Questões de Concurso sobre Fiscalização

Sobre a fiscalização para a entrega/ recebimento de obras públicas ou particulares, leia as afirmativas a seguir:

I. As construções de obras e seus respectivos contratos são amparados pela incidência do código civil e do código de defesa do consumidor no que diz respeito às garantias e às responsabilidades relacionadas às obras.

II. Os vícios redibitórios são quaisquer vícios que revelem falta dos elementos quantitativos e qualitativos que diminuam o valor da obra ou a sua utilidade para o uso ordinário, ou para o uso que se apontou no contrato.

III. Os vícios aparentes são aqueles de fácil (pronta) identificação na obra no momento do seu recebimento. São defeitos visíveis que não precisam de exame apurado, de conhecimento técnico ou do uso da edificação para que se manifestem.

IV. Os vícios ocultos geralmente dependem de um período de tempo e do uso para se manifestarem, dependem de fatores como tipo de obra, condições de uso e manutenção, fatores climáticos e da própria natureza do vício.

Estão corretas

A construção civil é uma atividade que pode gerar diversos impactos ambientais negativos. Durante a fiscalização de uma obra de grande porte, o fiscal deve estar atento às práticas que visam mitigar esses impactos. Qual das ações abaixo representa uma medida mitigadora de impacto ambiental diretamente relacionada à fase de construção?

O fiscal de obras é servidor público responsável por zelar pela observância das normas técnicas e legais na execução de obras públicas e privadas, devendo agir com imparcialidade, legalidade e transparência. Em sua atuação, podem surgir situações que testam os limites entre o dever funcional e a responsabilidade administrativa.

Com base nos princípios da administração pública, no poder de polícia e nas normas que regem a função fiscalizatória, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA.

I. O fiscal de obras que deixa de autuar irregularidade evidente, por complacência ou favorecimento, incorre em omissão funcional, sujeitando-se a responsabilização administrativa e disciplinar.

II. A atuação do fiscal de obras deve ser pautada pela impessoalidade, não podendo o servidor adotar critérios pessoais ou discricionários na interpretação das normas técnicas ou legais.

III. É admissível que o fiscal de obras flexibilize exigências legais em situações emergenciais, desde que haja justificativa técnica e não ocorra prejuízo ao interesse público.

IV. O fiscal de obras responde solidariamente com o responsável técnico da obra pelos danos materiais decorrentes de erro de projeto, quando não tiver participado diretamente da sua elaboração.

A fiscalização de obras públicas é atividade essencial para garantir qualidade, cumprimento de projetos e especificações, e boa aplicação de recursos. O engenheiro fiscal tem atribuições e responsabilidades definidas. Considerando fiscalização de obras, analise as afirmativas a seguir.

I.O fiscal de obras deve verificar se execução está conforme projetos e especificações técnicas, controlar qualidade de materiais mediante ensaios, acompanhar cronograma físico-financeiro, medições e pagamentos, exigir cumprimento de normas de segurança do trabalho, e emitir pareceres técnicos sobre eventuais alterações solicitadas.

II.As medições de serviços executados devem ser realizadas periodicamente (mensal típico), quantificando serviços efetivamente concluídos conforme critérios de medição do contrato, gerando boletim de medição que, após aprovação fiscal, fundamenta pagamento da empreiteira, devendo serviços executados incorretamente ou fora de especificação serem glosados.

III.O Diário de Obra é documento obrigatório onde se registram diariamente condições climáticas, serviços executados, efetivo de operários e equipamentos, ocorrências, visitas técnicas, sendo responsabilidade da contratada manter atualizado e disponível à fiscalização, constituindo documento probatório em eventuais disputas contratuais.

Está correto o que se afirma em:

Em uma obra pública de reforma de prédio histórico tombado, foi constatado que o profissional responsável pela execução realizava intervenções estruturais sem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica para essa fase do projeto. O CREA foi notificado por um terceiro que acompanhava a execução, questionando a legalidade da atuação do engenheiro no canteiro. Com base na legislação vigente sobre exercício profissional e responsabilidade técnica, sobre qual medida deveria ser adotada pelo órgão fiscalizador ao receber a denúncia, assinale a alternativa correta:

Julgue os itens subsequentes, relativos à fiscalização de obras.

A fiscalização deve ser realizada de maneira contínua, abrangendo não apenas a conformidade técnica dos serviços executados, mas também a análise da documentação contratual, o que inclui medições, reajustamentos e observância das condições previstas no edital e nos contratos.

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere a atividades de fiscalização de obras e orçamentos para obras rodoviárias.

A medição de serviços em obras rodoviárias deve ser feita com base na unidade de medida estabelecida no orçamento contratado.

Uma prefeitura contratou a construção de uma escola, com prazo de execução de 12 meses, no valor de R$ 2.500.000,00. O cronograma físico-financeiro aprovado estabelece a seguinte distribuição: Nos primeiros 5 meses, estão previstas as etapas de fundação e estrutura, totalizando 35% do valor da obra; do 6º ao 9º mês, ocorrem as etapas de alvenaria, cobertura e instalações, correspondendo a 45% do valor da obra; do 10º ao 12º mês, serão realizados acabamentos, pintura e limpeza, que somam os 20% finais.

Com base nessas informações, ao final do 7º mês, se tudo ocorrer dentro do previsto, qual o valor do pagamento que deve ser liberado pela equipe de fiscalização?

