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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Em relação à desistência do processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
O servidor público nunca deve manter a objetividade no atendimento do interesse público, sendo obrigatória a sua promoção pessoal.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
Nos termos do Decreto no 1.171/1994, são deveres do servidor público, EXCETO:
ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
Em conformidade com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, alguns dos deveres fundamentais do servidor público são
desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; ser probo, reto, leal e justo, demostrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependem; ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; ser probo, reto, leal e justo, demostrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; ser probo, reto, leal e justo, demostrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; ser probo, reto, leal e justo, demostrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Dadas as afirmativas a respeito da Ética no setor público,
I. Para manter a ética em uma pesquisa de qualidade de vida no trabalho entre os servidores públicos de um município, é importante que a abordagem da pesquisa identifique individualmente cada respondente.
II. O servidor público deve manter a ética em todos os seus atos profissionais; porém, um desvio de conduta ético na sua vida privada não interferirá no seu bom conceito na vida funcional.
III. O Código de Ética produzido para uma organização pública, entre outras coisas, deve conter os valores defendidos por essa organização.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Sobre os deveres do servidor, em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto nº 1.171/94 e suas alterações), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
( ) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
( ) Avaliar a conveniência de comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
( ) Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
( ) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para os interesses pessoais.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
V – F – V – F – V
F – V – F – F – V
F – F – V – V – F
V – V – F – V – F
O agente público que tome conhecimento da prática de ato que atente contra o Código de Ética tem o dever de
impedir a fiscalização do ato pelos órgãos de controle.
investigar o ato por meios próprios.
manter o sigilo e não tomar qualquer providência.
representar contra tal ato.
O servidor público deve nortear suas atitudes, no exercício do cargo ou fora dele, para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos, tendo que decidir principalmente entre o honesto e o desonesto, de acordo com regras constitucionais, tendo por fim sempre o bem comum.
Certo
Errado
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e alterações), é permitido ao servidor público:
usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este código de ética ou ao código de ética de sua profissão.
representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
Assinale, a seguir, a alternativa que não se enquadra entre os deveres fundamentais do servidor público, estabelecidos pelo Decreto nº 1.171/94.
Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, quando o achar conveniente.
Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é dever fundamental do servidor público:
Exercer suas atribuições no seu ritmo de trabalho, pois a rapidez é inimiga da perfeição.
Apresentar prestação de contas da gestão de bens públicos a seu cargo somente quando requisitada por seu superior hierárquico.
Comunicar qualquer ausência ao serviço a outro servidor do seu setor que possa substituí-lo.
Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Um dos deveres fundamentais do servidor público é: tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. Quanto ao processo de comunicação, analise as seguintes afirmativas.
I. Para ter valor, a informação precisa ser seletiva.
II. A comunicação não deve ser direcionada como se houvesse um único público. Portanto, há que se evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos.
III. A diversidade de opiniões é saudável no processo de comunicação.
IV. A uniformidade na comunicação não significa que haja unanimidade na interpretação.
V. A comunicação pode possibilitar divergência de opiniões, mas a mensagem deve ser clara e precisa.
Está correto o que se afirma em:
todas as afirmativas.
somente quatro das afirmativas.
somente três das afirmativas.
somente duas das afirmativas.
somente uma das afirmativas.
Entre os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, não se inclui:
tratar cuidadosamente os usuários do serviço, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.
apoiar e alinhar-se com as políticas públicas e programas governamentais em vigor.
apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Fernando José, servidor público, foi presenteado com um relógio de ouro por uma prestadora de serviços do ente no qual é presidente de comissão de licitação. Ainda que não exista nenhum indício de que houve favorecimento ilícito para que essa empresa ganhasse a licitação promovida anteriormente, sob o prisma do Código de Ética Profissional do Servidor Público é correto afirmar que
cabe somente ao servidor decidir se é justo ou injusto receber o presente.
a moralidade na administração pública se limita a distinguir se o ato do servidor é legal ou ilegal.
antes de receber o relógio, o servidor deveria refletir e considerar se esse ato viria ao encontro do bem comum.
mediante a autorização da autoridade competente e a devida publicidade do ato, a moralidade é atendida.
a moralidade na administração pública se atém, exclusivamente, à finalidade do servidor quando recebeu o relógio.
De acordo com a Lei n.º 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são deveres dos servidores públicos civis, EXCETO:
Atender com presteza.
Manter conduta compatível com a moralidade pública.
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Prestar informações ao público em geral, inclusive as protegidas por sigilo.
Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e os regulamentares inerentes ao cargo ou à função.
“______________ é uma característica muito importante para qualquer servidor público, especialmente quando ele precisa manter informações em segredo.”
A característica abaixo que melhor se encaixa no texto apresentado é:
Passividade
Discrição
Comportamento defensivo
Comportamento evasivo
Intolerância
O servidor público deve exercer suas atribuições resolvendo situações procrastinatórias, sendo íntegro de caráter e escolhendo as alternativas mais vantajosas, independente da estrutura hierárquica a que está submetido.
Certo
Errado
Todo servidor deve exercer seu cargo ou função em conformidade com as regras estabelecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto nº 1.171/94 e suas alterações). As proposições são verdadeiras, EXCETO:
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
O servidor deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço ocasiona danos à Administração Pública.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Com base no Decreto nº 1.171/94, é correto afirmar:
Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público, embora os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia, em sua vida privada, não possam interferir negativamente no seu bom conceito na vida funcional.
Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Em qualquer caso, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, tendo que decidir, sobretudo, entre o honesto e o desonesto.
Através do Decreto nº 1.171\1994 fica aprovado o código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. São deveres fundamentais do Servidor Público:
informar o código de ética apenas aos integrantes do seu setor.
apresentar-se ao trabalho com vestimentas proporcional ao seu estilo pessoal.
manter limpo o ambiente de trabalho, mas sem necessidade específica a sua organização e distribuição.
comunicar aos seus superiores atitudes que não condiz com sua cultura pessoal e exigir conforme o código de ética o seu sigilo.
ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
NÃO é dever fundamental do servidor público:
Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
Fiscalizar todos atos ou serviços dos servidores de seu setor, bem como de sua chefia imediata.