Questões de Concurso sobre Ética na Administração Pública

 
 
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São deveres do servidor público, previstos no Decreto nº 1.171/94, exceto:


A

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário.


B

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.


C

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público, assegurando sempre total solução dos problemas.


D

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.


E

ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal, é vedado ao servidor público federal:


I. pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que ele deva encaminhar para providências.

III. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

IV. Retirar da repartição pública, mesmo estando legalmente autorizado, qualquer documento, livro e bem pertencente ao patrimônio público.

V. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.


Estão corretos:


A

I e IV, apenas.


B

I, II, III e V, apenas.


C

I, II e IV, apenas.


D

II e IV, apenas.


E

I, II, III, IV e V.

Cássio, servidor público federal, negou-se a dar andamento a pedido de licenciamento de empreendimento apresentado por uma empresa integrante da Administração indireta estadual, alegando que não dominava o sistema de informática que introduziu o processamento eletrônico de pleitos dessa natureza. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Cássio


A

constitui uma das vedações impostas ao servidor, sendo passível de pena de censura, aplicável pela Comissão de Ética.


B

está compreendida no dever de informar o usuário, não ensejando qualquer punição, salvo se o servidor faltar com o dever de urbanidade.


C

não viola nenhum dos deveres funcionais e tampouco constitui vedação, mas, se caracterizada desídia, sujeita o servidor à pena de advertência.


D

constitui conduta imprópria, que atenta contra os princípios deontológicos e causa dano moral ao administrado, sendo passível de pena de suspensão.


E

atenta contra um dos deveres fundamentais do servidor, o da eficiência, ensejando pena de repreensão e, na hipótese de reincidência, suspensão ou multa.

Acerca da ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

II. O servidor deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

III. É vedado ao servidor público desviar servidor público para atendimento a interesse particular.


A

Apenas I está correta.


B

Apenas II está correta.


C

Apenas II e III estão corretas.


D

Apenas I e II estão corretas.


E

I, II e III estão corretas.

A ética é um princípio da Administração Pública que deve ser perseguido por todos e que se formaliza em ferramentas gerenciais, a fim de nortear o comportamento dos indivíduos no exercício de suas funções. O assistente administrativo deve contribuir para que esse princípio seja expresso no âmbito:


A
da missão

B
da visão

C
dos objetivos

D
dos valores

Tendo em vista o Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), permite-se ao servidor público


A

embriagar-se esporadicamente.


B

o uso da função para obter favorecimento para seus familiares.


C

alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.


D

deixar que interesses de ordem pessoal interfira no trato com o público.


E

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento do seu mister.

As assertivas a seguir tratam de Ética no Serviço Público. Analise-as e assinale a opção que se enquadra entre as "vedações ao servidor público", no exercício de sua função.


A

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.


B

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.


C

Exercer atividade profissional aética ou ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.


D

Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando seu integral cumprimento.


E

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Para fins de apuração do comprometimento ético, sob a égide do Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, entende-se por servidor público:


A

Todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que tenha retribuição financeira, esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse privado.


B

Todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente e com retribuição financeira, diretamente ligado a órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse da Nação.


C

Todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.


D

Todo aquele que, por força de concurso público, preste serviços de natureza permanente com retribuição financeira, esteja ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse da União.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, conforme contempla o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que cria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, combinado com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações. À Comissão de Ética incumbe


A

fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, em conformidade com a pena aplicada, e não permitir a concessão de diárias e passagens para tratar de quaisquer assuntos do órgão em que serve.


B

fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.


C

fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, em conformidade com a pena aplicada, impossibilitando assumir cargos ou funções de confiança.


D

fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, em conformidade com a pena aplicada, proibido de receber promoção e posse em outro cargo inacumulável, quando for o caso.


E

fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, em conformidade com a pena aplicada, e não permitir a concessão da aposentadoria.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao que diz o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994:


A

A remuneração do servidor público é custeada apenas pelos tributos pagos diretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no âmbito de suas ações.


B

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.


C

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, sendo possível a omissão da verdade apenas quando tratar-se dos interesses da Administração Pública.


D

O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Isso dependerá das circunstâncias ente o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno.

   
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