

Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Nesse Código de Ética estão previstas penalidades menos graves que as do Regime Disciplinar.
O Código de Ética foi instituído por lei e, portanto, a infração aos seus deveres e proibições pode ensejar sanção de suspensão de até 120 dias, mas não demissão.
O servidor que incorrer em infração ao Código de Ética, se for primário, deverá receber apenas orientação e aconselhamento da Comissão de Ética, caso seja reincidente, poderá receber a pena de censura ou de suspensão de até 90 dias.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Caso a falta ética constitua também infração disciplinar, a Comissão de Ética publicará portaria instaurando sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, nomeando, desde logo, a comissão encarregada do procedimento.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994).
Dadas as afirmativas seguintes quanto aos deveres do servidor público,
I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias.
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I e III, apenas.
I e II, apenas.
II e IV, apenas.
III, apenas.
I, II, III e IV.
Em relação à Ética no Serviço Público, analise as afirmativas a seguir.
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
II. A comissão de ética prevista no Código de Ética do Servidor Público é encarregada de orientar e aconselhar os servidores, além de processar e julgar os crimes contra a fé pública.
III. É vedado ao servidor público federal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento de suas atividades laborais.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:
“Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.”
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, de acordo com o Decreto nº 1.171/94, é
suspensão.
advertência.
censura.
destituição de função.
demissão.