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A funcionária Joana (auxiliar de enfermagem do trabalho) cometeu uma infração e recebeu uma notificação do COREN para o pagamento de uma multa. De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, com base na Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, a multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de acordo com valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento. Essa multa pode ser de:
01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade
01 (um) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade
10 (dez) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade
05 (cinco) a 15 (quinze) vezes o valor da anuidade
O número de membros dos Conselhos Regionais será sempre par e sua fixação será feita por seus respectivos conselheiros regionais.
Certo
Errado
O Conselho Federal de Enfermagem poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da Federação for inferior a quinhentos, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade da Federação.
Certo
Errado
A Lei n. 5.905/1973 criou o Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem, órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. Considerando as competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, avalie as afirmações a seguir.
I. Compete ao Conselho Federal alterar, quando necessário, o Código de Deontologia de Enfermagem, ouvidos os Conselhos Regionais.
II. Compete aos Conselhos Regionais baixar provimentos e expedir instruções para a uniformidade de procedimento e para o bom funcionamento de suas sedes.
III. Compete aos Conselhos Regionais disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal.
IV. Compete ao Conselho Federal expedir a carteira profissional, indispensável ao exercício da profissão no território nacional, a partir da solicitação do Conselho Regional.
V. Compete aos Conselhos Regionais aplicar as penas de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional e, ao Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado, cassar o direito ao exercício profissional dos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem.
É correto apenas o que se afirma em:
I, II e V.
I, III e IV.
I, III e V.
II, III e IV.
Assinale a alternativa que contém duas penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem:
advertência formal e multa.
multa e suspensão do exercício profissional.
advertência formal e censura.
advertência formal e suspensão do exercício profissional.
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905/1973, considerando que o quantitativo e o qualitativo de profissionais de enfermagem interferem, diretamente, na segurança e na qualidade da assistência ao paciente, o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem deve se basear em características como: grau de dependência em relação à equipe de enfermagem. São consideradas como horas de enfermagem, por paciente, nas 24 horas:
I. 4 horas de enfermagem, por paciente, no cuidado mínimo.
II. 6 horas de enfermagem, por paciente, no cuidado intermediário.
III. 10 horas de enfermagem, por paciente, no cuidado de alta dependência/cuidado semi-intensivo.
IV. 18 horas de enfermagem, por paciente, no cuidado intensivo.
Está correto o que se afirma em
I, II, III e IV.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, III e IV, apenas.
O Conselho Federal de Enfermagem indicará o presidente, o secretário e o tesoureiro dos Conselhos Regionais de Enfermagem.
Certo
Errado
De acordo com o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a nulidade relativa admite convalidação com possibilidade de correção do vício, sendo de interesse das partes a sua alegação. A nulidade relativa poderá ocorrer nos seguintes casos, EXCETO:
por falta da intimação das testemunhas arroladas pelas partes.
por suspeição declarada de qualquer dos membros do Plenário, da Câmara de Ética ou da Comissão de Instrução do Processo Ético.
por falta de cumprimento das formalidades legais prescritas no presente código.
por ilegitimidade de parte ativa ou passiva.
atos praticados por empregados públicos do Conselho Federal ou Regional de Enfermagem que não tenham competência para fazê-lo.
De acordo com a Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, assinale a alternativa que representa uma competência do Conselho Regional de Enfermagem.
Cassação do direito ao exercício professional.
Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento professional.
Conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética professional, impondo as penalidades cabíveis.
Instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão.
Elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário.
Os membros do Conselho Federal e seus respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Regionais.
Certo
Errado
De acordo com as penalidades previstas no código de ética de enfermagem, a serem aplicadas pelo Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem, assinale a alternativa correta.
A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma expositiva, sendo facultativo o seu registro no prontuário.
A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 12 (doze) vezes o valor da anuidade, independentemente da categoria profissional à qual pertence o infrator.
A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
A suspensão consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um período de até 60 (sessenta) dias e será divulgada somente nas publicações oficiais do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem.
