Questões de Concurso sobre Ética na Administração Pública

 
 
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Assunto 1
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Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, conforme contempla o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que cria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, combinado com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações. À Comissão de Ética incumbe


A

fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, em conformidade com a pena aplicada, e não permitir a concessão de diárias e passagens para tratar de quaisquer assuntos do órgão em que serve.


B

fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.


C

fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, em conformidade com a pena aplicada, impossibilitando assumir cargos ou funções de confiança.


D

fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, em conformidade com a pena aplicada, proibido de receber promoção e posse em outro cargo inacumulável, quando for o caso.


E

fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, em conformidade com a pena aplicada, e não permitir a concessão da aposentadoria.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao que diz o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994:


A

A remuneração do servidor público é custeada apenas pelos tributos pagos diretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no âmbito de suas ações.


B

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.


C

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, sendo possível a omissão da verdade apenas quando tratar-se dos interesses da Administração Pública.


D

O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Isso dependerá das circunstâncias ente o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno.

As Comissões de Ética nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, à luz da redação atual do art. 2º do Decreto n° 1.171/94, deverão ser integradas por


A

quatro servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, sendo dois titulares e dois suplentes.


B

um servidor ou empregado titular de cargo efetivo de cada unidade administrativa da Instituição.


C

três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.


D

dois servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, sendo um titular e um suplente.


E

três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, sendo dois titulares e um suplente.

Tendo em vista o Decreto n.º 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é dever do servidor público:


I- Fazer a leitura integral do Código de Ética para os servidores de sua repartição recém empossados, estimulando o seu integral cumprimento.

II- Exercer com intemperança as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, fazendo-se contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

III- Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

IV.- Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.


Estão corretas apenas as afirmativas


A

I e II.


B

I e IV.


C

II e III.


D

III e IV.


E

I, III e IV.

A ação vedada ao servidor público civil federal, constante no texto atual do anexo ao Decreto n° 1.171/1994, é


A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.


B

desviar servidor público para atendimento a interesse particular.


C

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.


D

praticar usura sob qualquer de suas formas.


E

recusar fé a documentos públicos.

Assinale a opção que não pertence ao conjunto de Regras Deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.


A

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função ou fora dele, uma vez que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.


B

O servidor público deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.


C

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.


D

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre ao Direito como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.


E

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, uma vez que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

De acordo com o Decreto no 1.171/94, toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. Esse ato quase sempre conduz


A

ao bem-estar do servidor.


B

ao estrito cumprimento legal.


C

à desordem nas relações humanas.


D

ao relaxamento das atribuições delegadas.


E

à reorganização dos horários de atendimento.

Um importante aspecto das relações interpessoais no ambiente de trabalho ideal para o bom desempenho de servidores públicos é o(a)


A

estímulo à manifestação de ideias alinhadas com os objetivos do órgão.


B

concorrência que justifica toda e qualquer ação visando à ascensão de cargo.


C

retenção, por parte de um servidor, de informações relevantes para toda a equipe.


D

aproveitamento do tempo em tarefas, como conversas entre os servidores e gerentes.

Dentre as Regras Deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, está:


VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.


Dentre as vedações a servidores públicos federais impostas pelo código de ética, qual se relaciona diretamente com a norma transcrita acima?


A

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.


B

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.


C

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.


D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

   
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