Considerando a atuação do fiscal de obras, é correto afirmar que esse profissional

I. pode autorizar modificações em projeto aprovado no momento da vistoria.

II. deve produzir parecer técnico com base em vistoria e legislação vigente.

III. pode emitir relatório circunstanciado para subsidiar decisões administrativas.

IV. deve observar acessibilidade e parâmetros construtivos durante a inspeção.

Estão corretas as complementações contidas em

Ao emitir o habite-se, o fiscal deve verificar se

Um fiscal de obras e posturas visita uma construção e percebe que a laje está sendo montada sem seguir as especificações do projeto aprovado pela prefeitura. Qual é a principal finalidade da atuação do fiscal obras e posturas de obras neste contexto?

A fiscalização de obras públicas é a atividade exercida pela Administração Pública para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e legais na execução de um empreendimento. O engenheiro civil, fiscal de contrato, representante da Administração, tem o dever de monitorar o cronograma, a qualidade dos materiais e serviços, e a correta alocação dos recursos. A Lei nº 14.133/2021 reforça a importância da fiscalização, exigindo que o fiscal seja um servidor ou comissão designada, com o apoio de assessoramento técnico, se necessário, e que todas as ocorrências sejam registradas no diário de obras. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O fiscal do contrato tem o poder de determinar a paralisação imediata da obra caso identifique risco iminente à segurança ou grave descumprimento de normas técnicas, devendo registrar o fato.

II. A ausência de registro no Diário de Obras (ou instrumento similar) por parte da fiscalização exime a empresa contratada de responsabilidade por eventuais atrasos, pois subentende-se a aceitação tácita dos serviços.

III. O fiscal do contrato é o responsável por atestar as medições dos serviços executados, liberando-as para pagamento, sendo este um dos seus atos de maior responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A fiscalização técnica em obras públicas requer o uso sistemático de registros que assegurem a rastreabilidade das atividades executadas, bem como das inconformidades e orientações repassadas às empresas contratadas. Entre os instrumentos exigidos para esse controle, destaca-se o documento elaborado com regularidade pelo fiscal da obra, utilizado tanto para fins de acompanhamento físico-financeiro quanto como subsídio a eventuais ações administrativas e jurídicas. Sobre esse instrumento, analise as afirmativas a seguir.

I.O diário de obra é um documento de preenchimento periódico e obrigatório, onde se registram a evolução dos serviços, os recursos aplicados, as condições ambientais e as intercorrências técnicas do canteiro.

II.O termo de aceite provisório é utilizado pelo fiscal durante a execução da obra para registrar pendências e orientar a correção de serviços executados em desacordo com o projeto.

III.O relatório fotográfico pode complementar o diário de obra, mas não o substitui, pois não contempla a totalidade dos registros formais exigidos para fins de fiscalização e controle contratual.

Está correto o que se afirma em:

Os índices e parâmetros urbanísticos são ferramentas essenciais para o controle da ocupação do solo, garantindo que o desenvolvimento da cidade ocorra de forma ordenada e em conformidade com o planejamento definido. A fiscalização de obras depende da correta interpretação e aplicação desses índices. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O índice de aproveitamento, que define a área máxima a construir em um lote, exclui de seu cálculo as áreas de recreação e lazer comum, desde que estas não ultrapassem 50% (cinquenta por cento) da área total do terreno.

(__)O uso permissível do solo refere-se àquele considerado plenamente adequado a uma determinada zona, sendo sua implementação livre de restrições ou análises discricionárias por parte do Poder Público.

(__)A taxa de ocupação é a proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área deste, sendo que elementos como beirais de até 1,20 m e pérgulas de até 5,00 m de largura não são computados para efeito de seu cálculo.

(__)O recuo é definido como a distância que deve ser observada entre o limite extremo da área ocupada pela edificação e a divisa do lote.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere a atividades de fiscalização de obras e orçamentos para obras rodoviárias.

O reajustamento de preços em contratos rodoviários de execução ou fornecimento contínuo ocorre apenas em casos de aditivos contratuais que ampliem o prazo de execução da obra.

Ao longo de uma vistoria técnica em uma área de expansão urbana, o servidor responsável pela fiscalização municipal identificou uma obra em andamento sem o respectivo licenciamento e em desacordo com os parâmetros urbanísticos locais. O executor alegou desconhecimento das exigências e informou que buscaria regularização posterior. O fiscal, por sua vez, verificou também a ausência de responsável técnico habilitado e indícios de instabilidade estrutural.

Com base nos procedimentos administrativos de fiscalização de obras irregulares, aponte a alternativa INCORRETA quanto às providências que devem ser adotadas pelo agente público.

No exercício de sua função, o Fiscal de Obras e Posturas frequentemente se depara com cidadãos e empreendedores que, ao serem notificados sobre irregularidades, podem reagir de forma defensiva ou conflituosa. A habilidade de gerenciar essas situações de tensão é crucial para garantir o cumprimento da lei, minimizando o desgaste e preservando a autoridade e o respeito da Administração Pública. Assinale a alternativa que descreve a abordagem de comunicação e mediação mais eficaz e legalmente correta para essa situação.

Em relação ao cronograma físico-financeiro de obras, assinale a alternativa correta:

Como fiscal de uma obra pública de ampliação de área hospitalar, Jonas, engenheiro civil do hospital, emitiu a ordem de início dos serviços à empresa contratada. A engenheira civil da empresa executora, Joana, ainda não havia registrado sua Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução da obra. Nos termos da Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA, em até quantos dias, após a emissão da ordem de serviço, Joana poderá registrar a ART, sem caracterizar infração, desde que sua atividade técnica ainda não tenha sido efetivamente iniciada?

Na fiscalização e controle de obras, devem ser levados em conta