A cassação consiste na perda definitiva do direito ao exercício da Enfermagem e será divulgada nas publicações do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
Uma das competências do Conselho Federal de Enfermagem é homologar atos dos Conselhos Regionais (CORENs), o que significa que o COFEN pode:
fiscalizar as plenárias dos CORENs
retificar os atos dos CORENs, para estabelecer discriminações positivas
anular os atos dos CORENs, para estabelecer força jurídica aos Conselhos
ratificar os atos dos CORENs, para estabelecer força executória aos Conselhos
Segundo as atividades do enfermeiro auditor, normatizadas pela Resolução COFEN 266/2001, quais afirmativas estão corretas:
I - O enfermeiro auditor tem a prerrogativa de interferir no prontuário do paciente com o objetivo de atenuar prejuízos à assistência de enfermagem.
II - Para o exercício funcional é garantido ao enfermeiro auditor o acesso ao prontuário do paciente e demais documentos necessários à atividade.
III - Segundo Legislação vigente que trata do exercício profissional da enfermagem é pré-requisito para a atuação do enfermeiro auditor, a presença de outros profissionais.
IV - Em todos os níveis em que ocorram atividades dos profissionais de enfermagem estarão presentes a competência de atuação do enfermeiro auditor.
I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
III e IV, apenas.
II e IV, apenas.
I e IV, apenas.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Certo
Errado
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) sancionou a Resolução n° 564/2017, que aprova o Novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Nesse documento, está expresso, no artigo primeiro do Capítulo 1, o primeiro direito da profissão.
O artigo afirma que
a enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais, em resposta às necessidades da pessoa, família e coletividade.
o cuidado da enfermagem se fundamenta no conhecimento próprio da profissão e nas ciências humanas, sociais e aplicadas e é executado pelos profissionais na prática social e cotidiana de assistir, gerenciar, ensinar, educar e pesquisar.
o profissional de enfermagem atua com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais, técnico-científico e teórico-filosófico; exerce suas atividades com competência para promoção do ser humano na sua integralidade.
a enfermagem é exercida com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e o profissional deve ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.
O Conselho Federal de Enfermagem, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905/1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, e, ainda, considerando que nos termos do Inciso III do Art. 8º da Lei nº 5.905/1973, compete ao Cofen elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais; resolve em seu Art. 1º aprovar o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução Cofen nº 564/2017), que poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Enfermagem, com as seguintes condições:
Proposta de todos os Conselhos Regionais.
Um terço dos membros da câmara dos deputados.
Proposta de 2/3 dos Conselheiros Efetivos do Conselho Federal ou mediante proposta de 2/3 dos Conselhos Regionais.
Mais da metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se cada uma pela maioria de seus componentes.
Considerando que o diagnóstico situacional consiste em um dos instrumentos administrativos utilizados pelo enfermeiro para organizar e gerir o serviço de enfermagem, assinale a afirmativa INCORRETA.
Para a sua elaboração devem ser seguidas as etapas estipuladas em resolução específica do Conselho Federal de Enfermagem.
Demonstra ser um instrumento eficaz para conhecer, além de outros fatores, a satisfação dos usuários do serviço de saúde na busca da resolutividade e qualidade.
Faz parte de sua estrutura a descrição dos instrumentos gerenciais de enfermagem como o manual do serviço de enfermagem, o regimento interno da enfermagem, os relatórios de enfermagem, dentre outros.
Uma das etapas para a sua elaboração é a avaliação dos recursos físicos e de infraestrutura existentes, considerando as legislações vigentes pelo Ministério da Saúde e por outros órgãos governamentais como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
É vedado ao Conselho Federal de Enfermagem anular atos dos Conselhos Regionais.
Certo
Errado
Os membros dos Conselhos Regionais de Enfermagem e seus respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal, aberto e facultativo, em época determinada pelo Conselho Federal, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Certo
Errado
Analisando as afirmativas a seguir, assinale a alternativa correta:
I. A Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
II. A Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem.
III. A Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 dispõe sobre a reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Apenas a afirmativa I está correta.
Apenas a afirmativa II está correta.
Apenas a afirmativa III está correta.
Todas as afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão incorretas.