Questões de Concurso sobre Normas aplicáveis à Engenharia Naval

A avaliação da embarcação deve considerar alguns elementos que facilitam a venda a preço justo, como o contexto econômico, a liquidez da embarcação no mercado e a atualização legislativa, que pode tornar obsoleta a embarcação construída com tecnologia considerada superada.

Por meio da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), foi aprovada a Resolução IMO 2020, que propõe a redução da emissão de enxofre por navios do nível atual de 3,5%, em massa, para 0,5%, seguindo o exemplo do limite de emissão de enxofre de 0,1% aplicado no litoral do mar Báltico e do mar do Norte, na costa dos Estados Unidos da América, no Canadá e em regiões do mar do Caribe.

O fretador disponibiliza a embarcação ao afretador durante certo período de tempo.

Enquanto a indústria do petróleo convive com acidentes esporádicos, em especial os que envolvem navios petroleiros e vazamentos em poços de extração de hidrocarbonetos, as cidades próximas do litoral lançam, por dia, milhares de toneladas de lixo e esgoto bruto doméstico nos mares e oceanos, de forma que o cidadão comum, em geral, não percebe a própria participação no processo de envenenamento das águas.

Segundo as regras da RIPEAM 72, as embarcações a propulsão mecânica que estiverem se aproximando em situação de roda a roda e as embarcações a propulsão mecânica em situação de rumos cruzados, para evitar abalroamento, devem manobrar para boreste, de forma que a passagem se dê por bombordo uma da outra.

Contratar afretamentos, pagar taxas e ônus gerado pelo uso comercial do navio, abastecê-lo com víveres e combustível e pagar despesas portuárias são encargos do afretador, responsável pela gestão comercial.

No continente europeu, é mais comum a interveniência de associações que oferecem indicações de árbitros especializados na pacificação de conflitos entre empresas do setor marítimo, a partir da qual é gerada uma sentença arbitral estrangeira, cuja homologação, no Brasil, é atribuída ao Tribunal Marítimo.

A aquisição da embarcação é precedida de inspeção documental — realizada por perito na sede da Sociedade de Classificação, onde constam registros que permitem inferências acerca da sanidade do casco e das máquinas — e física, com o fim de verificar os espaços internos da embarcação, que permanece em flutuação em porto designado pelas partes. Findas essas inspeções, pode ser necessária inspeção em doca seca para a verificação das condições do eixo propulsor e de outros acessórios habitualmente imersos.

As cláusulas contratuais obrigatórias definidas no Charter Party descrevem como se verificará a cessão da embarcação ao afretador e preveem informações acerca da embarcação, da modalidade e do período de afretamento, e da forma de pagamento da retribuição (hire), além de vedarem o subafretamento, para evitar a construção de cadeia de afretamentos que dilua a responsabilidade de manutenção da embarcação.

A Resolução IMO 2020 prevê três possíveis soluções para a prevenção da poluição por navios: alteração da composição do bunker oil por meio da redução do teor de enxofre e uso direto de óleo diesel nos motores das embarcações, que esbarram no alto custo, e adaptação dos motores das embarcações para o consumo de gás natural liquefeito (GNL), que tem custo menor que o do óleo diesel.

O Balseiro deve ter em mente, alguns cuidados para evitar a poluição. Desses, podemos citar:

I - as embarcações deverão recolher o lixo em recipientes adequados e mantê-los fechados até sua retirada de bordo, que deverá ser feita mediante o acondicionamento em sacos plásticos.

II - não é permitido que recipientes de lixo fiquem dependurados pela borda da embarcação ou acumulados no convés principal, onde possa vir a rolar para o mar.

III - é proibido efetuar qualquer tipo de esgoto, com descarga direta para o mar, durante a permanência, no porto.

Está correto o que se afirma em:

O serviço de assessoramento efetuado pelo prático — um aquaviário não tripulante que presta serviço de praticagem embarcado — é monitorado pelo comandante da embarcação, já que a presença do prático a bordo não desobriga o comandante e a sua tripulação de manter a segurança do navio, de forma que o comandante poderá dispensar a assessoria do prático se essa comprometer a segurança do navio.

Utilizado para propelir embarcações que navegam em rotas de longo curso e cabotagem, o bunker oil (tipos OCM120, OCM180 e OCM380) é constituído de uma mistura de óleo combustível e óleo diesel, com alto teor de enxofre, com consistência de graxa, pois precisa trabalhar sob alta pressão sem que sua estrutura molecular seja afetada, e é tão viscoso que precisa ser aquecido para ser usado como combustível.

Segundo a lei que regula a ordenação do transporte aquaviário, o contrato a casco nu dá ao afretador a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, mas não o direito de designar a tripulação da embarcação; em contraste, no contrato de afretamento por viagem, o fretador coloca o todo ou parte da embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para que efetue transporte de carga.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente exclusivo para a definição de culpa em caso de abalroamento, verificado em águas territoriais brasileiras, que envolva uma embarcação de empresa brasileira e outra de empresa estrangeira, de modo que a instituição congênere do país que sedia a empresa estrangeira não participa do julgamento.

O Charter Party, na modalidade bare boat (casco nu), estabelece que o proprietário da embarcação (fretador) ceda ao contratante (afretador), por tempo determinado, o completo controle da embarcação mediante retribuição (hire) a ser paga em datas predeterminadas, ao longo do período de vigência do contrato.

A despesa decorrente de avaria simples na embarcação é suportada pelo proprietário da embarcação e, caso seja exclusivamente sobre a carga, é de responsabilidade do proprietário da carga afetada, ao passo que a despesa referente à avaria grossa é repartida, proporcionalmente, entre o proprietário da embarcação, o fretador e o proprietário da carga.

As despesas relativas ao encalhe da embarcação e ao salvamento da embarcação e da carga são consideradas simples e devem ser pagas pelo proprietário da embarcação.

Essa modalidade de contrato se justifica quando o afretador deseja aumentar a própria frota, por determinado período de tempo, sem arcar com o ônus financeiro decorrente da propriedade de um navio, ao mesmo tempo em que deseja exercer completo controle sobre a embarcação afretada.

O Time Charter Party, na modalidade de afretamento por tempo, prevê que o proprietário da embarcação (fretador) a coloque completamente armada, equipada e em condições de navegabilidade à disposição do afretador, o qual é responsável pelas despesas de combustível e pelas despesas portuárias referentes à embarcação e aos tripulantes.