o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento
do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.
C
as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à
alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.
D
em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode
ser pleiteada por via de ação civil pública.
E
ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de
Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.
Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.
II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.
III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Ano:
2017
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, em nome do princípio da boa-fé, devem cumprir as recomendações inseridas no segundo informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanas no bojo da análise das petições individuais.
II - Apesar de não ser vinculante, a Carta Social das Américas prevê a implementação imediata dos direitos econômicos, sociais e culturais, superando a chamada progressividade dos direitos sociais em sentido amplo prevista no Protocolo de San Salvador.
III - As sanções desproporcionais ou excessivas ao exercício da liberdade de expressão podem caracterizar censura proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tristán Donoso v. Panamá.
IV - As Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos (Regras Nelson Mandela) estabelecem vedações a determinadas sanções e castigos aos presos, entre eles o confinamento solitário prolongado por mais de 15 dias consecutivos.
A
todos estão corretos
B
I e II
C
III e IV
D
I, III e IV
Acerca das Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.
II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.
III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.
A
Antecedem aquelas previstas no Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores que ocorreu em
1955.
B
Consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos
direitos humanos.
C
Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo,
todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares.
D
Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de
salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados
devem adotar medidas efetivas para assegurar a
dignidade e o respeito às mulheres presas durante
as revistas pessoais, desenvolvendo métodos de inspeção,
tais como escâneres, para substituir revistas
íntimas e revistas corporais invasivas.
II - De acordo com a jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, a negativa
geral de autorização de procedimento de fertilização
in vitro viola o direito à liberdade pessoal e à vida
privada, uma vez que tais direitos abarcam a
autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de
saúde reprodutiva.
III - Não são incompatíveis com o direito à igualdade
previsto na Convenção da ONU pela Eliminação de
Toda Forma de Discriminação contra a Mulher a
adoção de medidas especiais, de caráter temporário, para acelerar a igualdade entre homens e mulheres,
que devem cessar quando os objetivos de igualdade
de oportunidade e tratamento forem alcançados.
IV - O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação
contra a Mulher pode, a qualquer momento após o
recebimento de comunicação e antes que tenha sido
alcançada determinação sobre o mérito da questão,
solicitar ao Estado Parte que tome as medidas
antecipatórias necessárias para evitar possíveis
danos irreparáveis à vítima da alegada violação.
A
II e III
B
II e IV
C
I, III e IV
D
todos estão corretos
Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que
A
é dispensável a elaboração de relatório escrito após a inspeção em virtude da informalidade que deve reger a atividade.
B
as inspeções nas unidades prisionais feitas pela própria administração prisional não devem ser realizadas, pois tendem a encobrir irregularidades da própria administração penitenciária.
C
as inspeções prisionais feitas por órgãos independentes da administração prisional devem contar com profissionais de saúde e buscar uma representação paritária de gênero.
D
as inspeções devem ser previamente informadas à administração prisional para garantia da segurança dos inspetores.
E
nas inspeções prisionais não devem ser entrevistados funcionários prisionais, dada a possibilidade de deturpação de informações, que devem ser colhidas por inspetores independentes.
Com relação às regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Organização das Nações Unidas (Onu), assinale a alternativa correta
A
É permitido aos presos se comunicar periodicamente com as suas famílias e com os amigos de boa reputação por meio das visitas, vedando-se, porém, as correspondências, por questões de segurança do sistema prisional.
B
Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, as roupas e outros bens que lhe pertencem são transferidos para a propriedade do município ou estado em que se localizar o presídio.
C
O transporte de presos será efetuado a expensas da administração, permitindo-se o traslado de presos em transportes com iluminação deficiente.
D
Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se apenas os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos.
E
É recomendável que, antes do término do cumprimento da pena, sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade, como, por exemplo, libertação condicional, sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz.
Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Onu, assinale a alternativa correta.
A
Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados.
B
O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.
C
As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental.
D
Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição. Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção.
E
Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.
A assistência ao preso, ao internado, ao egresso e a seus dependentes constituem ações que consolidam um movimento de promoção:
A
do órgão público.
B
dos direitos dos apenados.
C
da rede de geração de renda.
D
do sistema penitenciário.
Além da função de punir pelo crime praticado, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que sejam promovidas ao apenado condições para que ele se reestruture e, ao voltar ao convívio social, não torne a delinquir. Tal prática é definida como:
A
ressocialização.
B
humanização.
C
responsabilização.
D
mediação.
Na hipótese de um recluso estar doente e necessitar de cuidados especializados, deverá ser providenciada sua transferência para um estabelecimento especializado ou para um hospital civil.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir:
---------
I. A utilização do preso em serviços, em consequência de medidas disciplinares, deve ser incentivada como medida sócio-educativa.
II. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, punir o preso pelo crime praticado.
III. É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens.
---------
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.
C
Certo
E
Errado
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