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NÃO é dever fundamental do servidor público:
Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
Fiscalizar todos atos ou serviços dos servidores de seu setor, bem como de sua chefia imediata.
Considerando os valores fundamentais do serviço público, relativos à ética, marque a opção incorreta.
Tratar com educação os cidadãos que demandam os serviços do Estado.
Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos e de contratantes, que visem obter favores ou vantagens do Estado.
Ter a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos: é bom para você e para a sociedade como um todo.
Ser eficiente e interessado na solução das necessidades do cidadão, dentro das normas da Instituição.
Nenhuma das alternativas.
Antônio, servidor público federal, descobre que seu colega de repartição, o qual sempre foi um servidor íntegro e eficiente, há alguns meses vem fazendo uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício de interesses particulares de um terceiro. Diante dessa situação, Antônio deverá
comunicar o fato imediatamente a seu superior, exigindo as providências cabíveis.
manter-se silente e preservar sua integridade moral, uma vez que não tem a obrigação de interferir no caso.
informar a seu colega que descobriu as condutas ilícitas praticadas e, em seguida, aplicar-lhe uma advertência ou multa.
aguardar seu colega reparar as supostas irregularidades espontaneamente e, caso isso não ocorra, comunicar o fato à autoridade competente.
ser, em razão de seu espírito de solidariedade, conivente com a conduta de seu colega, uma vez que o mesmo possui um histórico favorável na repartição.
Indique qual das alternativas completa ADEQUADAMENTE a lacuna:
O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece que a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a _______________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
de multa
de censura
de reclusão
de advertência
Considerando o disposto no Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a resposta CORRETA:
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de Demissão, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de suspensão.
É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços, sempre de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Apresenta Regra Deontológica relacionada no texto corrente do anexo ao Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) a opção
Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
O comprador é o elemento humano central na função compras. É ele quem faz a negociação com fornecedores, visando ao atingimento de um ponto comum em que ambas as partes (organização e fornecedor) saiam ganhadoras. O atributo indispensável ao comprador é a postura ética. Compradores, tanto de empresas privadas quanto do setor público, estão sujeitos aos valores morais inerentes ao desempenho de suas funções, usualmente denominados códigos de ética. O que difere a atuação de um particular para a de um servidor público, no que diz respeito à ética, é a obrigação constitucional explícita de condicionar suas ações ao estritamente previsto em lei (princípio da legalidade). Com maior especificidade ainda com relação à conduta ética, é fundamental também o cumprimento do princípio da moralidade. De posse dessa linha de raciocínio, é possível listar as principais posturas inerentes ao perfil de um comprador em um processo de negociação, exceto:
priorizar os interesses de sua organização (isso não implica prejudicar o fornecedor).
atuar de forma transparente nas negociações, jamais enganando o fornecedor.
abdicar de prerrogativas e independência profissional, facilitando o exercício das negociações a terceiros.
denunciar quaisquer irregularidades ou ilicitudes nas negociações.
tratar os potenciais fornecedores com isonomia (especialmente aplicado em órgãos públicos).
O Decreto n° 1.171/90 contempla informações sobre o comportamento profissional e atitudes no serviço público. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum, independente dos meios para alcançá-lo.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Não é dever do servidor público comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
O servidor público, desde que autorizado por sua chefia direta, pode pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si.
Apenas alguns órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta devem ter Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, define que:
1) os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o bom conceito na vida funcional do servidor público.
2) é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
3) a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
4) é defeso ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
Estão corretas, apenas:
2 e 4.
1 e 2.
2 e 3.
1 e 3.
2, 3 e 4.
Considerando o Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:
I. Quando estiver diante de duas opções, escolher a que melhor atenda os interesses do governo.
II. Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
III. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
IV. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.
Estão corretas as afirmativas
I e IV.
III e IV.
I, II e III.
II, III e IV.
I, II, III e IV.